Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-12 19:40:40
Brasília, 8 de abril de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 340, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, e a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, referentes à linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 1.511, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego, temporário e episódico, de meios das Forças Armadas em apoio às ações governamentais na Terra Indígena Yanomami.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Segurança Pública. Forças Armadas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 445, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Pitanga de Palmares, localizada no município de Simões Filho, no estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombolas. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 447, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Jiboia, localizada nos municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, no estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombolas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 977, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Estabelece regras e procedimentos para o cadastro e habilitação de cozinhas solidárias no âmbito do Programa Cozinha Solidária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Assistência Social. Nutrição. Políticas Públicas.
PORTARIA MDS N. 978, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Estabelece regras e procedimentos para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cozinha Solidária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Assistência Social. Nutrição. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CNE/CP N. 2, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a incorporação aos Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos (CNCT) e de Cursos Superiores de Tecnologia (CST), de Áreas Tecnológicas aos respectivos Eixos Tecnológicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 4, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Altera o art. 11 da Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização, em 2024, dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado – PBA, transferidos em ciclos anteriores, para a criação de novas matrículas em turmas de alfabetização de jovens e adultos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 96, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (*)
Alterar a Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2024, que estabeleceu o calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 5/4/2024, seção 1, pág. 51, com incorreção no original.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 2.162, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Revoga a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 732, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as regras e diretrizes metodológicas relativas à realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-65, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N. 290, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Estabelece, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 741, de 10 de agosto de 2022, procedimento otimizado para fins de análise e decisão de petições de registro de dispositivos médicos, por meio do aproveitamento de análises realizadas por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.005, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Aprova a Deliberação CONTRAN nº 270, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, e referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.006, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações,
a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. CNH. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (12 DE MARÇO DE 2024)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2024, p. 2-13, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 6, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019, que institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2024, p. 13, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 85, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul – Ejud e a Escola Judiciária Eleitoral – EJE/MS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3840, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 86, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3840, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 88, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3840, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 15, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Paraná – EJUD-PR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3840, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 16, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Paulista da Magistratura – EPM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3840, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 176, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na aquisição de software para execução de orçamentação de obras).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 05/04/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 64/2024, p. 7-11, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 705, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução PRES nº 89, de 27 de janeiro de 2017 (p. 1), que regulamenta procedimentos para verificação do componente étnico-racial dos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) nos concursos públicos para servidores, promovidos no âmbito da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 64/2024, p. 1, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Cota Racial.
RESOLUÇÃO PRES N. 706, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre transição das normas aplicáveis na Justiça Federal da 3ª Região em relação ao procedimento de hetero identificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 64/2024, p. 1-2, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Cota Racial.
RESOLUÇÃO PRES N. 707, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução PRES nº 555, de 3 de janeiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, as contratações por dispensa de licitação em razão do valor, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, I e II e § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 64/2024, p. 4-5, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
PORTARIA PRES N. 3601, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Designa servidores para compor a equipe que irá realizar ação de Monitoramento da auditoria especial que avaliou os controles internos administrativos da Gestão e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços do Plano de Saúde, cujo escopo é o acompanhamento das providências adotadas pelas áreas gestoras em relação às recomendações do Relatório Final de Auditoria 7783648, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias da Justiça Federal da 3ª Região (PAA) para o exercício de 2024,ID202407.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 64/2024, p. 3-4, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a reunião de processos de execução fiscal contra o mesmo executado, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, em complemento ao Provimento nº 138/2023 (p. 1-2).
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 84/2024, p. 1-2, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
STF prorroga prazo para conciliação em processo que discute poder de voto da União na Eletrobras
Fonte: STF Notícias.
STF determina que ações sobre demarcação de terras indígenas no Paraná voltem a tramitar
Fonte: STF Notícias.
Nova resolução aperfeiçoa ações do Poder Judiciário pelo meio ambiente
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ quer automação do pagamento de benefícios previdenciários determinados judicialmente
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ começa a medir nível de transparência de portais do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
STJ orienta advogados no caso de instabilidade no sistema de inscrição para sustentações orais
Fonte: STJ Notícias.
Jurisprudência do STJ ganha página em inglês e espanhol com temas de interesse internacional
Fonte: STJ Notícias.
TNU realizará sessão virtual no período de 11 a 17 de abril
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto aumenta pena para estelionato e outras fraudes
Fonte: Agência Senado.
Juristas concluem anteprojeto de código civil; direito digital e de família têm inovações
Fonte: Agência Senado.
Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
