Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-12-14 14:33:48

DOUInforme

Brasília, 14 de dezembro de 2023


Atos do Poder Executivo 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que recebem migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Relações Exteriores. Lei de Migração. 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA 

Aprova condições extraordinárias para a realização de atividades de avaliação da conformidade em países em situação de guerra. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Material Bélico. 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre a distribuição de assentos entre as entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a indicação e seleção de seus conselheiros, e sobre a organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN – CAS-CRSFN. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-35, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Tributação. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-44, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Administração Pública. 

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE 

Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-61, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL 

ÁREA DE REGULAÇÃO 

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 

Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-188, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade. 

 

Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-191, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade. 

 

Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191-206, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade. 

 

Define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-219, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade. 

 

Define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219-221, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade. 

 

Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-225, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade. 

 

Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226-232, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade. 

 

Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232-237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade. 

 

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL 

Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023, que atualiza as tabelas padronizadas para fins da divulgação do Relatório de Pilar 3. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 238, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública. 

 

Atos do Poder Legislativo 

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 

PRESIDÊNCIA 

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags:  Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Atos do Poder Judiciário 

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PLENÁRIO 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 298/2023, p. 2-7, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 299/2023, p. 2-12, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PRIMEIRA SEÇÃO 

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 2023, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ. 

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça.  

 

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 

DIRETORIA-GERAL 

Designa integrantes para compor a Comissão de Exame da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM para organizar e realizar o Exame Nacional da Magistratura – ENAM. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

SECRETARIA-GERAL 

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco – EJE/PE. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Educação e Cultura.  

 

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Educação e Cultura.  

 

COMISSÃO DE EXAME DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA 

Designa integrantes para compor a Comissão Executiva do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Designa integrantes para compor a Subcomissão de Apoio Administrativo do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

Altera a Resolução TRF2-RSP-2021/00032, que regulamenta as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da Segunda Região, e dá outras providências. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. 

 

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-4, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

CORREGEDORIA REGIONAL 

Estabelece recomendação aos Juízes Federais da 3ª Região a respeito da nomeação de peritos em processos judiciais que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 228/2023, p. 3-4, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

Torna pública a composição do Conselho de Administração. 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS 

Cria a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Patos de Minas, bem como estabelece seus fluxos de trabalho e diretrizes procedimentais. 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Institui, no âmbito do Sistema CFA/CRAs, o Dia da Valorização da Mulher Profissional de Administração. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 309, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.  

Tags: Regulamentação Profissional. Administração. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: Agência Senado. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Acesse aqui os informativos anteriores. 

Contate-nos pelo e-mail: [email protected] em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.   


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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