Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-19 00:26:34

DOUInforme

Brasília, 15 de março de 2024



Atos do Poder Executivo

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPESD/SG-MD N. 3, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos para a constituição de representação nacional em competições e eventos esportivos e paradesportivos com componentes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e de civis colaboradores eventuais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Esporte. Forças Armadas. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 221, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Institui o Comitê Permanente de Políticas para Mulheres no âmbito do Ministério da Educação – MEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.181, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Tributação. EFD-Reinf. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

PORTARIA SEGES/MGI N. 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags:  Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 723, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Prova de Vida. INSS.

 

PORTARIA MPS N. 746, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA SRGPS/MPS N. 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (*)

Limita, temporariamente, os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

(*) Republicada por ter saído, no DOU, de 14 de março de 2024 – Edição 51, Seção 1, pág. 65, com incorreção no original.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.

 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-117, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 3.121, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para Controle e Eliminação do Câncer do Colo do Útero.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA NORMATIVA N. 115, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Cria o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão, no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

Atos do Poder Legislativo

 

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 10, DE 2024

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que “Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1″.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

DECISÃO NORMATIVA – TCU N. 209, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Aprova, para o exercício de 2025, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal

nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal (FPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-144, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 96, DE 7 DE MARÇO DE 2024.

Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho para verificar in loco o funcionamento dos plantões judiciais criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apurar o repasse de informações do sistema de registro de operações policiais ao Poder Judiciário e averiguar o funcionamento do sistema de supervisão judicial dos mandados de prisão e das medidas cautelares, em cumprimento à decisão proferida na ADPF 635/RJ.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 50/2024, p. 2, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 99, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Fica autorizado o apoio local da equipe da Secretaria de Cerimonial e Eventos e o deslocamento de até 3 (três) pessoas para prestarem auxílio ao(à) Ministro(a) Corregedor(a) na abertura e no encerramento das inspeções e correições, bem como no cumprimento de agenda institucional relacionada a essas atividades.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 50/2024, p. 2, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 105, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Designa representantes para compor o Comitê para o Fortalecimento e para a Implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário (Cofipape).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 50/2024, p. 3, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o plano de contingência do Tribunal quando houver indisponibilidade total do sistema e estabelece o protocolo emergencial para exame de matérias urgentes.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3830, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.

 

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA PPGPD N. 1, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Designa integrantes da Banca de Seleção de candidatas e candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/ENFAM – 5ª Turma, conforme Edital n. 3/PPGPD/2024.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3830, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 70, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura – ENM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3830, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22-2-2024, 14H

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 14 /3 9:30 A 18/3/2024 23:59

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Formação de Formadores Sistematizada Nível 1 Módulo 3, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00004, de 13 de fevereiro de 2023.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00021, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei n. 12.403/2011), a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00038, de 16 de setembro de 2022.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA SECRETARIASEI-JULGAR 10668800 – PRESI/GABPRES/SCAJ/CA-SECRETARIA – 241ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 18/03/2024, 14 H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576,DE 16/03/2020.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2024, p. 2-3, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA e CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 33, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Revoga Portarias Conjuntas PRES/CORE: I – Portaria Conjunta PRES/CORE nº 1, de 12/03/2020; II – Portaria Conjunta PRES/CORE nº 4, de 23/03/2020; III – Portaria Conjunta PRES/CORE nº 11, de 05/07/2020; IV- Portaria Conjunta PRES/CORE nº 12, de 28/09/2020; V- Portaria Conjunta PRES/CORE nº 13, de 01/12/2020; VI – Portaria Conjunta PRES/CORE nº 14, de 22/01/2021; VII – Portaria Conjunta PRES/CORE nº 15, de 26/02/2021; VIII – Portaria Conjunta PRES/CORE nº 16, de 05/04/2021; IX- Portaria Conjunta PRES/CORE nº 17, de 07/05/2021; X- Portaria Conjunta PRES/CORE nº 18, de 07/05/2021; XI – Portaria Conjunta PRES/CORE nº 20, 16/06/2021; XII – Portaria Conjunta PRES/CORE nº 21, de 19/07/2021; XIII – Portaria Conjunta PRES/CORE nº 22, de 16/08/2021; XIV- Portaria Conjunta PRES/CORE nº 23, de 13/09/2021.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2024, p. 1-2, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 3554, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Revoga a Portaria PRES n. 1870, de 24 de março de 2020 (p. 1-2), que Institui o Comitê de Gerenciamento de Crise para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2024, p. 1, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 11-3-2024, 16H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 66/2024, p. 7-13, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 25/03/2024 16:00

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 67/204, p. 1-2, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 426/2024

Altera a Resolução nº 424/2024 (p. 2-6), que dispõe sobre a especialização das Varas Federais em Subseções Judiciárias com Vara única, a competência da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, alterações nas competências regionalizadas em Varas Federais da 4ª Região e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 66/2024, p. 3-4, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA N. 212/2024

Dispõe que não haverá expediente nos gabinetes das Turmas descentralizadas localizadas em Florianópolis e Curitiba nas datas em que houver feriados nos respectivos municípios.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 66/2024, p. 2, sexta-feira, 15 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N. 743, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Revoga a Resolução Cofen nº 543, de 18 de abril de 2017, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, sexta-feira, 15 de março de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

 

STF realiza nova reunião com procuradores para debater alto número de ações judiciais contra o poder público

Fonte: STF Notícias.

 

STF determina que a União adote providências para conter desmatamento na Amazônia

Fonte: STF Notícias.

 

CNJ lança manuais para otimizar emissão de documentos a partir do SEEU

Fonte: CNJ Notícias.

 

Provimento regulamenta termo de ajustamento de conduta para magistrados

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ articula com Ministério dos Direitos Humanos enfrentamento a problemas no sistema carcerário

Fonte: CNJ Notícias.

 

Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro

Fonte: CNJ Notícias.

 

Segunda Turma admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo

Fonte: STJ Notícias.

 

Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado

Fonte: STJ Notícias.

 

Projeto assegura sigilo de dados em cadastros públicos à mulher vítima de violência doméstica

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Projeto cria o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova proposta que disciplina arrendamento por empregados de empresa com falência decretada

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova projeto que obriga varas da infância e juventude a oferecerem programa de apadrinhamento

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Projeto garante à mulher em trabalho de parto prioridade no trânsito e estacionamento livre

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova projeto que exige emissão de som de câmera quando o celular capturar fotos ou vídeos

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

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Contate-nos pelo e-mail: [email protected] em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.

 


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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