Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 17.10.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-10-17 15:58:30

DOUInforme

Brasília, 17 de outubro de 2023



Atos do Poder Executivo 

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES 

GABINETE DO MINISTRO 

Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas de Contenção de Encostas no âmbito da Ação Orçamentária 8865 de Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas do Programa 2218 de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, do Ministério das Cidades. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. 

 

Aprova o Manual de Instruções da Ação de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. 

 

Aprova o Manual de Instruções das ações orçamentárias de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. 

 

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre a destinação de saldo de recursos  remanescente, proveniente da licitação de que trata  o Edital  n°2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais  de TV e RTV – EAD. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 16 de outubro de 2023.  

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR 

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

CONSELHO DIRETOR 

Aprova a Instrução Normativa Incra nº 133, de 11 de outubro de 2023, que estabelece as normas regulando o valor máximo financiável por estudante/ano no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Reforma Agrária. Educação e Cultura. Finanças Públicas. 

 

Aprova a Instrução Normativa Incra nº 134, de 11 de outubro de 2023, que estabelece o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a profissionais das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Reforma Agrária. Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL 

Resolução CMN nº 5.104, de 28 de setembro de 2023, que ajusta normas aplicáveis às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural. 

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO 

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública. 

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 

Aprova o fluxo do processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional e estabelece os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos/instituições de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Identidade Funcional. Segurança Pública. 

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 

 SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 

 Altera o art. 1º da Portaria nº 3.132, de 9 de outubro de 2023, que reconhece a Situação de Emergência em Municípios do Estado de Santa Catarina. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 16 de outubro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência. 

 

 Reconhece a Situação de Emergência em Municípios do Estado do Acre. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 16 de outubro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência. 

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 

Altera o Anexo III da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST – Módulo 3 – Conexão ao Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, no que se refere aos requisitos técnicos para conexão ao sistema de distribuição de unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída e de centrais geradoras. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

Implementa o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Trabalho e Previdência. Atestmed. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DA MINISTRA 

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), no âmbito do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

DIRETORIA COLEGIADA 

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 34, de 8 de julho de 2013, que institui os procedimentos, programas e documentos padronizados, a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. 

 

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 53, de 4 de dezembro de 2015, que estabelece parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos com substâncias ativas sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas. 

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL 

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO 

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO 

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública. 

 

Atos do Poder Judiciário 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

DIRETORIA-GERAL 

Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 13 de fevereiro de 2023, que disciplina as condições preliminares de contratações de bens e serviços regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3739, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.   

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

 

PRESIDÊNCIA 

Altera a Resolução Presi 43/2022, que dispõe sobre a transformação de  cargos em comissão da Justiça Federal da 1ª Região de 1º e 2º graus, em  conformidade com a Resolução CJF 761, de 26 de abril de 2022. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.   

 

Altera a estrutura de cargos e funções comissionadas da Justiça Federal da 1ª Região, no 1º e 2º graus, decorrente do aumento do Valor Residual  Utilizável (VRU) estabelecido na Resolução Presi 50/2023, que altera a  Resolução Presi 43/2022, a qual dispõe sobre a transformação de cargos  em comissão da Justiça Federal da 1ª Região de 1º e 2º graus, em  conformidade com a Resolução CJF 761, de 26 de abril de 2022. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.   

 

Altera a Portaria Presi 9147869, de 4 de novembro de 2019, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das seções e subseções judiciárias da 1ª Região, os procedimentos relativos ao uso do sistema Malote Digital. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.   

 

Autoriza excepcionalmente o regime de teletrabalho extraordinário na Subseção Judiciária de Gurupi no período de 7 de agosto de 2023 a 7 de novembro de 2023. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Calamidade Pública.   

 

Dispõe sobre o controle de acesso físico e ambiental e de danos e interferências no processamento das informações no âmbito na Justiça Federal da 1ª Região. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.   

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

ÓRGÃO ESPECIAL 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 192/2023, p. 13, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

 

 

PRESIDÊNCIA 

Constitui o Comitê Gestor do Sistema de Padronização, Gestão e Guarda de Documentos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 192/2023, p. 1-2, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.   

 

Designa membros para compor o Comitê Gestor do Sistema de Padronização, Gestão e Guarda de Documentos judiciais da Justiça Federal da 3ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 192/2023, p. 2-3, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.   

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 312/2023, p. 1-10, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.   

 

EDITAL 

Torna pública a abertura de processo de seleção para o preenchimento de 3 (três) vagas para Juízes/Juízas Federais e Juízes/Juízas Federais Substitutos(as) e para a formação de listas de suplentes interessados(as) em integrar o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde na Seção Judiciária de Santa Catarina 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 311/2023, p. 1-3, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.   

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL 

Determina o funcionamento da Justiça Restaurativa de forma vinculada ao Gabinete de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 196.0/2023, p. 1-5, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.   

 

CORREGEDORIA REGIONAL 

Institui grupo de trabalho, no âmbito da Corregedoria-Regional do  Tribunal Regional da 5ª Região, com o objetivo de avaliar a  implementação da Recomendação 16, da Corregedoria-Geral do  Conselho da Justiça Federal, no âmbito da Justiça Federal da 5ª  Região. 

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 196.0/2023, p. 6, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.   

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 

Cria a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Montes Claros, como setor integrante da Seção de Protocolo Judicial- SEPJU. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.   

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA 

Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos para a saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-133, terça-feira, 17 de outubro de 2023.  

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Acesse aqui os informativos anteriores. 

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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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