Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 18.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-18 14:33:06

Brasília, 18 de abril de 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 147, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

MENSAGEM N. 148, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Relações Exteriores. Segurança da Informação.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RETIFICAÇÃO

Na Orientação Normativa AGU nº 80, de 15 de abril de 2024, onde se lê: “resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 83, de 15 de abril de 2024“, leia-se: “resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 80, de 15 de abril de 2024”; e onde se lê: “Referências: Art. 73, inciso VI, alínea “a”, e § 10, da Lei nº 9.507, de 30 de setembro de 1997“, leia-se: “Referências: Art. 73, inciso VI, alínea “a”, e § 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997“.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça. Sistema Eleitoral. Doação.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

COMISSÃO DELIBERATIVA

RESOLUÇÃO N. 323, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Aprova a Norma CNEN NN 3.01 – Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-43, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33/SENARC/MDS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece os procedimentos complementares da gestão de benefícios e de meios e processos de pagamento do Programa Bolsa Família – PBF a territórios em situação de enfrentamento de desastres ou em situação de vulnerabilidade ampliada, de povos e comunidades tradicionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-61, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 182, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Institui o Programa Nacional de Capacitação em Infraestrutura da Qualidade (Pronac), para atendimento ao previsto no inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e fixar as diretrizes básicas de operacionalização da capacitação da RBMLQ-I.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Estabelece o prazo final para o envio de documentação para emissão de código autenticador de diploma de cursos técnicos de nível médio no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – Sistec, com base na Portaria nº 401 de 10 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

PORTARIA NORMATIVA SPA/MF N. 615, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Estabelece regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Loteria. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 13, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (Processo nº 10133.101323/2023-62).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.685, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a experiência-piloto para instalação de salas sensoriais e distribuição de kits itinerantes para acolhimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista nas Agências da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 399/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)

Cargo em comissão. Nepotismo. Cargo honorífico. Nomeação de pessoal.

Configura nepotismo a designação de familiar de autoridade de órgão ou entidade pública para cargo de natureza honorífica que confere ao seu ocupante o exercício de poder de polícia, prestígio profissional e a possibilidade de percepção de verbas indenizatórias, não importando se a nomeação foi praticada por outro agente (arts. 2º, inciso III e parágrafo único, e 3º, inciso I, do Decreto 7.203/2010).

Acórdão 459/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Quintos. Requisito. VPNI. Modulação de efeitos. Absorção. Revisão geral anual. Reajuste. Décimos. Senado Federal.

É irregular a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essas normas não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997). Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, dos valores correspondentes aos reajustes decorrentes das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, ficando tais parcelas sujeitas à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara.

Acórdão 471/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Remuneração. Gratificação de Atividade Judiciária. Adicional por tempo de serviço. Oficial de registro. Tabelião. DISTRITO FEDERAL.

É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos notários e oficiais de registro de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, que devem perceber exclusivamente a remuneração do cargo em comissão (art. 8º, § 2º, da Lei 10.475/2002; art. 13, § 2º, da Lei 11.416/2006; e art. 67 da Lei 8.112/1990).

Acórdão 1465/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Vantagem opção. Requisito. Marco temporal.

É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

Acórdão 1514/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Regime de dedicação exclusiva. Vedação. Aposentadoria. Tempo de serviço. Limite mínimo.

É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário.

Acórdão 1518/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Quintos. Adicional de gestão educacional. Vedação. Base de cálculo. VPNI.

Acórdão 1726/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Quintos. Acumulação. Câmara dos Deputados. Consultor legislativo. Gratificação. Acréscimo. Vedação.

Embora seja legal a incorporação de quintos em razão do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, é vedada a acumulação da VPNI decorrente desses quintos com o acréscimo da gratificação de representação previsto no art. 5º da Lei 11.335/2006, por se tratar de vantagens concedidas sob o mesmo fundamento.

Acórdão 1973/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Quintos. Adicional de gestão educacional. Base de cálculo. VPNI. Modulação de efeitos. Absorção. Reajuste. STF. Recurso extraordinário.

É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997. Contudo, na presença de decisão judicial sem o trânsito em julgado que permita tal inclusão, o órgão de origem deve promover o destaque da parcela de AGE incorporada aos quintos após 8/4/1998 e transformá-la em “parcela compensatória”, adequando-a à modulação decidida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE.

Acórdão 1907/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 121. Março de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS – 2ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2024

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2024, p. 2-7, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA GP N. 4, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Institui a iniciativa Desjudicializa Prev.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 78/2024, p. 2-4, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 165, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 78/2024, p. 10-32, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Foros Judiciais.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 13, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Atualiza o anexo I da Instrução Normativa STJ/GDG n. 5/2022, que instituiu o Processo Ágil de Desenvolvimento de Software do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 17/04/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 102, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Paraná – Ejud/PR.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 107, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – Esmat.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 108, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 109, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Sergipe – EJE/SE e pela Escola Judicial do Estado de Sergipe – EJUSE/SE.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 110, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – Emes.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 18/4 9:30 A 22/4/2024 23:59

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 424/2024

Dispõe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno dos autos e despesas processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO COGER 162

Altera os arts 309 e 310 do Provimento Coger 10126799, que versam sobre procedimentos de controle das cartas precatórias não cumpridas pelos juízos deprecados vinculados e não vinculados à Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00022, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Altera os incisos VIII a X e inclui o inciso XI no art. 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00072, de 28 de

outubro de 2021, que reativou e reestruturou o Fórum Interinstitucional Previdenciário da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-9, quarta-feira, 17 de abril de 2024.