Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 18.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-18 14:33:06

DOUInforme

Brasília, 18 de abril de 2024


Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MENSAGEM N. 147, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

 

MENSAGEM N. 148, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Relações Exteriores. Segurança da Informação.

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RETIFICAÇÃO

Na Orientação Normativa AGU nº 80, de 15 de abril de 2024, onde se lê: “resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 83, de 15 de abril de 2024“, leia-se: “resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 80, de 15 de abril de 2024”; e onde se lê: “Referências: Art. 73, inciso VI, alínea “a”, e § 10, da Lei nº 9.507, de 30 de setembro de 1997“, leia-se: “Referências: Art. 73, inciso VI, alínea “a”, e § 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997“.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Direito e Justiça. Sistema Eleitoral. Doação.

 

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

COMISSÃO DELIBERATIVA

RESOLUÇÃO N. 323, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Aprova a Norma CNEN NN 3.01 – Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-43, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33/SENARC/MDS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece os procedimentos complementares da gestão de benefícios e de meios e processos de pagamento do Programa Bolsa Família – PBF a territórios em situação de enfrentamento de desastres ou em situação de vulnerabilidade ampliada, de povos e comunidades tradicionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-61, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 182, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Institui o Programa Nacional de Capacitação em Infraestrutura da Qualidade (Pronac), para atendimento ao previsto no inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e fixar as diretrizes básicas de operacionalização da capacitação da RBMLQ-I.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Estabelece o prazo final para o envio de documentação para emissão de código autenticador de diploma de cursos técnicos de nível médio no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – Sistec, com base na Portaria nº 401 de 10 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

PORTARIA NORMATIVA SPA/MF N. 615, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Estabelece regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Loteria. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 13, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (Processo nº 10133.101323/2023-62).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.685, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a experiência-piloto para instalação de salas sensoriais e distribuição de kits itinerantes para acolhimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista nas Agências da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública.

 

Atos do Poder Legislativo

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 399/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)

Cargo em comissão. Nepotismo. Cargo honorífico. Nomeação de pessoal.

Configura nepotismo a designação de familiar de autoridade de órgão ou entidade pública para cargo de natureza honorífica que confere ao seu ocupante o exercício de poder de polícia, prestígio profissional e a possibilidade de percepção de verbas indenizatórias, não importando se a nomeação foi praticada por outro agente (arts. 2º, inciso III e parágrafo único, e 3º, inciso I, do Decreto 7.203/2010).

 

Acórdão 459/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Quintos. Requisito. VPNI. Modulação de efeitos. Absorção. Revisão geral anual. Reajuste. Décimos. Senado Federal.

É irregular a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essas normas não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997). Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, dos valores correspondentes aos reajustes decorrentes das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, ficando tais parcelas sujeitas à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara.

 

Acórdão 471/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Remuneração. Gratificação de Atividade Judiciária. Adicional por tempo de serviço. Oficial de registro. Tabelião. DISTRITO FEDERAL.

É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos notários e oficiais de registro de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, que devem perceber exclusivamente a remuneração do cargo em comissão (art. 8º, § 2º, da Lei 10.475/2002; art. 13, § 2º, da Lei 11.416/2006; e art. 67 da Lei 8.112/1990).

 

Acórdão 1465/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Vantagem opção. Requisito. Marco temporal.

É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

 

Acórdão 1514/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Regime de dedicação exclusiva. Vedação. Aposentadoria. Tempo de serviço. Limite mínimo.

É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário.

 

Acórdão 1518/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Quintos. Adicional de gestão educacional. Vedação. Base de cálculo. VPNI.

É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997.

 

Acórdão 1726/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Quintos. Acumulação. Câmara dos Deputados. Consultor legislativo. Gratificação. Acréscimo. Vedação.

Embora seja legal a incorporação de quintos em razão do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, é vedada a acumulação da VPNI decorrente desses quintos com o acréscimo da gratificação de representação previsto no art. 5º da Lei 11.335/2006, por se tratar de vantagens concedidas sob o mesmo fundamento.

 

Acórdão 1973/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Quintos. Adicional de gestão educacional. Base de cálculo. VPNI. Modulação de efeitos. Absorção. Reajuste. STF. Recurso extraordinário.

É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997. Contudo, na presença de decisão judicial sem o trânsito em julgado que permita tal inclusão, o órgão de origem deve promover o destaque da parcela de AGE incorporada aos quintos após 8/4/1998 e transformá-la em “parcela compensatória”, adequando-a à modulação decidida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE.

 

Acórdão 1907/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 121. Março de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS – 2ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2024

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2024, p. 2-7, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA GP N. 4, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Institui a iniciativa Desjudicializa Prev.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, quinta-feira, 18 de abril de 2024. 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 78/2024, p. 2-4, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 165, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 78/2024, p. 10-32, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Foros Judiciais.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 13, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Atualiza o anexo I da Instrução Normativa STJ/GDG n. 5/2022, que instituiu o Processo Ágil de Desenvolvimento de Software do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 17/04/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

 

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 102, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Paraná – Ejud/PR.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 107, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – Esmat.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 108, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 109, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Sergipe – EJE/SE e pela Escola Judicial do Estado de Sergipe – EJUSE/SE.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 110, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – Emes.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3848, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 18/4 9:30 A 22/4/2024 23:59

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 424/2024

Dispõe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno dos autos e despesas processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.

 

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO COGER 162

Altera os arts 309 e 310 do Provimento Coger 10126799, que versam sobre procedimentos de controle das cartas precatórias não cumpridas pelos juízos deprecados vinculados e não vinculados à Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00022, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Altera os incisos VIII a X e inclui o inciso XI no art. 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00072, de 28 de

outubro de 2021, que reativou e reestruturou o Fórum Interinstitucional Previdenciário da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-9, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00024, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a alteração parcial da Resolução TRF2-RSP-2016/00016, de 11 de maio de 2016, que instituiu o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA TRF2-PTP-2024/00213 DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a composição do Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de  Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região, constituído pela Resolução nº TRF2-RSP-2016/00016.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 3619, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 72/2024, p. 2, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRES N. 3629, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Constitui Grupo de Trabalho para validação das atualizações contínuas dos artefatos de planejamento, atos convocatórios e demais documentos padronizados de instrução processual atinentes à Lei nº 14.133/2021; e aos regulamentos e procedimentos administrativos dela decorrentes.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 72/2024, p. 3-4, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

PORTARIA GACO N. 93, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Implanta a designação escalonada dos membros da Turma Regional de Uniformização, mediante a alteração do termo final dos mandatos dos juízes presidentes das Turmas Recursais das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 72/2024, p. 11, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO VIRTUAL, REALIZADA DE 21/03/2024 ÀS 09H A 26/03/2024 ÀS 19H, CONFORME CIRCULAR PRESI 61/2024 (0684268)

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 17 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

STF começa a julgar lei que impõe condições para esterilização voluntária

Fonte: STF Notícias.

 

STF inicia análise de recurso que discute se proibição ao nepotismo alcança cargos políticos

Fonte: STF Notícias.

 

STF decide que é constitucional uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais

Fonte: STF Notícias.

 

Regulariza Educação busca retomar obras paradas em escolas da educação básica

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ mantém no cargo juízes que atuaram em processos da Lava-Jato

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ lança protocolo de atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista

Fonte: CNJ Notícias.

 

Reeducandos de seis estados são beneficiados por apresentação remota

Fonte: CNJ Notícias.

 

Tribunal publica segundo volume do livro virtual MomentoArquivo

Fonte: STJ Notícias.

 

Terceira Turma ajusta indenização por morte na tragédia de Brumadinho a valores fixados em TAC

Fonte: STJ Notícias.

 

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

Fonte: Agência Senado.

 

Aprovado novo prazo para usar recursos da covid em outras ações de saúde

Fonte: Agência Senado.

 

CCJ aprova volta do quinquênio para juízes, membros do MP e defensorias

Fonte: Agência Senado.

 

CCJ aprova consulta pública de predadores sexuais

Fonte: Agência Senado.

 

Regras para pesquisas com seres humanos são aprovadas pela CCJ

Fonte: Agência Senado.

 

Comissão aprova rota de fuga acessível em novas construções e reformas de edifícios

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova projeto que limita os preços de refeições em aeroportos

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova projeto que atualiza taxas da Justiça do Trabalho

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova prioridade de atendimento psicológico a criança vítima de abuso ou violência

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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