Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 22.03.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-22 15:58:40

DOUInforme

Brasília, 22 de março de 2024



Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.956, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.957, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.960, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-10, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 662, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Institui a Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 239, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 490, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa “Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública.

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

DIRETORA-PRESIDENTE

RESOLUÇÃO ANA N. 188, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Define os critérios para obrigatoriedade do automonitoramento do uso da água pelos usuários regularizados em corpos de domínio da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 632, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional no Estado de Pernambuco.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Segurança Pública.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA ICMBIO N. 768, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Cria as Bases Avançadas do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica – CBC nas regiões Sul e Norte e altera a Portaria n° 554, de 25 de maio de 2020 (processo nº 02070.002541/2020-26).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 739, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera as Resoluções nºs 293, de 19 de novembro de 2013, e 457, de 20 de dezembro de 2017, e aprova emendas aos RBACs nºs 01, 91 e 121.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPI N. 92, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Programa Ancestralidade Viva. Apoio e incentivo à Cultura dos Povos Indígenas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Patrimônio Cultural. Povos Indígenas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MPI N. 93, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Programa Esporte na Aldeia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Esporte. Povos Indígenas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MPI N. 94, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Projeto Laboratórios Etnoterritoriais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública.

 

PORTARIA GM/MPI N. 95, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Programa Aldeia Cidadã.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública.

 

PORTARIA GM/MPI N. 96, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Projeto Tekojoja: semeando a liberdade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N. 850, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA -RDC N. 851, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 73, de 7 de abril de 2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 342, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MTE N. 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo I – Termos e definições – da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Judiciário

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS – 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 56/2024, p. 2-10, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 162, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Delega, a partir do dia 28 de março de 2024, o exercício da Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e da Presidência da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais ao Vice-Corregedor-Geral e membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 58, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 13/2024

Cria o Serviço de Apoio à Polícia Judicial na estrutura organizacional das Subseções Judiciárias de Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Guanambi, Paulo Afonso, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro e Vitória da Conquista.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO PRESI 14/2024

Altera a Resolução Presi 45, de 28 de outubro de 2016, que institui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas da Justiça Federal da 1ª Região – CG-Pessoas-JF1.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO PRESI 15/2024

Dispõe sobre a especialização de Varas de Juizados Especiais Federais e de Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária de Goiás.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRESI 310/2024

Revoga a Portaria Presi 600-605, de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Protocolo Judicial Externo (Drive Thru) no âmbito da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e a Portaria Presi 600-270, de 4 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o serviço do Protocolo Judicial Externo – Drive-Thru do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

TRIBUNAL PLENO

ATA N. 108 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2024

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

ATA N. 502 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2024

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-10, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

ATA N. 503 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA (EXTRAORDINÁRIA) DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

ÓRGÃO ESPECIAL

ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO – ATA DA 41ª SESSÃO ADMINISTRATIVA – VIRTUAL, REALIZADA ENTRE 01/02/2024 A 07/02/2024

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-7, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Segunda Sessão Virtual

do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 08 de abril de 2024, às 13 horas, e término no dia 12 de abril de 2024, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-11, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 702, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Magistrado(a) de Cooperação Judiciária e institui o Núcleo de Cooperação Judiciária da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 56/2024, p. 1-2, sexta-feira, 22 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 430/2024

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Central de Execuções Penais da Subseção Judiciária de Porto Alegre (CEPPA), Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 73/2024, p. 2-12, sexta-feira, 22 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA N. 222/2024

Institui grupo de trabalho que visa à elaboração de uma proposta preliminar de aprimoramento do Código de Conduta.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 73/2024, p. 1-2, sexta-feira, 22 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO

PORTARIA N. 1133/2023

Institui Grupo de Trabalho para de elaborar proposta de alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização, bem como sua compatibilização ao Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 73/2024, p. 12-13, sexta-feira, 22 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS

PORTARIA SJMG-DVL-DISUB 1/2024

Cria a Central de Perícias e Conciliação da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 45.624, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

 

STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Fonte: STF Notícias.

 

Seminário apresenta versão do registro público eletrônico para tribunais nesta sexta (22/3)

Fonte: CNJ Notícias.

 

Norma sobre roupas no STJ preocupa Corregedoria com relação à igualdade de gênero

Fonte: CNJ Notícias.

 

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Fonte: CNJ Notícias.

 

Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade

Fonte: STJ Notícias.

 

I Jornada de Direito da Saúde recebe propostas de enunciados até 8 de abril

Fonte: STJ Notícias.

 

Corregedoria-Geral realiza segundo encontro sobre vícios construtivos em imóveis do “Minha Casa, Minha Vida”

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 208 mil beneficiários

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Lei valida contratos de boa-fé sobre imóveis bloqueados por improbidade

Fonte: Agência Senado.

 

Comissão de Cultura aprova punição para quem plagiar ou comercializar trabalho acadêmico

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.

 


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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