Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-23 15:27:06
Brasília, 23 de abril de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-10, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA N. 1.102, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a minuta de Portaria que estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal (PNCRC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Agronegócios. Sustentabilidade. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA SSC/MGI N. 2.491, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos relacionados à contratação e à execução de contratos administrativos de eventos no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 671, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.045, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Convoca a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima – V CNMA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.087, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Altera as Resoluções Normativas nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, revoga as Resoluções Normativas nº 249, de 11 de agosto de 1998; nº 271, de 19 de agosto de 1998; nº 18, de 28 de janeiro de 1999 ; e nº 1.009, de 22 de março de 2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-120, segunda-feira, 22 de abril de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.564, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Laboratório Inova SUS Digital, do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GM/MS N. 3.610, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. Obras. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
RESOLUÇÃO N. 437, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Define as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB em municípios, estados e distritos sanitários indígenas participantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. Povo Indígena. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 467, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Divulga a versão 7.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-82, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 123, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Correição Geral. Poder Executivo.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CSMPF N. 230, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Cria o Grupo de Atuação Especial no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e o Contrabando de Migrantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA MJSP/CNJ N. 8, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Cria o Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 347.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 82/2024, p. 2-3, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORTE ESPECIAL
A Corte Especial, na sessão ordinária de 17 de abril de 2024, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3851, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Honorários Advocatícios.
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 18 de abril de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3851, terça-feira, 23 de abril de 2024.
(*) Recurso representativo da controvérsia.
(**) A Corte Especial, na sessão de 17 de abril de 2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013-RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421-STJ.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 18 de abril de 2024, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3851, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Legislação Penal e Processual Penal.
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3851, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Legislação Penal e Processual Penal.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 319, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 177 de 11 de março de 2021, que institui a unidade encarregada pela proteção de dados pessoais no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 22/04/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 104, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura – ENM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3851, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29/04/2024 14:00
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 22/04/2024.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 212, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Designa gestores de Acordo de Cooperação Técnica n. 59/2024.
(Acordo de Cooperação Técnica n. 59/2024-CJF/CNJ, cujo objeto é o estabelecimento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples mediante a cooperação técnica e operacional com vistas a estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível em todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação com a sociedade).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 22/04/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 22/04/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal Flávio Jardim, estabelecida na Resolução Presi n. 42, de 21 de setembro de 2022.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 22 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
EDITAL DE ELIMINAÇÃO – 1º/2024 – (REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPVS)
Torna público aos interessados e a seus procuradores que procederá à eliminação de Requisições de Pequeno Valor – RPVs relativas aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, definitivamente arquivadas, com temporalidade cumprida de acordo com o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da Justiça Federal – PCTT, atualizado em junho de 2023, em atendimento à Resolução Presi 43, de 4 de agosto de 2023, e conforme determinações contidas na Resolução 324, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução 714, de 17 de junho de 2021, do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 22 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00028, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00089, de 14 de setembro de 2022,
que trata sobre a competência para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-12, segunda-feira, 22 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Sistema Eleitoral.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA TRF2-PTC-2024/00103, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Institui o Plano de Trabalho da Corregedoria Regional, no ano de 2024, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, relativo às atividades de acompanhamento, aperfeiçoamento e auxílio das unidades jurisdicionais de primeira instância.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3; 5-8, segunda-feira, 22 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 75/2024, p. 2-3, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO N. 10767955/2024
Resolução Conjunta n. 7/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG (p. 1-2), que institui como Projeto-Piloto o procedimento de reclamação pré-processual itinerante, denominado “Caminho do Acordo, no âmbito das Centrais Regionais de Conciliação de Mato Grosso do Sul para demandas previdenciárias afetas aos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, relativamente às causas que envolvam, inicialmente, os benefícios de aposentadoria por idade rural, pensão por morte e salário-maternidade.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 75/2024, p. 1, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração da área e especialidade de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 100/2024, p. 1, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO TRFMED
Dispõe sobre a prorrogação da concessão de desconto temporário nas mensalidades do plano TRFMED, para os beneficiários titulares e dependentes, prevista na Instrução Normativa TRFMED nº 10/2023.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 76.0/2024, p. 28-29, segunda-feira, 22 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO N. 2.156, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Regulamento do XXX Prêmio Brasil de Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, terça-feira, 23 de abril de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
STF apresenta relatório com resultado de chamamento público para uso de inteligência artificial
Fonte: STF Notícias.
Novo serviço de consulta a recolhimento de custas processuais está disponível no portal do STF
Fonte: STF Notícias.
STF suspende tramitação de todas as ações judiciais sobre Lei do Marco Temporal
Fonte: STF Notícias.
Webinário apresenta ferramenta que centraliza comunicações processuais
Fonte: CNJ Notícias.
Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias define prioridades para 2024
Fonte: CNJ Notícias.
Meio ambiente: observatório do Judiciário reúne especialistas para debater biomas brasileiros
Fonte: CNJ Notícias.
Código reúne normas da Corregedoria Nacional relativas ao foro judicial
Fonte: CNJ Notícias.
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
Fonte: STJ Notícias.
STJ elege novos presidente e vice para o biênio 2024-2026
Fonte: STJ Notícias.
CCT vai votar maior agilidade na oferta de novos remédios e tratamentos no SUS
Fonte: Agência Senado.
Projeto proíbe administração de droga no feto para aborto nos casos previstos em lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que susta decretos sobre liquidação de estatal
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão discute exigência de certidão negativa criminal para cuidador de pessoas idosas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
