Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 23 de abril de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA N. 1.265, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de sanções administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-15, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MCID/MDHC/MDS N. 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Estabelece orientações e procedimentos para atendimento de pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, considerando o disposto no inciso VI, do art. 8º, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Minha Casa, Minha Vida.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO N. 339, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Aprova a Norma CNEN NN 2.05, “Proteção Física no Transporte de Materiais Nucleares e Outros Materiais Radioativos”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-21, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 341, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Aprova e institui a Política de Propriedade Intelectual da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-26, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC N. 2, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Estabelece as regras para atendimento às bibliotecas públicas integrantes da administração direta e indireta dos entes federativos e bibliotecas comunitárias pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 602, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, financiados por emendas parlamentares de bancada estadual ou de comissão permanente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-99, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 611, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 47, DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 99, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê de Apoio Técnico para a realização das pesquisas da 7ª Edição do Programa Justiça Pesquisa.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 83/2025, p. 2-3, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 101, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 83/2025, p. 3-6, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Tecnologia da Informação.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 66, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-107, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 21, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 73/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 83/2025, p. 7, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 11 A 15 DE ABRIL DE 2025
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o OBSERVATÓRIO-TRF6, para acompanhamento e ampla divulgação de causas relevantes do âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Iniciativas de sucesso para a regularização fundiária podem concorrer ao Prêmio Solo Seguro
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ 20 anos: Conselho democratiza e aperfeiçoa acesso a carreiras em cartórios e no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre responsabilidade por danos ambientais
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 292 mil beneficiárias(os)
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão aprova projeto que facilita atendimento de idosos no serviço público
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal