Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 24.02.2023

Atos do Poder Executivo 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA N. 130, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 

Institui Grupo de Trabalho para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, e para a proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA 

ATO COTEPE/ICMS N. 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS. Combustível. 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.129, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA MPA N. 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alterada pela Portaria n° 1.100, de 30 de junho de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Trabalho e Previdência. Pesca.  

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

PORTARIA PRES/INSS N. 1.556, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 

Prorroga o prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que Dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.  

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DA MINISTRA 

RETIFICAÇÃO 

Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. 

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 572, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 

Altera a Resolução Normativa ANS nº 506, de 30 de março de 2022, que instituiu o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.  Políticas Públicas. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999) 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL 

PORTARIA GDG N. 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 

Dispõe sobre os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e dos suvenires. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PLENÁRIO VIRTUAL 

PAUTA DE JULGAMENTOS – 3ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 34/2023, p. 2-10, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 

PORTARIA N. 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 

Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro extrajudicial. 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2023, p. 4, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO PRESI 8/2023 

Altera a estrutura organizacional da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, estabelecida pela Presi/Secge nº 33/2013. 

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

RESOLUÇÃO PRESI 9/2023 

Altera a estrutura organizacional da 1ª e 2ª Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária de Tocantins, estabelecida pela Resolução 600-08, de 13/03/2009 e alterações posteriores. 

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 9528898 – PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA – 523ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 02/03/2023, 14H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 37/2023, p. 5, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

ATA DA 521ª SESSÃO ORDINÁRIADO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 37/2023, p. 6-9, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

PRESIDÊNCIA 

EMENDA REGIMENTAL N. 22 – PRESI/DIRG/SEJU/UPLE 

Baixa a emenda regimental que segue, com as seguintes alterações no Regimento Interno do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 37/2023, p. 18-19, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 06/03/2023 16:00 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 50/2023, p. 1-7, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO N. 284/2023 

Dispõe sobre a composição das Seções e das Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ajusta a destinação de cargos em comissão e de funções comissionadas de gabinetes de Desembargadores Federais. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 49/2023, p. 1-4, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA N. 83/2023 

Dispõe sobre composição de comissão responsável pela realização do Concurso Público para provimento de cargo e formação de cadastro de reserva da Carreira Funcional do Poder Judiciário Federal de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Informática, referente ao Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias. 

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 36.1/2023, p. 5, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO 

CORREGEDORIA REGIONAL 

PROVIMENTO COGER 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 

Dispõe sobre as coordenadorias das secretarias únicas das varas federais, por área de competência, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

STF valida dispositivo que dispensa cláusula de desempenho para suplentes 

Fonte: STF Notícias. 

STF celebra 132 anos da primeira Constituição Republicana e da instalação do Tribunal 

Fonte: STF Notícias. 

Supremo valida Bolsa Aluguel para famílias em situação de risco no Amapá 

Fonte: STF Notícias. 

Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF 

Fonte: STF Notícias. 

e-Revista debate uniformização regulatória registral e notarial pelo CNJ 

Fonte: CNJ Notícias. 

Programa do CNJ na TV Justiça trata da segurança dos juízes na América Latina 

Fonte: CNJ Notícias. 

Corregedoria Nacional lança ações para ampliar acesso à documentação básica a pessoas vulneráveis 

Fonte: CNJ Notícias. 

Sexta Turma reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa 

Fonte: STJ Notícias. 

Terceira Turma admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora 

Fonte: STJ Notícias. 

Pena para crime de estupro em instituições de saúde pode ser aumentada em 50% 

Fonte: Agência Senado. 

Salário mínimo subirá em maio e Senado tem quatro propostas em discussão 

Fonte: Agência Senado. 

Projetos preveem penas de até 5 anos por alta abusiva de preços durante calamidade pública 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

Projeto obriga órgãos públicos a transmitir sessões colegiadas em tempo real pela internet 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

Acesse aqui os informativos anteriores. 

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