Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 26.04.2024

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (*)

Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

(*) N. da Codou: Republicado em parte por ter saído no DOU de 23/4/2024, Seção 1, pág. 6, com incorreção.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

 

DECRETO N. 12.007, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 81, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Enunciado: I – As exceções previstas em lei ordinária que permitem a celebração de uma transferência voluntária mesmo em caso de inadimplência do ente convenente ou não cumprimento de uma das condições para celebração do instrumento, possuem plena validade e eficácia, aplicando-se ainda que a inadimplência se refira a condição prevista em Lei Complementar. Isso, porque: (i) a aplicação de uma exceção para realização da transferência não afasta uma exigência ao ente político disposta na mesma norma; (ii) a lei ordinária pode disciplinar matéria sobre a qual a Constituição Federal não reservou à lei complementar; e (iii) o tema atinente às transferências voluntárias (critérios/exigências/restrições/condições) não é restrito à reserva de lei complementar.

II – A exceção prevista em lei somente não será aplicada se a própria Constituição Federal definir o requisito como obrigatório para realizar transferências voluntárias, a exemplo da regularidade no pagamento de precatórios judiciais (art. 104, parágrafo único, ADCT), cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social (art. 167, XIII, CF) e cumprimento dos limites com despesas de pessoal (art. 169, §2º, CF).

III – São juridicamente válidas as exceções eventualmente dispostas em Lei de Diretrizes Orçamentária, que porventura exclua a exigência de regularidade fiscal nos cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, em relação a convenentes que apresente condição específica que mereça tratamento diferenciado, a exemplo de determinado número de habitantes, hipótese que, contudo, não afasta a incidência de vedações constitucionais expressas, tampouco a exigibilidade e comprovação de outros requisitos estabelecidos em ato normativo veiculado pelo órgão central do sistema que opera as transferências voluntárias, devendo o convenente, em todo caso, manter o controle e a boa gestão fiscal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF N. 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, exercício de 2023, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado – VAAR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-75, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.129, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.130, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.131, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA-EXECUTIVA

AJUSTE SINIEF N. 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Tributação. Nota Fiscal Eletrônica. NF-e.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP N. 701, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Circular Susep nº 650, de 26 de novembro de 2021, que estabelece procedimentos para a elaboração e envio à Susep do Relatório Consolidado Prudencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CNSP N. 466, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CNSP N. 467, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CNSP nº 388, de 8 de setembro de 2020, que estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial; e a Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Controles Internos, a Estrutura de Gestão de Riscos e a atividade de Auditoria Interna.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CNSP N. 468, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-93, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO CGPAR N. 52, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto à política de gestão de pessoas e à celebração de acordos coletivos de trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Empresas Estatais Federais.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RECOMENDAÇÃO N. 4, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Estabelece diretrizes para o acautelamento de armas, munições e materiais afins, aos policiais penais federais, estaduais e distritais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Material Bélico. Políticas Públicas.

 

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO CD/ANPD N. 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Segurança da Informação.

 

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPA N. 221, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Nacional de Fomento à Conformidade da Cadeia do Pescado no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N. 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MTE N. 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-149, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.

 

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 997, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Institui Grupo de Trabalho Especial – GTE com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação para execução das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego, por meio de entidades representativas de trabalhadores, sem fins lucrativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 998, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a identificação do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

 

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 1.000, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre medidas para viabilizar a revitalização do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda – Funproger.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.009, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Altera as Resoluções CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, e nº 923, de 28 de março de 2022 e nº 985, de 15 de dezembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-6, quinta-feira, 25 de abril de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS – 7ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 85/2024, p. 4-14, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 140 DE 22 DE ABRIL DE 2024

Determina a implementação do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso a sistemas judiciais sensíveis.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 85/2024, p. 2-4, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA

O Corregedor Nacional de Justiça, no uso das atribuições previstas no art. 8º, X, c/c art. 102, §3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), torna pública a minuta de ato normativo que institui o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI), mantidos e operados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR/SREI) e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 86/2024, p. 10-11, sexta-feira, 26 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Registro de Imóveis.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 113, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3854, sexta-feira, 26 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 115, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – Esmarn.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3854, sexta-feira, 26 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 116, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3854, sexta-feira, 26 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 117, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3854, sexta-feira, 26 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 216, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 11-4-2024 ÀS 9H30MIN A 15-4-2024 ÀS 23H59, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 19-4-2024 ÀS 9H30MIN A 23-4-2024 ÀS 23H59, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

ATO PRESI N. 440, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Torna pública a composição dos órgãos julgadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a partir de 25/4/2024.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 64-65, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO PRESI N. 33, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a especialização das varas federais cíveis, de execução fiscal e de juizado especial federal da Seção Judiciária do Pará.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO PRESI 34/2024

Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRESI 504/2024

Institui o Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado(a) aposentado(a) no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Aposentadoria.

 

CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22-04-2024, 16H

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00029, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso “Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei 12.403/2011)”, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-9, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 110/2024

Consolida as indicações dos membros do Comitê Regional de Política Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, na forma do IV, do art. 1 º da Resolução Pleno nº 21, de 21 de setembro de 2023.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 79.0/2024, p. 1-2, quinta-feira, 25 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 45.740, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a instituição do Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down – CRISDOWN em Atenção à Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do SUS, como unidade de Saúde referência no Distrito Federal para atendimentos à pessoa com Síndrome de Down.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 26 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 699, DE 20 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.

 

RESOLUÇÃO N. 700, DE 20 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação das Áreas do Conhecimento, das Atividades Profissionais e das Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde, Biotecnologia e Produção Industrial e Educação, para efeito do exercício profissional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-157, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.

 

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO CFESS N. 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Resolução CFESS nº 1.014, de 13 de dezembro de 2022, que regulamenta a inscrição (principal e secundária), transferência, cancelamento e reinscrição de pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, sexta-feira, 26 de abril de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social.

 

Supremo mantém validade de portaria que demarca Terra Indígena Toldo Boa Vista, no Paraná

Fonte: STF Notícias.

 

STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

Fonte: STF Notícias.

 

STF valida poder de investigação criminal do Ministério Público

Fonte: STF Notícias.

 

CNJ apresenta projetos do Portal de Serviços e do Data Lake aos tribunais 

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ e tribunais avançam no desenvolvimento do Sistema Nacional de Precatórios

Fonte: CNJ Notícias.

 

Observatório do CNJ e CNMP melhora atuação da Justiça em temas de impacto, dizem especialistas

Fonte: CNJ Notícias.

 

Discussão sobre benefícios da cannabis medicinal e críticas ao cultivo marcam encerramento da audiência pública

Fonte: STJ Notícias.

 

Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo

Fonte: STJ Notícias.

 

Conselho realizará sessão ordinária de julgamento em 29 de abril

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Política Nacional de Cibersegurança será avaliada na CRE

Fonte: Agência Senado.

 

Comissão aprova atendimento psicológico gratuito a enfermeiros do sistema público de saúde

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova distribuição de fraldas descartáveis pelo SUS a idosos e pessoas com deficiência

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova licença de cinco dias para acompanhante de mãe solo

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova projeto que institui atenção integral às vítimas da Covid-19

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova criação de canais estaduais para atender vítima de violência de gênero 24 horas por dia

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

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