Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 26.06.2023

Atos do Poder Executivo 

MINISTÉRIO DA DEFESA 

COMANDO DA MARINHA 

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO 

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS 

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 80, DE 25 DE MAIO DE 2023 

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-08/DPC (1a Revisão). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-69, segunda-feira, 26 de junho de 2023.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.144, DE 22 DE JUNHO DE 2023 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 26 de junho de 2023.  

Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA 

ATO DECLARATÓRIO N. 23, DE 23 DE JUNHO DE 2023 

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 20 e 22.06.2023 e publicado no DOU em 22.06.2023 – Edição extra. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 23 de junho de 2023.  

Tags: Economia. Tributação. 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA 

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 

PORTARIA ICMBIO N. 2.128, DE 20 DE JUNHO DE 2023 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vigência desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para a Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental (processo nº 02070.012609/2017-80). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 26 de junho de 2023.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. Consulta Pública. 

BANCO CENTRAL DO BRASIL 

DIRETORIA COLEGIADA 

RESOLUÇÃO BCB N. 329, DE 23 DE JUNHO DE 2023 

Divulga o Regulamento do “BC Blog”. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, segunda-feira, 26 de junho de 2023.  

Tags: Políticas Públicas. Economia. Finanças Públicas. 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO 

REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS 

RESOLUÇÃO N. 25, DE 22 DE JUNHO DE 2023 

Aprova a realização e o Regulamento da III Maratona dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156-157, segunda-feira, 26 de junho de 2023.  

Tags: Políticas Públicas. Administração Pública. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) 

Fonte:  D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de junho de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS 

PORTARIA CJF N. 420, DE 22 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre designação de gestores de contrato. 

(CRT n. Nota de Empenho contida no documento 0475126, emitida em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil). 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 23/06/2023. 

Tags: Licitações e Contratos. 

PORTARIA CJF N. 384, DE 22 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre designação de gestores de contrato. 

(CRT n. 011/2023-CJF (I T.A. id. 0469314), celebrado com a Linear Comunicação Ltda). 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 23/06/2023. 

Tags: Licitações e Contratos. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2023/00023 de 21 de junho de 2023 

Retifica o artigo 3º da Portaria Nº TRF2-PTE-2023/00019, de 02 de junho de 2023. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, sexta-feira, 23 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA PRES N. 3146, DE 20 DE JUNHO DE 2023 

Altera a Portaria PRES n.º 2871, de 17/11/2022, que indica o encarregado e os integrantes do Comitê 

Gestor de Proteção de Dados Pessoais-CGPD, da Justiça Federal da 3.ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 116/2023, p. 1, sexta-feira, 26 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.  

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 9902813/2023 

I – No inciso IV do art. 1.º da Portaria PRES n.º 3077, de 4 de maio de 2023, que constituiu a Comissão de Gestão de Memória da 3.ª Região, disponibilizada em 08 de maio de 2023, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 116/2023, p. 1-2, sexta-feira, 26 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. 

PORTARIA PRES Nº 3148, DE 20 DE JUNHO DE 2023  

Altera a Portaria PRES n.º 2899/2022, que designa a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 116/2023, p. 3-4, sexta-feira, 26 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO N. 116, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 (*) 

Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.* 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 183/2023, p. 1-9, segunda-feira, 26 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. SEI.  

           (*) Republicada com alterações no artigo 1º mediante nova redação para o caput e § 3º. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA Nº 273/2023 

Altera parcialmente a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual – CPAMAS, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 117.0/2023, p. 1-2, segunda-feira, 23 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

STF promove nova edição do “Projeto Imersão: Precedentes na Prática”  

Fonte: STF Notícias. 

Pesquisa destaca necessidade de Judiciário e Executivo atuarem juntos pelo meio ambiente na Amazônia Legal 

Fonte: CNJ Notícias. 

Prêmio Juízo Verde 2023 reconhece tribunais com melhor desempenho na área ambiental 

Fonte: CNJ Notícias. 

Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros 

Fonte: STJ Notícias. 

I Jornada de Direito da Seguridade Social aprova 53 enunciados em plenária 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

Senado Aprova: arcabouço fiscal e indicação de Zanin para STF 

Fonte: Agência Senado 

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