Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 27.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-27 14:47:31

Brasília, 27 de julho de 2023

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA MF N. 808, DE 26 DE JULHO DE 2023

Estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.154, DE 26 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-23, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Economia.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 813, DE 26 DE JULHO DE 2023

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-50, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 432, DE 25 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força–Tarefa de que trata a Portaria MJSP nº 65, de 25 de janeiro de 2019, no Estado de Pernambuco.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 26 de julho de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 28/CRPS, DE 7 DE JULHO DE 2023

Ref.: Revisão e atualização do Enunciado nº 10 – A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária tendentes à cessação da manutenção de benefícios ou quotas cuja continuidade da percepção seja indevida em face da legislação previdenciária de regência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 29/CRPS, DE 7 DE JULHO DE 2023

Ref.: Edição do Enunciado nº 17 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 30/CRPS, DE 26 DE JULHO DE 2023

Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.065, DE 25 DE JULHO DE 2023

Aprova as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referentes ao exercício de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.066, DE 25 DE JULHO DE 2023

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2022, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.067, DE 25 DE JULHO DE 2023

Aprova a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico, para o exercício de 2023, e dos orçamentos plurianuais de aplicação, para o período 2024-2026, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-87, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.068, DE 25 DE JULHO DE 2023

Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.069, DE 25 DE JULHO DE 2023

Altera a Resolução CCFGTS nº 1.031, de 19 de abril de 2022, para incluir e especificar os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados com recursos do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.071, DE 25 DE JULHO DE 2023

Aprova a atualização do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Estabelece diretrizes para a Política de Segurança da Informação do Superior Tribunal de Justiça – PSI e revoga a Resolução STJ/GP n. 11 de 12 de novembro de 2015.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3685, quinta-feira, 27 de julho de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL – PERÍODO DE 02/08/2023 A 04/08/2023

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 26/07/2023.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 12-7-2023, 10H