Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-30 16:33:02
Brasília, 30 de abril de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MINISTRO DE ESTADO
PORTARIA SECOM/PR N. 18, DE 29 ABRIL DE 2024
Aprova o Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Publicitária, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM/PR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-9, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/SECOM/PR N. 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a homologação do cadastramento de emissoras de radiodifusão comunitária para veiculação de patrocínio sob a forma de apoio cultural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-17, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Radiofusão. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 40, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução Normativa CTNBio nº 02, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Ciência e Tecnologia. Biossegurança. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 120, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o pagamento de Taxas de Processamento de Artigo para publicações com acesso aberto no âmbito do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.187, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.188, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.189, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, na parte em que estabelece o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – Revar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.190, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 11, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Auxílio-Alimentação.
PORTARIA MGI N. 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Saúde.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.053, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Institui Grupo de Trabalho – GT Caravanas, com o objetivo de coordenar a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e suas entidades vinculadas nas Caravanas Federativas promovidas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GM/MMA N. 1.055, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 76/GM/MME, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário – CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas – UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria Normativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.086, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (*)
Altera a Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de 2021, que aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE e revoga a Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-110, terça-feira, 30 de abril de 2024.
(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU nº 76, de 19/04/2024, seção 1, p. 30, v. 162.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
ANEXO (*) DA PORTARIA SOF/MPO N. 114, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, terça-feira, 30 de abril de 2024.
(*) N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 29/4/2024, Seção 1, págs. 345 e 346, com incorreção.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N. 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*)
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, terça-feira, 30 de abril de 2024.
(*) Republicação por incorreção redacional, mantendo-se o prazo de vigência da publicação inicial, originalmente, em 26/04/2024, Edição: 81, Seção: 1, Página: 129.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N. 44, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
PORTARIA PRES/INSS N. 1.689, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.549, de 19 de janeiro de 2023, que estabelece o uso da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação para recepção e tratamento das manifestações de Ouvidoria e suas normas de controle de acesso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria. Acesso às Informações.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 741, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024 – 2027 e outras indicações correlatas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 1.610, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Inclui procedimentos na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241-242, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SAES/MS N. 1.619, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-245, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 423, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo IV – Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 474, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 468, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Divulga os procedimentos operacionais relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL), de que tratam os Regulamentos Anexos à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 475-478, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF N. 357, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral do Ministério Público Federal nas Eleições Municipais de 2024 e em eleições suplementares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 478, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
RESOLUÇÃO N. 138/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 479, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Sistema Penitenciário. Inspeção.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 0577334 A CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 0577348 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2024
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 520-522, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2024
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 522-523, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 879, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 509-510, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO CJF N. 880, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 510-514, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Patrimonial.
RESOLUÇÃO CJF N. 881, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 514-515, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Juiz das Garantias.
RESOLUÇÃO CJF N. 882, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário – CPPJ.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 515-517, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Concessão de Suprimento de Fundos.
RESOLUÇÃO CJF N. 883, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a alteração da redação do § 3° do artigo 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências; bem como acrescenta o § 4º ao mesmo dispositivo, em atenção às alterações promovidas pela Resolução CJF n. 532, de 28 de março de 2019, e pela Resolução CJF n. 575, de 22 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 517, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Judiciária Gratuita.
RESOLUÇÃO CJF N. 884, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera os arts. 2º e 15, § 5º, da Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal, e o art. 1º da Resolução CJF n. 246, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 517, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
RESOLUÇÃO CJF N. 885, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Acrescenta o inciso X ao art. 4º da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus, para contemplar como relevantes as atividades desenvolvidas pelas magistradas e pelos magistrados que atuam na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 517, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
RESOLUÇÃO CJF N. 886, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus, observadas as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e seus instrumentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 517-520, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Memória Institucional.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 219, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de serviços gerenciais de segurança da informação).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 29/04/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 29 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Altera o Glossário de Siglas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para adequar as siglas das unidades vinculadas à Secretaria-Geral da Presidência e à Diretoria-Geral da Secretaria.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 29 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00030, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso “Atuação do Poder Judiciário nos Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-10, segunda-feira, 29 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00031, DE 1 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso “Direitos e Proteção de Vulneráveis”, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-18, segunda-feira, 29 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 25-4-2024, 10H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 107/2024, p. 3-7, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 25-4-2024, 10H1MIN
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 107/2024, p. 7-10, terça-feira, 30 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece orientações gerais de gestão para unidades judiciárias de primeiro grau da 5ª Região cumprirem as Metas Nacionais e Específicas aprovadas para a Justiça Federal alcançar em 2024.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 81.0/2024, p. 1-8, segunda-feira, 29 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
CORREGEDORIA REGIONAL
Determina a realização de correição na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, no dia 21 de maio de 2024, às 9:30min, na companhia do Juiz Corregedor do referido estabelecimento prisional, Dr. Walter Nunes da Silva Júnior.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 81.0/2024, p. 9, segunda-feira, 29 de abril de 2024.
Tags: Correição Geral. Sistema Penitenciário.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera área de atividade/especialidade de cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa (Apoio Serviços Diversos) para Técnico Judiciário, Área Administrativa.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 29 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
STF confirma liminar que impede a realização de empreendimentos em grutas e cavernas
Fonte: STF Notícias.
Pontos de Inclusão Digital: Justiça está mais perto do cidadão vulnerável
Fonte: CNJ Notícias.
Acervo da Biblioteca Digital do CNJ oferece conteúdos acessíveis e relevantes
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais devem implementar múltiplo fator de autenticação para acesso a sistemas
Fonte: CNJ Notícias.
Debate sobre litigiosidade trabalhista reúne empregados, empregadores e poder público
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais definirão indicadores de Planos de Logística Sustentável de acordo com realidade local
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
Fonte: STJ Notícias.
Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
Fonte: STJ Notícias.
Responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Fonte: STJ Notícias.
Adicional de insalubridade não é devido ao servidor em trabalho remoto motivado pela pandemia
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que cria jornada extraordinária para guardas municipais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que garante tratamento de dependentes químicos presos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: [email protected] em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
