Inscrições abertas – audiências públicas sobre adicionais para agentes da Fundação Casa

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para o dia 15/6, às 9h e às 14h,  a realização de audiências públicas para discutir se os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) têm direito aos adicionais de periculosidade (audiência das 14h), em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, e de insalubridade (audiência das 9h), em razão do local da prestação de serviços. A matéria é objeto de recursos afetados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) dentro da sistemática dos recursos repetitivos.

O objetivo das audiências é ouvir interessados, entidades estatais e privadas envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil visando à obtenção de informações úteis à formação do convencimento dos ministros acerca da melhor solução da controvérsia sobre as questões jurídicas tratadas nos recursos.

Os interessados em participar das audiências como ouvintes ou expositores devem fazer inscrição entre os dias 7 e 25/5. Aqueles que se inscreverem para participar como expositores deverão encaminhar,  para o e-mail irr.insalubridade.fundacaocasa@tst.jus.br ou irr.periculosidade.fundacaocasa@tst.jus.br, durante o período de inscrição,  resumo com o que pretendem explicar e como a exposição enriquecerá o debate . Esses esclarecimentos servirão para que o ministro relator dos Incidentes analise os pedidos e defira as inscrições. A divulgação da lista de expositores e do cronograma do evento está prevista para o dia 1º/6/2018, conforme consta nos editais em divulgação.

Formulários eletrônicos de inscrição

Audiência Pública às 9h  – Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, item I, do TST. Inscrição para expositor.

Audiência Pública às 9h – Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, item I, do TST. Inscrição para ouvinte.

Audiência Pública às 14h – Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 – Ministério do Trabalho). Inscrição para expositor.

Audiência Pública às 14h – Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 – Ministério do Trabalho). Inscrição para ouvinte.

Editais de convocação

Confira aqui a íntegra dos editais de convocação.

(GS)

Processos: IRR-1086-51.2012.5.15.0031 e IRR-1001796-60.2014.5.02.0382