Lista de espécies ameaçadas incentiva recomposição de vegetação nativa

PORTARIA MMA Nº 561, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção, como incentivo ao uso em métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014, bem como na Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014; e considerando a Decisão X/2 da 10ª Conferência das Partes – COP-10 da CDB, as Metas de Aichi de Biodiversidade e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.006516/2021-26, resolve:

Art. 1º Instituir a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção constante no Anexo a esta portaria, como incentivo ao uso em métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas, disposto nos arts. 61-A e 66 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se por:

I – espécie nativa: espécie, subespécie ou táxon inferior com ocorrência em sua área de distribuição natural;

II – recomposição de vegetação nativa: modalidade de recuperação ambiental com intervenção humana intencional em áreas degradadas ou alteradas para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica, o que deve envolver a recuperação de condições ambientais que garantam a proteção do solo e a existência de biodiversidade;

III – área degradada: área impossibilitada de retornar por um trajeto natural a um ecossistema que se assemelhe ao estado inicial, assim dificilmente restaurada, apenas recuperada; e

IV – área alterada: aquela que após impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural e pode ser restaurada.

Parágrafo único. As espécies listadas no Anexo desta Portaria são classificadas nas categorias Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU) pela Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014.

Art. 3º O uso das espécies constantes na Lista para fins de recomposição da vegetação em áreas degradadas ou alteradas e em plantios, não dispensa a licença ou autorização das atividades pelo órgão ambiental competente.

Art. 4º Recomenda-se que os projetos de recomposição de vegetação nativa contemplem a utilização de espécies constantes na Lista do mesmo bioma da área a ser recomposta.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 24 de dezembro de 2021.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

ANEXO

Espécie

Nome popular

Família

Hábito/Porte do Indivíduo

Categoria de ameaça

Uso potencial

Bioma de ocorrência

Distribuição geográfica das espécies – estados

Acrocomia emensis

Macaúba

Arecaceae

Subarbusto

VU

Alimentício

Cerrado

GO; MG; MT; PR; SP

Alcantarea imperialis

Bromélia-imperial

Bromeliaceae

Herbácea

VU

Ornamental

Mata Atlântica

MG; RJ

Anemopaegma arvense

Alecrim-do-campo; caramuru; catuaba; catuaba-pau; catuaba-verdadeira; catuabinha; catuíba; marapuama; pau-de-resposta; piratancará; piratançara; tatuaba; verga-tesa; vergonteza

Bignoniaceae

Arbusto

EN

Medicinal

Mata Atlântica, Cerrado

GO; MG; MS; MT; PR; RJ; RO; SP; TO

Aniba rosaeodora

Pau-rosa; pau-rosa-itaúba

Lauraceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Aromático; madeireiro; medicinal

Amazônia

AM; AP; PA;

Apuleia leiocarpa

Grápia; cumari cetim; garapa

Fabaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Madeireiro

Mata Atlântica, Cerrado, Amazônia

AC; AL; AM; BA; CE; ES; GO; MG; MS; MT; PA; PB; PE; PR; RJ; RS; SC; SE; SP; TO

Araucaria angustifolia

Araucária

Araucariaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Alimentício; madeireiro

Pampa

MG; PR; RJ; RS; SC; SP

Bertholletia excelsa

Castanheira; castanha-do-Pará; castanha do Brasil; amendoeira da américa; castanha-mansa; castanha-verdadeira

Lecythidaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Alimentício

Amazônia

AC; AM; AP; MT; PA; RO; RR

Bothriochloa laguroides

Capim-pluma-branca

Poaceae

Gramínea

VU

Forrageira

Pampa

RS; SC

Bromelia macedoi

Gravatá

Bromeliaceae

Herbácea

VU

Ornamental

Cerrado

DF; GO

Butia capitata

Butiá-azedo; butiá-vinagre; butiá; cabeçudo; guariroba-do-campo

Arecaceae

Palmeira

VU

Alimentício; ornamental

Cerrado

BA; GO; MG

Butia eriospatha

Butiá; butiá-da-serra; butiazeiro; macuma; butiá-veludo

Arecaceae

Palmeira

VU

Alimentício

Mata Atlântica

RS; SP

Butia purpurascens

Butiá; palmeira-jataí; coqueiro-de-vassoura

Arecaceae

Palmeira

EN

Ornamental

Cerrado

GO; MG

Butia yatay

Butiá; butiá-yataí; yataí

Arecaceae

Palmeira

VU

Ornamental

Pampa

RS

Canistrum aurantiacum

Gravatá

Bromeliaceae

Herbácea

EN

Ornamental

Mata Atlântica

AL; PE

Carapichea ipecacuanha

Poaia; Ipecacuanha preta; Ipecacuanha anelada; Raíz preta; Poaia do mato; Ipeca do rio; Ipeca de mato grosso

Rubiaceae

Arbusto

VU

Medicinal

Mata Atlântica, Amazônia

BA; CE; ES; GO; MA; MT; PA; PE; RJ; RO; SP

Cariniana legalis

Jequitibá-rosa; jequitibá-vermelho; jequitibá-cedro; jequitibá-de-agulheiro; estopa; jequitibá-grande; pau-caixão; pau-carga; jequitibá-branco; congolo-de-porco

Lecythidaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Madeireiro; medicinal

Mata Atlântica

BA; ES; MG; PB; PI; PR; RJ; SP

Cattleya granulosa

Orquídea-canela-de-ema

Orchidaceae

Epífita

VU

Ornamental

Mata Atlântica

AL; BA; ES; PB; PE; RN

Cattleya labiata

Orquídea-roxa

Orchidaceae

Epífita

VU

Ornamental

Mata Atlântica, Caatinga

AL; CE; ES; PB; PE; RJ

Cattleya walkeriana

Catleia valkeriana

Orchidaceae

Epífita

VU

Ornamental

Mata Atlântica, Cerrado, Amazônia

DF; GO; MG; MS; MT; SP; TO

Cedrela fissilis

Acaiacá; acaiacatinga; acajá-catinga; acajatinga; acaju; acaju-caatinga; capiúva; cedrinho; cedro-amarelo; cedro-batata; cedro-branco; cedro-branco-batata, cedro-fofo, cedro-rosado, cedro-de-carangola e cedro-do-rio; cedro-cetim; cedro-diamantina; cedro-rosa; cedro-roxo, no Pará; cedro-verdadeiro; cedro-vermelho; cedro-da-bahia; cedro-da-várzea, cedro-do-campo; iacaiacá; ygari

Meliaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Madeireiro

Cerrado, Pantanal, Amazônia, Pampa

AC; AL; AM; AP; BA; CE; DF; ES; GO; MA; MG; MS; MT; PA; PB; PE; PI; PR; RJ; RN; RO; RS; SC; SE; SP; TO

Cedrela odorata

Cedro; cedro branco; cedro rosa; cedro vermelho

Meliaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Madeireiro

Mata Atlântica, Amazônia

AC; AM; AP; BA; CE; DF; ES; GO; MA; MG; MS; MT; PA; PB; PE; PI; PR; RJ; RN; RO; RS; SE; SP

Centrolobium paraense

Pau-rainha

Fabaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Madeireiro

Amazônia

RR

Cryptanthus burle-marxii

Gravatazinho

Bromeliaceae

Herbácea

VU

Ornamental

Mata Atlântica

PE

Cryptanthus zonatus

Gravatazinho

Bromeliaceae

Herbácea

VU

Ornamental

Mata Atlântica

AL; PB; PE; RN

Dalbergia nigra

Jacarandá-da-Bahia

Fabaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Madeireiro

Mata Atlântica

AL; BA; ES; MG; PB; PI; PR; RJ; SC; SP

Dyckia distachya

Gravatá, bromélia

Bromeliaceae

Herbácea

CR

Ornamental

Mata Atlântica

RS; SC

Escallonia bifida

Escalloniaceae

Arvoreta ( £ 3 metros)

EN

Apícola; ornamental

Pampa

MG; PR; RJ; RS; SC; SP

Euterpe edulis

Içara; palmito-doce; palmito-juçara; juçara; palmiteiro; ripeira

Arecaceae

Palmeira

VU

Alimentício

Mata Atlântica, Cerrado

AL; BA; DF; ES; MG; PB; PE; PR; RJ; RN; RS; SC; SE; SP

Euxylophora paraensis

Amarelão; pau amarelo; pau-cetim; amarelo-cetim; amarelinho; yellow wood; satinwood

Rutaceae

Árvore (> 3 metros)

CR

Madeireiro

Amazônia

AM; MA; PA; TO

Gleditsia amorphoides

Açucará-faveiro; sucará

Fabaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Madeireiro

Pampa

PR; RS; SC

Handroanthus spongiosus

Ipê-cascudo; sete-cascas; ipê-amarelo

Bignoniaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Ornamental

Caatinga

AL; BA; PB; PE; PI; SE

Hymenaea parvifolia

Jutaí; jutaí-mirim; jatobá

Fabaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Madeireiro

Amazônia

AC; AM; MA; MT; PA; PI; RO; RR

Hymenolobium excelsum

Angelim; angelim-da-mata; angelim do Para; angelim dos amarelos; angelim pedra; caramate; para angelim; para-angelim; sapupira amarela

Fabaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Madeireiro

Amazônia

AM; PA

Lavoisiera cordata

Não consta

Melastomataceae

Arbusto

VU

Ornamental

Cerrado

MG

Leersia ligularis

Felpudinho

Poaceae

Gramínea

VU

Forrageiro

Mata Atlântica

MG; PR; SC; SP

Mezilaurus itauba

Itaúba

Lauraceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Madeireiro

Amazônia

AC; AM; RO; RR

Myracrodruon balansae

Almecega; aroeira; aroeira-do-sertão; urundeuva

Anacardiaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Farmacológico; madeireiro

Pampa

RS

Ocotea odorifera

Canela-sassafrás; sassafrás; canela-cheirosa; canela-funcho; canela-parda; sassafrás brasileiro; louro-cheiroso

Lauraceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Extração de óleo; madeireiro; medicinal

Cerrado

BA; ES; MG; PA; PE; PR; RJ; RS; SC; SP

Paratecoma peroba

Ipê peroba; peroba; peroba amarela; peroba manchada; peroba tremida; peroba do campo

Bignoniaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Madeireiro

Mata Atlântica

ES; MG; RJ

Pilocarpus jaborandi

Jaborandi

Rutaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Medicinal

Mata Atlântica, Caatinga

BA; CE; PE

Pilocarpus microphyllus

Arruda; arruda-brava; jaborandi

Rutaceae

Arbusto

EN

Madeireiro; medicinal

Amazônia, Caatinga

MA; PA; PI

Pilocarpus trachylophus

Catiguá; jaborandi

Rutaceae

Arbusto

EN

Medicinal

Caatinga

BA; CE; MA; MG; PI

Quillaja brasiliensis

Saboneteira; pau-sabão

Primulaceae

Arvoreta (£ 3 metros)

EN

Apícola; madeireiro; medicinal

Pampa

PR; RS

Setaria parviflora

Capim-rabo-de-raposa

Poaceae

Erva

CR

Forrageira

Cerrado

AC; AL; AM. AP; BA; DF. ES; GO; MA; MG; MS; MT; PA; PB; PI; PR; RJ. RN; RR; RS; SC; SE; SP; TO

Swietenia macrophylla

Mogno

Meliaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Madeireiro

Amazônia

AC; AM; BA; GO; MA; MT; PA; RO; TO

Tabebuia cassinoides

Caixeta; pau de tamanco; tabebuya; tagibibuia

Bignoniaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Madeireiro

Mata Atlântica

ES; MG; RJ; SP

Virola bicuhyba

Bocuva, bicuíba, bicuíba-mirim

Myristicaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Madeireiro

Mata Atlântica

BA; ES; MG; PR; RJ; RS; SC; SP

Virola surinamensis

Mucuíra; ucuúba; virola

Myristicaceae

Árvore (> 3 metros)

VU

Farmacológico; madeireiro; medicinal

Amazônia

AC; AM; CE; MA; MT; PA; PI; RO; RR; TO

Vouacapoua americana

Acapu; ritangueira; agelim-da-folha-larga; cumaru-da-folha-larga; angelim; angelim-da-folha-grande; pitangueira; teça-brasileira; acapu-preto; acapou; acapuzeiro; andira-excelsa; andira-racemosa; vouacapoua

Fabaceae

Árvore (> 3 metros)

EN

Madeireiro

Amazônia

AP; MA; PA

Xyris platystachya

Cabeça-de-negro; sempre-viva

Xyridaceae

Erva

CR

Ornamental

Cerrado

MG; MT

Zeyheria tuberculosa

Buxo de boi; culhões de bode; ipê branco

Bignoniaceae

Liana

VU

Madeireiro

Cerrado

AL; BA; CE; ES; GO; MA; MG; MS; PB; PE; PI; RJ; RN; SP

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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