Mantida prisão de ex-prefeito condenado de Embu-Guaçu (SP)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 163426, no qual o ex-prefeito de Embu-Guaçu (SP) Walter Antônio Marques pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele foi condenado a 23 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de influência e usurpação de função pública.

Após ter habeas corpus negados, sucessivamente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou habeas no STF alegando, entre outros pontos, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e o excesso de prazo da segregação.

Relator

Para o ministro Fachin, não há no caso qualquer ilegalidade na decretação da custódia cautelar, uma vez que o juízo da primeira instância fundamentou a medida nas fortes influências políticas exercidas pelo ex-prefeito na administração do município e no descumprimento de medidas cautelares aplicadas no âmbito de outra ação penal a que também responde. Esses elementos, segundo o relator, revelam a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resguardo da sociedade, que, segundo a jurisprudência do STF, são fundamento razoável para a decretação da prisão preventiva.

Com relação à alegação de excesso de prazo, o relator salientou que a matéria não foi previamente examinada pelo STJ, de modo que seu conhecimento pelo Supremo configuraria supressão de instância. Mas, segundo o ministro, ainda que esse ponto fosse superado, também não se verifica flagrante constrangimento na hipótese, já que, desde a prisão, ocorrida em novembro do ano passado, realizou-se a instrução criminal e foi proferida a sentença condenatória. “O trâmite transcorreu no interregno de 11 meses, com o paciente mantido preso cautelarmente, o que não se afigura tempo demasiado a justificar eventual concessão da ordem”, concluiu.

RP/AD

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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