Manual Prático de Decisões Penais, editado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), foi tema de palestra durante o curso de formação inicial oferecido nesta semana para os novos juízes substitutos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que tomaram posse em agosto. Credenciado pela Enfam, o curso foi ministrado pela Escola da Magistratura do Paraná (Emap).

A palestra foi proferida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, presidente da Terceira Seção do STJ (especializada em direito criminal) e coordenador do manual. Lançado em junho último, esse trabalho – que reúne a experiência de diversos especialistas, na maioria juízes – orienta os magistrados na elaboração de decisões sobre recebimento de denúncia ou queixa; prisões preventivas, temporárias e decorrentes de sentença condenatória; medidas cautelares alternativas; pronúncia; interceptações telefônicas; busca e apreensão domiciliar; e individualização da pena.

O objetivo do manual não é discutir aspectos teóricos do ato decisório, mas auxiliar na produção de decisões bem fundamentadas. Segundo Rogerio Schietti, a ideia do manual surgiu justamente da constatação de que grande número dos habeas corpus impetrados no STJ aponta como ilegalidade algum vício de fundamentação.

De acordo com o diretor-geral da Emap, desembargador José Laurindo de Souza Netto, \”não são raras as hipóteses vivenciadas na prática judiciária em que são identificadas decisões desprovidas de motivação substancial”.

Ao falar aos novos juízes substitutos do TJPR sobre as decisões interlocutórias na esfera criminal, o desembargador afirmou que “o fenômeno da banalização da prisão preventiva pode ser atestado diante de dados estatísticos no Brasil, que apontam para o aumento de 1.250%, num período de 12 anos, do número de presos preventivamente, totalizando patamar elevadíssimo e desequilibrado de 41% dos aprisionados”.

O curso para os novos juízes contou ainda com palestras do juiz Antônio Franco Ferreira da Costa (TJPR) e da juíza Keila Ribeiro (TJDF).

Você pode fazer o Download do Manual clicando aqui

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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