MEC anuncia avaliação de obras literárias inscritas no PNLD 2021

PORTARIA Nº 103, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Divulga o resultado prévio da avaliação pedagógica das obras literárias inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 3/2019 – PNLD 2021 – Objeto 5 – Obras Literárias.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado prévio da avaliação pedagógica das obras literárias no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2021 – Ensino Médio, conforme Edital de Convocação CGPLI nº 3/2021 – PNLD 2021 – Obras Literárias.

Parágrafo único. O resultado prévio da avaliação pedagógica de obras literárias do PNLD 2021 – Ensino Médio encontra-se disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 19 de julho de 2017, e ao disposto no item 8.2.1 do Edital CGPLI nº 3/2021, as obras literárias avaliadas receberam pareceres indicando sua:

I – Aprovação;

II – Aprovação condicionada à correção de falhas pontuais;

III – Reprovação.

Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis no dia subsequente à publicação desta Portaria, no endereço simec.mec.gov.br, módulo Livros, aba Avaliação.

Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito por meio de representante legal (detentor de direito autoral) já cadastrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), quando da etapa de inscrição, ou por seu substituto, se for o caso.

Seção I

Da Correção de Falhas Pontuais na Avaliação Pedagógica de Obras Literárias

Art. 4º Caso a obra literária tenha sido aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, o detentor de direito autoral deverá reapresentar a obra corrigida, conforme especificações do Anexo III do Edital CGPLI nº 3/2019, com as devidas correções apontadas no respectivo parecer, no prazo de dez dias corridos, a contar do dia subsequente da publicação desta Portaria.

§1º As obras deverão ser carregadas no SIMEC, acompanhadas da Declaração de Correção de Falhas Pontuais e da Ficha de Correção Falhas Pontuais, constantes no Anexo II e no Anexo III desta Portaria, respectivamente, em formato PDF, em versão caracterizada.

§2º A obra só será considerada aprovada para compor o Guia de Livros Didáticos se as falhas apontadas no parecer forem devidamente sanadas e a nova versão corrigida for carregada no SIMEC.

Seção II

Dos Recursos

Art. 5º O parecer referente à análise da obra literária aprovada condicionada à correção de falhas pontuais poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de dez dias corridos a contar do dia subsequente da publicação do resultado prévio, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação.

Art. 6º O parecer referente à análise da obra literária reprovada poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de dez dias corridos a contar do dia subsequente da publicação do resultado prévio, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação.

Art. 7º O detentor de direito autoral poderá interpor somente 1 (um) recurso por obra aprovada condicionada à correção de falhas pontuais ou obra reprovada, conforme o caso.

Art. 8º O recurso deverá ser apresentado no SIMEC em formato PDF em versão caracterizada, em conformidade com as especificações constantes no Edital CGPLI nº 3/2019.

Art. 9º A SEB proferirá decisão sobre os recursos em até 30 dias, conforme rege o Edital CGPLI nº 3/2019, que ficarão disponíveis no mesmo endereço de visualização dos pareceres.

§1º O recurso será encaminhado às equipes de avaliação para reconsideração.

§2º Em caso de não reconsideração, a SEB poderá constituir equipes para analisar os recursos, conforme descrito no Decreto nº 9.099, de 2017.

Art. 10. A equipe citada no §2º do art. 9º ficará encarregada de analisar o recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre a procedência ou improcedência do recurso, vedada a reavaliação integral da obra literária.

Art. 11. A SEB não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato incompatível ao disposto nesta Portaria.

Seção III

Do Resultado da Avaliação

Art. 12. O resultado final da avaliação será publicado no Diário Oficial da União, divulgado nos portais www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br e disponibilizado no SIMEC, com listagem dos editores e das obras aprovadas.

Art. 13. A SEB não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção de documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUIZ RABELO

ANEXO I

OBRAS APROVADAS

Obras Literárias destinadas ao Ensino Médio

PNLD 2021 (Objeto 5)

Ordem

Coleção

Resultado

1

0011L21601

Aprovada

2

0012L21609

Aprovada

3

0021L21609

Aprovada

4

0023L21603

Aprovada

5

0026L21601

Aprovada

6

0030L21612

Aprovada

7

0032L21603

Aprovada

8

0033L21609

Aprovada

9

0035L21603

Aprovada

10

0036L21603

Aprovada

11

0039L21603

Aprovada

12

0040L21609

Aprovada

13

0047L21603

Aprovada

14

0052L21611

Aprovada

15

0054L21609

Aprovada

16

0057L21609

Aprovada

17

0062L21603

Aprovada

18

0063L21601

Aprovada

19

0070L21603

Aprovada

20

0071L21611

Aprovada

21

0072L21609

Aprovada

22

0073L21612

Aprovada

23

0075L21603

Aprovada

24

0077L21611

Aprovada

25

0078L21609

Aprovada

26

0080L21612

Aprovada

27

0081L21603

Aprovada

28

0083L21601

Aprovada

29

0084L21609

Aprovada

30

0085L21609

Aprovada

31

0086L21612

Aprovada

32

0089L21601

Aprovada

33

0092L21603

Aprovada

34

0093L21603

Aprovada

35

0094L21603

Aprovada

36

0097L21612

Aprovada

37

0099L21609

Aprovada

38

0102L21609

Aprovada

39

0104L21603

Aprovada

40

0105L21603

Aprovada

41

0110L21601

Aprovada

42

0111L21603

Aprovada

43

0113L21609

Aprovada

44

0118L21603

Aprovada

45

0121L21612

Aprovada

46

0123L21603

Aprovada

47

0124L21613

Aprovada

48

0125L21610

Aprovada

49

0127L21611

Aprovada

50

0128L21603

Aprovada

51

0131L21609

Aprovada

52

0132L21609

Aprovada

53

0137L21610

Aprovada

54

0138L21611

Aprovada

55

0145L21610

Aprovada

56

0146L21609

Aprovada

57

0148L21612

Aprovada

58

0150L21609

Aprovada

59

0151L21609

Aprovada

60

0154L21611

Aprovada

61

0156L21611

Aprovada

62

0158L21603

Aprovada

63

0159L21612

Aprovada

64

0161L21609

Aprovada

65

0162L21601

Aprovada

66

0169L21609

Aprovada

67

0170L21611

Aprovada

68

0171L21609

Aprovada

69

0172L21609

Aprovada

70

0173L21609

Aprovada

71

0174L21612

Aprovada

72

0178L21612

Aprovada

73

0179L21609

Aprovada

74

0180L21612

Aprovada

75

0181L21601

Aprovada

76

0182L21612

Aprovada

77

0183L21609

Aprovada

78

0186L21611

Aprovada

79

0189L21611

Aprovada

80

0200L21611

Aprovada

81

0201L21609

Aprovada

82

0203L21609

Aprovada

83

0204L21603

Aprovada

84

0206L21611

Aprovada

85

0209L21609

Aprovada

86

0211L21609

Aprovada

87

0212L21609

Aprovada

88

0213L21609

Aprovada

89

0214L21603

Aprovada

90

0216L21603

Aprovada

91

0218L21611

Aprovada

92

0219L21609

Aprovada

93

0226L21609

Aprovada

94

0228L21612

Aprovada

95

0235L21612

Aprovada

96

0244L21603

Aprovada

97

0245L21603

Aprovada

98

0246L21601

Aprovada

99

0250L21601

Aprovada

100

0254L21601

Aprovada

101

0256L21601

Aprovada

102

0259L21603

Aprovada

103

0262L21603

Aprovada

104

0263L21612

Aprovada

105

0265L21612

Aprovada

106

0266L21603

Aprovada

107

0267L21603

Aprovada

108

0268L21603

Aprovada

109

0270L21613

Aprovada

110

0273L21603

Aprovada

111

0281L21609

Aprovada

112

0284L21609

Aprovada

113

0290L21603

Aprovada

114

0294L21613

Aprovada

115

0301L21603

Aprovada

116

0305L21601

Aprovada

117

0308L21601

Aprovada

118

0310L21603

Aprovada

119

0311L21603

Aprovada

120

0315L21603

Aprovada

121

0316L21611

Aprovada

122

0318L21603

Aprovada

123

0320L21603

Aprovada

124

0322L21603

Aprovada

125

0324L21603

Aprovada

126

0328L21613

Aprovada

127

0336L21601

Aprovada

128

0338L21601

Aprovada

129

0342L21612

Aprovada

130

0347L21601

Aprovada

131

0348L21612

Aprovada

132

0349L21612

Aprovada

133

0350L21603

Aprovada

134

0351L21603

Aprovada

135

0353L21612

Aprovada

136

0361L21609

Aprovada

137

0363L21603

Aprovada

138

0366L21603

Aprovada

139

0369L21601

Aprovada

140

0370L21609

Aprovada

141

0374L21603

Aprovada

142

0379L21603

Aprovada

143

0382L21609

Aprovada

144

0384L21609

Aprovada

145

0397L21609

Aprovada

146

0406L21612

Aprovada

147

0408L21612

Aprovada

148

0409L21603

Aprovada

149

0415L21603

Aprovada

150

0416L21611

Aprovada

151

0417L21612

Aprovada

152

0420L21601

Aprovada

153

0422L21603

Aprovada

154

0426L21612

Aprovada

155

0431L21613

Aprovada

156

0432L21611

Aprovada

157

0433L21609

Aprovada

158

0434L21603

Aprovada

159

0437L21612

Aprovada

160

0438L21609

Aprovada

161

0439L21603

Aprovada

162

0440L21603

Aprovada

163

0441L21603

Aprovada

164

0444L21611

Aprovada

165

0445L21609

Aprovada

166

0446L21603

Aprovada

167

0447L21609

Aprovada

168

0451L21603

Aprovada

169

0453L21603

Aprovada

170

0455L21613

Aprovada

171

0462L21609

Aprovada

172

0463L21603

Aprovada

173

0464L21603

Aprovada

174

0470L21603

Aprovada

175

0475L21603

Aprovada

176

0476L21603

Aprovada

177

0479L21609

Aprovada

178

0480L21603

Aprovada

179

0481L21611

Aprovada

180

0491L21609

Aprovada

181

0492L21603

Aprovada

182

0493L21609

Aprovada

183

0494L21609

Aprovada

184

0498L21611

Aprovada

185

0499L21609

Aprovada

186

0501L21609

Aprovada

187

0504L21609

Aprovada

188

0505L21603

Aprovada

189

0507L21603

Aprovada

190

0519L21603

Aprovada

191

0521L21603

Aprovada

192

0523L21603

Aprovada

193

0525L21609

Aprovada

194

0529L21612

Aprovada

195

0535L21603

Aprovada

196

0538L21611

Aprovada

197

0539L21609

Aprovada

198

0542L21601

Aprovada

199

0548L21603

Aprovada

200

0550L21613

Aprovada

201

0552L21610

Aprovada

202

0554L21609

Aprovada

203

0563L21603

Aprovada

204

0566L21603

Aprovada

205

0572L21609

Aprovada

206

0576L21603

Aprovada

207

0587L21603

Aprovada

208

0588L21603

Aprovada

209

0589L21601

Aprovada

210

0590L21609

Aprovada

211

0591L21603

Aprovada

212

0593L21603

Aprovada

213

0597L21603

Aprovada

214

0601L21611

Aprovada

215

0603L21603

Aprovada

216

0609L21611

Aprovada

217

0613L21609

Aprovada

218

0618L21603

Aprovada

219

0626L21603

Aprovada

220

0630L21611

Aprovada

221

0634L21603

Aprovada

222

0636L21609

Aprovada

223

0641L21603

Aprovada

224

0646L21609

Aprovada

225

0650L21612

Aprovada

226

0651L21603

Aprovada

227

0656L21609

Aprovada

228

0658L21609

Aprovada

229

0661L21601

Aprovada

230

0665L21603

Aprovada

231

0670L21612

Aprovada

232

0673L21603

Aprovada

233

0674L21603

Aprovada

234

0677L21603

Aprovada

235

0679L21613

Aprovada

236

0681L21603

Aprovada

237

0683L21612

Aprovada

238

0686L21609

Aprovada

239

0687L21609

Aprovada

240

0690L21609

Aprovada

241

0697L21609

Aprovada

242

0699L21603

Aprovada

243

0703L21609

Aprovada

244

0706L21603

Aprovada

245

0708L21612

Aprovada

246

0709L21603

Aprovada

247

0711L21611

Aprovada

248

0713L21603

Aprovada

249

0723L21603

Aprovada

250

0725L21603

Aprovada

251

0727L21601

Aprovada

252

0730L21609

Aprovada

253

0731L21609

Aprovada

254

0736L21610

Aprovada

255

0746L21601

Aprovada

256

0751L21603

Aprovada

OBRAS APROVADAS CONDICIONADAS À CORREÇÃO DE FALHAS PONTUAIS

Obras Literárias destinadas ao Ensino Médio

PNLD 2021 (Objeto 5)

Ordem

Coleção

Resultado

1

0008L21609

Aprovada com falhas

2

0015L21612

Aprovada com falhas

3

0016L21603

Aprovada com falhas

4

0018L21612

Aprovada com falhas

5

0022L21609

Aprovada com falhas

6

0025L21612

Aprovada com falhas

7

0031L21603

Aprovada com falhas

8

0037L21609

Aprovada com falhas

9

0038L21603

Aprovada com falhas

10

0041L21609

Aprovada com falhas

11

0043L21609

Aprovada com falhas

12

0044L21609

Aprovada com falhas

13

0045L21603

Aprovada com falhas

14

0048L21609

Aprovada com falhas

15

0053L21609

Aprovada com falhas

16

0055L21601

Aprovada com falhas

17

0056L21612

Aprovada com falhas

18

0058L21609

Aprovada com falhas

19

0060L21609

Aprovada com falhas

20

0061L21612

Aprovada com falhas

21

0067L21610

Aprovada com falhas

22

0069L21603

Aprovada com falhas

23

0074L21603

Aprovada com falhas

24

0076L21609

Aprovada com falhas

25

0079L21611

Aprovada com falhas

26

0087L21603

Aprovada com falhas

27

0088L21609

Aprovada com falhas

28

0090L21611

Aprovada com falhas

29

0095L21612

Aprovada com falhas

30

0096L21612

Aprovada com falhas

31

0098L21603

Aprovada com falhas

32

0100L21609

Aprovada com falhas

33

0101L21601

Aprovada com falhas

34

0103L21601

Aprovada com falhas

35

0107L21609

Aprovada com falhas

36

0109L21612

Aprovada com falhas

37

0115L21603

Aprovada com falhas

38

0116L21601

Aprovada com falhas

39

0117L21603

Aprovada com falhas

40

0119L21611

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0753L21603

Aprovada com falhas

OBRAS REPROVADAS

Obras Literárias destinadas ao Ensino Médio

PNLD 2021 (Objeto 5)

Ordem

Coleção

Resultado

1

0010L21613

Reprovada

2

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3

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Reprovada

91

0520L21609

Reprovada

92

0524L21611

Reprovada

93

0528L21612

Reprovada

94

0530L21612

Reprovada

95

0532L21609

Reprovada

96

0537L21609

Reprovada

97

0541L21601

Reprovada

98

0543L21601

Reprovada

99

0545L21601

Reprovada

100

0556L21603

Reprovada

101

0557L21609

Reprovada

102

0561L21612

Reprovada

103

0562L21609

Reprovada

104

0565L21603

Reprovada

105

0569L21603

Reprovada

106

0573L21609

Reprovada

107

0575L21611

Reprovada

108

0578L21609

Reprovada

109

0579L21609

Reprovada

110

0582L21603

Reprovada

111

0583L21601

Reprovada

112

0620L21613

Reprovada

113

0624L21613

Reprovada

114

0637L21603

Reprovada

115

0640L21609

Reprovada

116

0648L21613

Reprovada

117

0655L21603

Reprovada

118

0660L21611

Reprovada

119

0668L21609

Reprovada

120

0684L21603

Reprovada

121

0689L21603

Reprovada

122

0693L21601

Reprovada

123

0695L21603

Reprovada

124

0705L21613

Reprovada

125

0718L21603

Reprovada

126

0719L21613

Reprovada

127

0724L21609

Reprovada

128

0732L21609

Reprovada

129

0733L21613

Reprovada

130

0738L21603

Reprovada

131

0743L21609

Reprovada

132

0744L21601

Reprovada

133

0745L21603

Reprovada

134

0749L21611

Reprovada

135

0750L21603

Reprovada

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CORREÇÃO DE FALHAS PONTUAIS

Declaro, sob as penas da Lei, que____________________________________ (detentor de direito autoral) procedeu à correção das falhas pontuais, referente à obra ___________________ apontadas no Parecer de Aprovação Condicionada à Correção de Falhas Pontuais.

Brasília, de de 2022.

Assinatura do Editor ou seu procurador

Nome legível e cargo

ANEXO III

MODELO DE FICHA DE CORREÇÃO DE FALHAS PONTUAIS

Esta ficha deverá expressar, de forma clara e precisa, as correções feitas na obra, pelo detentor de direito autoral, descrevendo os problemas e as suas respectivas correções tanto no livro impresso quanto no material digital.

Código do Volume

Tipo de Falha

Página/Minuto

Descrição da Falha:

Recomendações:

Correção:

O editor responsável assume, perante a Secretaria de Educação Básica e o FNDE, a veracidade das informações acima prestadas, comprometendo-se à apresentação das versões inteiramente corrigidas nas etapas posteriores do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2021 Ensino Médio Objeto 5, em especial na distribuição.

Brasília, de de 2022.

Assinatura do Editor ou seu procurador

Nome legível e cargo

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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