Em vigor desde 15 de setembro no STM, o Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-JMU começa a ser implantado também nas auditorias. Até o final de outubro, a 11ª CJM, localizada em Brasília, já estará com o módulo disponível. As demais auditorias, a partir de 2021. A implantação do procedimento está prevista no Portfólio de Projetos 2020 e foi aprovada pelo ministro-presidente do STM.
O módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-JMU permite aos usuários peticionar e encaminhar documentos administrativos à unidade responsável da JMU; receber documentos, por meio de intimações administrativas (como notificações, ofícios, recibos de pagamentos, entre outros) e responder a diligências determinadas; e emitir procurações eletrônicas para representantes legais, bem como revogá-las a qualquer tempo, gerando um aprimoramento da transparência ativa, pois o usuário externo poderá consultar o andamento dos documentos protocolados, assim como o usuário interno da JMU também terá maior controle dos documentos recebidos.
Especificamente, quanto à intimação eletrônica, há uma padronização no envio de notificações, o que possibilita a criação de layouts por meio do editor de texto do SEI, sem necessidade de encaminhar carta via correios ou passar pelo protocolo-geral; e maior controle pois possibilita o estabelecimento de prazos de resposta a depender do tipo de intimação. Quanto à procuração eletrônica, o módulo permite ao usuário externo outorgar, com segurança, procurações para terceiros atuarem em seu nome, sem a necessidade de elaborar, renunciar ou cancelar procurações em cartório.
Todas essas ações possibilitarão a economia e a otimização de recursos humanos e financeiros, a desburocratização de procedimentos de controle físico e envio de documentos, a padronização de procedimentos, bem como maior celeridade, transparência e eficiência no serviço administrativo prestado aos cidadãos.
O sistema atende a usuários externos e internos que mantenham relação com a JMU, tais como aposentados, pensionistas, advogados, empresas contratadas, clínicas, órgãos públicos e demais interessados.
Dentre alguns órgãos públicos que já utilizam o Módulo de Peticionamento do SEI estão o Superior Tribunal de Justiça, a Agência Nacional de Telecomunicações (desenvolvedora do módulo), a Universidade de Brasília, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Economia, o Governo do Distrito Federal, o Conselho da Justiça Federal e a Escola Superior do Ministério Público da União.
Para eventuais dúvidas, o manual do peticionamento encontra-se disponível no portal do STM da seguinte forma: Acesso Rápido – Cidadão – SEI-JMU – Manuais e Orientações – Manual do Usuário Externo ou clicando neste link.
