Presente à cerimônia de sanção presidencial da lei de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, declarou que a nova corte vai agilizar o julgamento de processos sem gerar custos adicionais.

“Serão aproveitados os atuais servidores lotados na seção judiciária de Minas Gerais, bem como os espaços físicos já existentes. É trabalhar mais, gastando menos”, explicou Martins, que proferiu o discurso de abertura da solenidade realizada nesta quarta-feira (20), no Palácio do Planalto.​​​​​​​​​

Além do presidente Jair Bolsonaro, estiveram no evento o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux; e o ministro João Otávio de Noronha, que apresentou o projeto de criação da nova corte durante a sua presidência no STJ e no CJF.

Em seu pronunciamento, Humberto Martins afirmou que o CJF, ainda nesta gestão, adotará todas as providências administrativas para a instalação do TRF6, procurando fazer dele um tribunal ágil, moderno e eficiente. “É preciso que o administrador público encontre soluções para atender cada vez mais à população, utilizando de forma otimizada os recursos humanos e materiais disponíveis”, frisou.

Mais acesso à Justiça e menor sobrecarga no TRF1

O presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que o funcionamento da nova corte vai desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com jurisdição, até então, sobre 14 unidades federativas. Agora, a competência relativa a Minas Gerais passa a ser do TRF6.

“O Brasil está conseguindo, por meio dessa criação, viabilizar o acesso à Justiça à luz do princípio da economicidade, pois não haverá aumento de despesa”, disse Fux.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinalou que o TRF6 vai contribuir para a descentralização e interiorização da Justiça Federal no Brasil. “Havia um desequilíbrio, pois 14 unidades da Federação compunham o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e, dessas 14 unidades, apenas uma – Minas Gerais – correspondia a quase 40% da demanda de processos”, observou.

Por sua vez, o presidente Jair Bolsonaro enalteceu a importância do Poder Judiciário brasileiro para o Estado Democrático de Direito: “Vocês representam, em grande parte, a nossa democracia, a nossa cidadania e a nossa liberdade. O Brasil precisa, sim, da Justiça”.

Sobre o novo tribunal

Em setembro deste ano, o Senado Federal aprovou a criação do TRF6, após o empenho institucional do STJ nas gestões de João Otávio de Noronha e Humberto Martins. O novo tribunal contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por meio da transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF1, e cerca de 200 cargos em comissão.

O orçamento do TRF6 vai corresponder, inicialmente, à média dos percentuais da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo haver um complemento até o limite do teto de gastos, de acordo com as regras da Emenda Constitucional 95.

Outra novidade da lei sancionada é a reorganização do CJF, cuja composição passa a ter quatro – e não mais três – ministros do STJ, fora o presidente e o vice-presidente da corte superior, que são membros natos.