O ministro Luís Roberto Barroso afirmou ontem, em evento na Universidade de Oxford (Inglaterra), que, quando presidia o Tribunal Superior Eleitoral, teve que gastar tempo e energia debatendo a volta do voto impresso “com contagem pública manual”. Era nessa linha a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) levada à votação na comissão especial da Câmara dos Deputados. Sua afirmação foi alvo de alguns questionamentos. A verdade, no entanto, brilha por si só. Basta, portanto, relembrar os fatos:

– O texto final apresentado pelo relator da PEC 135/2019, que previa o voto impresso, afirmava expressamente: “Altera a Constituição Federal a fim de assegurar o direito do eleitor de verificar a integridade de seu próprio voto por meio da conferência visual de registro impresso, bem como objetivando garantir que a apuração do resultado das eleições se dê por meio de contagem pública e manual dos votos.” O texto do deputado Felipe Barros, de 4 de agosto de 2021, pode ser lido aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2050754&filename=Tramitacao-PEC+135/2019

– Votaram a favor desse texto – que acabou rejeitado (https://www.camara.leg.br/noticias/790507-comissao-especial-rejeita-por-23-a-11-o-voto-impresso-obrigatorio/) –, apoiadores do Presidente da República, conforme votação divulgada pela Câmara: https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=62433

– Na mesma linha, em diversas manifestações públicas, o próprio Presidente da República defendeu a “contagem pública dos votos”, como se confirma neste link (https://www.youtube.com/watch?v=6dS7_rZ2KLU, de 8:40 a 10:22) e neste tuíte: https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1421885753920036870?s=20&t=LzHKZ_vEDvq9cuPMrS_z_Q – “Parabéns ao povo brasileiro. – Eleições democráticas somente com contagem pública dos votos.”

– Portanto, o que o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou corresponde à exata realidade dos fatos, à pura verdade. Como tem afirmado o ministro, o voto impresso, em boa hora rejeitado pela Câmara dos Deputados, poderia trazer de volta o caminho da fraude eleitoral. Essa é a posição do ministro, que respeita as opiniões diferentes.

– Uma mentira muitas vezes repetida jamais libertará.

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Fonte STF

STF - Superior Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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