O e-Título não mostra meus débitos com a Justiça Eleitoral. E agora?

Quem abrir hoje o e-Título, aplicativo móvel da Justiça Eleitoral que traz a via digital do título de eleitor e alguns outros dados individuais, não verá na plataforma informações sobre débitos financeiros em virtude de ausência nas últimas eleições. É importante destacar, contudo, que isso não significa que esteja tudo certo e que os débitos da pessoa com a Justiça Eleitoral estejam sanados.

Isso ocorre porque, devido à pandemia da Covid-19 no Brasil, o TSE aprovou a Resolução n° 23.637/2021, que exime os eleitores que não justificaram a ausência à urna ou deixaram de pagar a respectiva multa de sofrerem as consequências previstas no Código Eleitoral, a partir de janeiro de 2021. A medida foi tomada porque o cenário de pandemia restringiu o atendimento presencial nos cartórios eleitorais e dificultou o pagamento das multas por eleitoras e eleitores, em especial daqueles com acesso limitado à internet.

Os efeitos da resolução do TSE permanecerão em vigor até que termine o plantão extraordinário estabelecido pela Resolução n° 23.615/2020, assinada pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, e posteriormente chancelada pelo Plenário do Tribunal. A pessoa que se ausentou da urna nas Eleições Municipais de 2020 e não justificou a falta está em dívida com a Justiça Eleitoral, sendo preciso pagar uma multa.

Suspensão

De acordo com a resolução do TSE, desde o início deste ano, eleitoras e eleitores não podem sofrer as sanções previstas para quem se ausenta do processo eleitoral e não apresenta justificativa ou paga multa. As restrições impedem a pessoa de obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e neles ser empossada; de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público.

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia dos débitos, a eleitora ou eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer a isenção junto ao juiz eleitoral. Quem não votou nem justificou a ausência por três eleições consecutivas pode ter o título cancelado.

JM/EM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Jusdecisum Informativo Jurídico
Logo