Governador do Paraná questiona fiscalização de recursos do Fundo Penitenciário pelo TCE

O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7002 contra trechos da Lei Complementar (LC) 79/1994 que preveem a aprovação e a fiscalização do tribunal de contas estadual em relação à transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a organizações da sociedade civil que administrem estabelecimento penal. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

As medidas estão previstas nos incisos I e V do artigo 3º-B da norma, incluídos pela Lei 13.500/2017. Para o governador, os dispositivos violam o modelo de competências estabelecido na Constituição Federal, pois impõem que o tribunal de contas da unidade federativa onde as atividades serão desenvolvidas aprove previamente o projeto contemplado e analise a prestação de contas de utilização de recursos federais.

Ratinho Júnior alega que a norma ofende os incisos II e VI do artigo 71 da Constituição da República, que dispõem que o julgamento das contas e a fiscalização da aplicação de recursos federais, mesmo que distribuídos a outros entes federados, é da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ele aponta, ainda, violação do princípio da separação de poderes, pois a aprovação prévia do projeto, por ter caráter administrativo, deve ser feita por aqueles que gerenciam o cumprimento de penas (no caso os Poderes Executivo e Judiciário). Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Legislativo.

Informações

O ministro Barroso solicitou informações aos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do TCU e do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), no prazo de 30 dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, sucessivamente, 15 dias para se manifestarem.

RP/AD//CF

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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