Em audiência, juíza manda prender advogado, que manda prender juíza; veja os vídeos.

Em audiência no 1º Juizado Criminal do Fórum Sarney Costa, em São Luís (MA), a juíza Andréa Permulter teria dado voz de prisão ao advogado Tufi Maluf que, na sequência, deu voz de prisão à magistrada.

As informações são do blog do Diego Emir. Segundo o advogado, a juíza teria lhe impedido de acessar o processo que seria julgado nesta terça-feira. Revoltado, ele teria reagido e, então, recebido a voz de prisão.

\"Fórum

Em vídeo, é possível ouvir o advogado dizer que “ela [juíza] me mandou calar a boca”. “Se a senhora me dá voz de prisão, eu dou voz de prisão na senhora por abuso de autoridade”, falou o defensor. “Eu não admito ela me mandar calar a boca. A senhora me respeite.”

Em outro vídeo, policiais militares tentam acalmar o advogado. “Chame o major e mandem me prender. Prendam o advogado aqui dentro”, diz Tufi Maluf aos policiais. A audiência é encerrada na sequência sem ninguém ser preso.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que está apurando os fatos e ainda não conseguiu contato com a juíza.

Ao JOTA, o presidente da OAB-MA, Thiago Roberto Moraes Diaz, disse que a entidade, por meio de sua Comissão de Prerrogativas, está investigando o ocorrido que, confirmado, poderá levar a uma representação contra Permulter no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por Guilherme Pimenta

Fonte: www.jota.info

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Data Venia Dr's e Dra's !O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica.Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando !Sejam sempre muito bem vindos !

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