Partido questiona poltica de segurana pblica adotada pelo governador Wilson Witzel no RJ
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 594, contra aes adotadas pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC/RJ), em razo da mudana na poltica de segurana pblica estadual. O ministro Edson Fachin o relator da ADPF.
A legenda afirma que a leso a preceitos constitucionais no caso decorre de atos comissivos e omissivos do governador, que violam direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o princpio fundamental da Repblica, o princpio de relao internacional da prevalncia dos direitos humanos e o direito vida e segurana. O PSOL narra que o governador tem emanado ordens verbais e praticado condutas de estmulo violncia sistemtica e generalizada contra a populao civil, resultando em aumento exponencial de mortes de civis decorrentes de intervenes policiais. De acordo com dados divulgados pelo Instituto de Segurana Pblica do Rio, no primeiro trimestre deste ano, a Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro matou 434 pessoas. Segundo o PSOL, o maior nmero registrado para o perodo em 21 anos.
Os atos do chefe do Executivo estadual, destaca o partido, orientaram policiais e rgos da Segurana Pblica que, a partir das manifestaes, passaram a se portar mais violentos que antes. Segundo o PSOL, em todos os eventos pblicos e entrevistas, o governador afirma que a polcia pode “abater bandidos” e “mirar na cabecinha” de quem estiver portando fuzil. Seus atos de linguagem, ressalta a legenda, legitimam a violncia policial e passaram a integrar sua atuao como autoridade mxima do estado e chefe das Polcias Civil e Militar.
O partido tambm sustenta que o uso indiscriminado e banalizado de atirador de elite pode implicar uma atividade abusiva da polcia. Nesse sentido, explica que a legtima defesa, prevista no artigo 25 do Cdigo Penal, pressupe o uso moderado dos meios necessrios para repelir uma injusta agresso, atual ou iminente. Alm disso, o uso da fora pelos agentes de segurana pblica deve observar os princpios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderao e convenincia.
O PSOL faz meno ainda a recente declarao do governador na qual sugeriria o lanamento de mssil em favela dominada pelo trfico de drogas. A declarao, argumenta, um menosprezo ao estado democrtico de direito, ao devido processo, vedao de pena de morte, dignidade e integridade da pessoa humana e ao uso de material blico e uso da fora. “A legitimao por meio das declaraes pblicas do governador Witzel, de execuo, seja por meio de abate de quem porta fuzil, ou do envio de mssil na favela para explodir pessoas, contrria aos princpios da legalidade, proporcionalidade, da precauo e da preveno, constituindo uma arbitrria violao ao direito vida”.
Por fim, ressalta que a conduta do prprio governador, ao ter participado ativamente de uma operao policial sem possuir mandato para atuao policial direta, para o uso da fora, ou qualquer treinamento que o qualifique para tal, pode ser classificada como abuso de autoridade.
Pedidos
O partido pede que seja concedida medida liminar para que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de adotar a poltica pblica de segurana que estimula o abatimento ou neutralizao de pessoas. E ainda que impea o governador de participar de operaes policiais por no ser policial de carreira. O PSOL requer tambm que sejam declaradas inconstitucionais as declaraes do governador por contrariedade a preceitos constitucionais e internacionais e que seja declarada a responsabilidade do Estado de ressarcir os danos, inclusive morais, causados aos cidados em decorrncia das declaraes do governante.
No mrito, a legenda requer a confirmao da medida cautelar e, por fim, a declarao da omisso constitucional do Poder Pblico Estadual do Rio de Janeiro, determinando-se ao governo do estado que elabore e encaminhe ao STF um plano de segurana pblica que inclua a reduo de homicdios decorrentes de interveno policial, no prazo mximo de trs meses.
SP/AD
