O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 871, contra ato da Câmara de Vereadores de Campo Grande (MS) que reconduziu membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações ao presidente do órgão legislativo e ao prefeito de Campo Grande.
Segundo o partido, a atual Mesa Diretora foi eleita no início do ano para o biênio 2021/2022. Embora o biênio não tenha sido concluído, o atual presidente convocou os vereadores para eleger a Mesa para o próximo (2023-2024), e, em 15/7, os atuais membros foram reeleitos para os mesmos cargos no período subsequente.
O PV observa que, embora a antecipação da eleição seja autorizada pela Lei Orgânica Municipal, o mesmo não se pode dizer da recondução dos atuais membros para os mesmos cargos, dentro da mesma legislatura. De acordo com o partido, a jurisprudência do STF é pacífica quanto à impossibilidade de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas mesas diretoras dos órgãos legislativos.
A agremiação política aponta como violados os princípios republicano, democrático e da igualdade e pede que o STF anule a eleição para o biênio 2023/2024 e determine a realização de novo pleito, vedando a participação dos atuais membros da Mesa Diretora.
GT/AS//CF
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Processo relacionado: ADPF 871
