A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca exasperação da pena-base e medidas coercitivas atípicas no executivo fiscal, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou apreensão de passaporte.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito penal – Dosimetria da pena
Exasperação da pena-base. Fundamento. Premeditação.
"A premeditação no cometimento do delito, considerando que os agentes ‘(a) traziam consigo um simulacro de arma de fogo, (b) utilizaram um veículo Gol onde os outros acusados esperavam para a fuga’, o que demonstra que os réus planejaram antecipadamente a prática criminosa, justifica a manutenção da elevação da pena-base, pois resta demonstrado o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior."
AgRg no HC 792.057/SP, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25/5/2023.
Direito tributário – Execução fiscal
Medidas coercitivas atípicas no executivo fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação ou apreensão de passaporte.
"Em se tratando especificamente de execução fiscal, esta corte de Justiça já teve oportunidade de se posicionar no sentido de que ‘as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos’."
AgInt no REsp 1.921.066/PB, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 29/11/2021.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.
