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EDITAL DE 16 DE JANEIRO DE 2020
12º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR – 12º CPJM
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, torna pública a retificação do Art. 9º e do Anexo II, do Edital de 13 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União, em 15 de janeiro de 2020, Seção 3, páginas 123 a 129, permanecendo inalterados os demais dispositivos do referido Edital, conforme a seguir especificado:
[…]
Art. 9º …………………………………………..
§ 1º …………………………………..
§ 2º As provas terão por base normativa a legislação em vigor, leis em vacatio legis e legislação superveniente, que venha alterar dispositivos legais e normativos no decorrer do certame.
[…]
ANEXO II
PROGRAMA DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
GRUPO I – PROGRAMA DE DIREITO PENAL e DIREITO PENAL MILITAR
[…]
LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO PROGRAMA
1. Código Penal Militar – Decreto-Lei 1.001, 21 de outubro de 1969;
2. Código Penal brasileiro, Decreto-Lei, de 7 de dezembro de 1940;
3. Código de Processo Penal Militar, – Decreto-Lei 1.002, 21 de outubro de 1969, CPPM;
4. Leis Penais Especiais (Fonte de Consulta);
– Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990;
– Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984;
– Licitações e Contratos, Lei 8.666/1993;
– Crimes de Tortura, Lei 9.455/1997;
– Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003;
– Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Lei 11.343/2006;
– Crimes de Importunação Sexual, Lei 13.718/2018;
– Crimes Cibernéticos, Lei 12.737/2012;
– Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006;
– Abuso de Autoridade, Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019;
– Alteração do CPM, Lei 13.491/2017;
– Alteração da Organização da Justiça Militar da União, Lei 13.774/2018;
– Antiterrorismo, Lei 13.260/2016;
– Crime Organizado, Lei 12.850/2013;
– Proteção a vítimas e testemunhas, Lei 9.807/1999;
– Lavagem de Capitais, Lei 9.613/1998;
– Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei 7.492/1986;
– Redução de Pena para concorrente que denuncia crime à autoridade, Lei 9.269/1996.
JAIME DE CASSIO MIRANDA
