04/01/22 – O Tribunal Superior do Trabalho informa que o sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje) já está em pleno funcionamento. Na última segunda-feira (3/1), a ferramenta apresentou instabilidade no ajuizamento de ações originárias e, assim, ações desta natureza puderam ser protocoladas no TST via e-Doc.
Dúvidas podem ser sanadas pelos telefones: 0800 644 3444 ou 61 3043-8600.
(com informações da SEGJUD)
Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.
O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.
Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.
O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.
A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.
