A prestação de contas de campanha eleitoral é o ato pelo qual os partidos políticos que participam do pleito e as candidatas e os candidatos dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), e o objetivo é impedir distorções no processo eleitoral, abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados. Também tem como objetivo preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral.
Ao esclarecer os motivos pelos quais a prestação de contas de campanha é necessária, o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revela que a divulgação das contas nos sites dos Tribunais Eleitorais é um dos mecanismos que permitem à cidadã e ao cidadão saber quem financia as campanhas. A prática também reforça a transparência da Justiça Eleitoral e a lisura das eleições.
Em ano eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publica instrução normativa (resolução) com a finalidade de orientar os procedimentos necessários à prestação das contas de campanha, tais como fontes de arrecadação, proibição do recebimento de doações de determinadas entidades e discriminação dos gastos dos recursos arrecadados.
Glossário Eleitoral
O serviço on-line esclarece mais de 300 verbetes utilizados nas instâncias da Justiça Eleitoral (JE). As expressões retratam o desenvolvimento do processo eleitoral brasileiro e das eleições ao longo da história.
Os verbetes abordam diversos conceitos e definições, bem como a evolução da legislação e da terminologia jurídica adotadas na JE. As expressões estão dispostas em ordem alfabética para facilitar a consulta.
EM/CM, DM
