Portaria disciplina exploração de modalidades lotéricas administradas pela CEF

PORTARIA SEAE/ME Nº 8.427, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Disciplina a operação de modalidades lotéricas, que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, da SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a combinação do disposto nos arts. 119, caput e respectivo inciso XVIII, 121-A, caput e respectivos incisos IV e V, e 181 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, observado, ainda, o disposto no art. 7º, caput, inciso II, e §1º, do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Disposições Iniciais

Art. 1º A exploração de modalidades lotéricas federais pela Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador autorizado, observará, além da legislação de hierarquia superior vigente acerca do assunto, o disposto nesta Portaria.

Art. 2º As regras relativas às modalidades lotéricas de prognósticos numéricos e de prognóstico específico passam a vigorar nos termos do Anexo – Regulamento – desta Portaria.

Art. 3º Sempre que for autorizada a instituição de nova modalidade lotérica, deverá ser definida uma data para realização do primeiro sorteio, independentemente da frequência semanal de sorteios que se pretenda praticar, de maneira a permitir:

I – desenvolvimento de campanha publicitária institucional para divulgar, ao público em geral, o novo produto lotérico; e

II – período mínimo de captação de apostas visando à oferta, ao público apostador interessado, em montante atrativo, de premiação inicial a ser disputada.

Aprimoramento Técnico

Art. 4º Os recursos da reserva financeira de que trata o art. 31 da Norma Geral dos Concursos de Prognósticos sobre Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio, aprovada pela Portaria 130, de 26 de maio de 1981, do Ministro de Estado da Fazenda, poderão ser utilizados em eventos para capacitação e treinamento de pessoal desta Secretaria e de empregados da Caixa Econômica Federal, desde que, em ambos os casos, estejam diretamente envolvidos em atividades das respectivas áreas de loterias e, ainda, se tais eventos forem dedicados ou relacionados a loterias ou ao desenvolvimento de produtos lotéricos.

§1º As despesas eventualmente incorridas podem envolver, quando for o caso, gastos com inscrição em eventos, concessão de diárias, traslado e transporte de bagagens de empregados da Caixa Econômica Federal e servidores da Secretaria de Acompanhamento Econômico, nos termos da legislação em vigor.

§2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por evento qualquer circunstância, a ser consumada no País ou no exterior, como congresso, curso, encontro, visita técnica, seminário e congêneres.

§3º A solicitação para participação em evento a que se refere o §2º deste artigo deverá ser precedida de justificativa que demonstre pertinência e adequação aos temas de interesse à administração e desenvolvimento de loterias federais, acompanhada da necessária autorização por parte do dirigente máximo desta Secretaria ou do dirigente, para tanto competente, da Caixa Econômica Federal, conforme o caso.

§4º O participante deverá, após a realização do evento, entregar relatório circunstanciado acerca da participação havida.

§5º Compete à Caixa Econômica Federal a administração e a operacionalização dos recursos de que trata este artigo, devendo, para tanto, desenvolver rotinas internas necessárias.

§6º os recursos previstos no caput deste artigo poderão ser utilizados, em nome desta Secretaria ou da Caixa econômica Federal, para:

I – custear registro de filiação ou contribuições a organismos internacionais de consultoria, exploração ou regulação de loterias, jogos com apostas e congêneres; e

II – pagamento de prestação de serviços de estruturação, modelagem, inovação, modernização e implementação de negócios lotéricos.

“Bolão”

Art. 5º Poderá haver comercialização de apostas fracionadas, ou “bolões”.

§1º Aposta fracionada, ou “bolão”, é aquela realizada nos canais oficiais de captação de apostas e venda de produtos lotéricos da Caixa Econômica Federal, utilizando-se, para tanto, sistemas corporativos da Empresa Pública por meio dos quais são impressos recibos correspondentes a frações, ditas cotas, da aposta original.

§2º Cada aposta fracionada, ou “bolão”, somente poderá conter prognósticos relativos a uma modalidade lotérica.

§3º Todas as cotas compreendidas em uma aposta fracionada, ou “bolão”, serão de mesmo valor e deterão a mesma probabilidade de premiação, conferindo, dessa forma, no caso de aposta premiada, direito à percepção de prêmio de idêntico valor a cada apostador adquirente de fração, ou cota, do “bolão”, facultada, sempre, a qualquer apostador interessado, a compra de apenas uma ou de mais de uma fração, ou cota, do ‘bolão”.

Art. 6º As apostas fracionadas, ou “bolões”, poderão ser organizadas, diretamente, por apostadores ou por unidades lotéricas permissionárias da Caixa Econômica Federal.

§1º Quando a aposta fracionada, ou “bolão”, for organizada por unidade lotérica, poderá ser cobrada do apostador, a título de prestação de serviço de organização de “bolão”, tarifa de serviço incidente sobre o preço da aposta à alíquota de até 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o valor da aposta fracionada, ou “bolão”.

§2º É vedada a cobrança de tarifa de serviço quando a aposta fracionada, ou “bolão”, houver sido organizada por apostadores.

Art. 7º O recibo de aposta fracionada, ou “bolão”, a ser entregue ao apostador, conterá, além de código de barras com todas as informações pertinentes ao registro da aposta, discriminação ostensiva:

I – do número da fração, ou cota, adquirida;

II – do valor da fração, ou cota, adquirida;

III – do valor da tarifa de serviço, quando a aposta houver sido organizada por unidade lotérica;

IV – do preço total da fração, ou cota;

V – da quantidade total das frações, ou cotas, compreendidas no “bolão”;

VI – da marca ou logotipo que indique ser o recibo relativo a uma fração, ou cota, de “bolão”;

VII – da numeração identificadora ou de código identificador;

VIII – da data e do horário de registro da aposta;

IX – dos prognósticos compreendidos na aposta;

X – do código da unidade lotérica e do número do terminal, ou equipamento, utilizado para registro da aposta; e

XI – do número do concurso e da data prevista para sua realização.

Art. 8º No caso de aposta fracionada, ou “bolão”, premiada, o valor devido, por fração ou cota, é obtido mediante divisão do montante que a aposta, ou conjunto de apostas, do “bolão” faz jus pela quantidade de frações ou cotas compreendidas no “bolão”.

§1º Aplica-se, na forma da legislação em vigor, tratamento idêntico ao conferido a apostas regulares:

I – ao pagamento de prêmios obtidos por meio de aposta fracionada, ou “bolão”;

II – à sistemática de prescrição do direito de resgate de prêmios obtidos por meio de aposta fracionada, ou “bolão”; e

III – à tributação, incidente exclusivamente na fonte, sobre os prêmios obtidos por meio de aposta fracionada, ou “bolão”.

Art. 9º Os quantitativos, máximo e mínimo, de cotas de aposta fracionada, ou “bolão”, serão definidos pela Caixa Econômica Federal, observados o quantitativo mínimo de 2 (duas) cotas e o quantitativo máximo de 100 (cem) cotas.

Prestação de Contas

Art. 10. Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal encaminhará a esta Secretaria relatórios operacionais e gerenciais acerca de cada modalidade lotérica que, em nome da União, explore, na condição de agente operador autorizado.

§1º Os relatórios de que trata o caput deste artigo deverão ser relacionados às movimentações mensais das atividades lotéricas a cargo da Empresa Pública e contemplar, no mínimo, as seguintes informações;

I – arrecadação bruta, considerando os regimes contábeis de caixa e de competência;

II – renda líquida, quando for o caso;

III – discriminação dos valores pagos a título de premiação;

IV – valor recolhido a título de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), incidente, exclusivamente na fonte, sobre os prêmios pagos;

V – valor da premiação prescrita, por modalidade lotérica, por concurso e por data;

VI – valor da comissão paga a unidades lotéricas, com identificação de cada unidade lotérica, inclusive eventual código associado à unidade;

VII – valor relativo à rubrica de custeio e manutenção obtido pela Empresa Pública, por modalidade lotérica, discriminando-se o montante total consolidado e o valor final após desconto da comissão de que trata o inciso VI e da reserva financeira de que trata o inciso VIII deste §1º.

VIII – valor da reserva financeira de que trata o art. 31 da Norma Geral dos Concursos de Prognósticos sobre Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio, aprovada pela Portaria MF 130, de 1981, e, se a reserva houver sido utilizada, no todo ou em parte, discriminação de cada grupo de despesa realizada;

IX – valores repassados a beneficiários legais, com discriminação individualizada por beneficiário;

X – custos operacionais incorridos e referentes à atividade lotérica;

XI – receitas, financeiras e outras receitas operacionais, auferidas em razão da atividade lotérica, discriminadas conforme o caso;

XII – outras receitas operacionais auferidas;

XIII – número de denúncias recebidas acerca de qualquer peculiaridade inerente à atividade lotérica;

XIV – número de iniciativas de fiscalização realizadas em unidades lotéricas permissionárias da Empresa Pública ou, ainda, perante correspondentes lotéricos eventualmente credenciados.

§2º Deverá ser objeto de informe, em separado, a receita bruta obtida com a operação de modalidades lotéricas federais diretamente no meio eletrônico.

§3º Em relação à exploração da modalidade lotérica passiva, de bilhete previamente numerado, intitulada “Loteria Federal”, deverão ser encaminhadas a esta Secretaria informações sobre o cumprimento dos planos de emissão, contendo, no mínimo, discriminação dos valores distribuídos aos beneficiários legais a partir do total arrecadado e, quando for o caso, cronograma de realização das extrações havidas.

§4º Em relação ao disposto no inciso XIV do caput deste artigo, deverá ser encaminhado a esta Secretaria informe circunstanciado, com discriminação da ocorrência motivadora da fiscalização realizada, das providências adotadas para acompanhamento, avaliação, constatação ou levantamento, conforme o caso, da referida ocorrência e, enfim, das providências adotadas para superação do problema havido.

§5º As informações de que trata este artigo, quando couber, deverão ser estruturadas na forma de planilha eletrônica, preferencialmente em arquivo do tipo “MS Excel”, a partir da arrecadação bruta, observada a legislação pertinente.

§6º Esta Secretaria poderá, a qualquer tempo, solicitar informações adicionais às previstas nesta Portaria.

§ 7º Deverá, ainda, à Caixa Econômica Federal desenvolver ferramenta informatizada destinada a garantir compartilhamento com esta Secretaria dos sistemas informatizados desenvolvidos ou utilizados pela Empresa Pública para gestão da atividade lotérica, notadamente de todo o fluxo financeiro administrado a partir da captação das apostas de concursos de prognósticos ou da venda de bilhetes previamente numerados ou, quando for o caso, cartelas raspáveis nas unidades lotéricas.

Disposições de Abrangência Geral

Art. 11. Os agentes operadores de modalidades lotéricas federais deverão depositar, na conta única do Tesouro Nacional, mediante uso do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), os valores de prêmios prescritos e os destinados à seguridade social, ao recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) incidente sobre a premiação e, ainda, aos beneficiários legais, observada, neste caso, eventual ressalva discriminada em lei.

§1º Os valores de que trata o caput deste artigo devem ser recolhidos à conta única do Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela de realização de sorteios ou de apuração de resultado ou resultados das modalidades lotéricas federais, exceto os surgidos da comercialização da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), que devem ser objeto de recolhimento até o quinto dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a arrecadação.

§2º Para fins do disposto no caput e no §1º deste artigo em relação à Lotex, considera-se ocorrida a arrecadação a partir do momento em que o agente operador recebe os valores referentes à venda, em meio físico (material impresso) ou virtual (eletrônico), de bilhetes (cartelas, cartões ou cupons raspáveis) ao público apostador.

§3º Para fins do disposto no §1º deste artigo, semana é o período iniciado à zero-hora (0h) de segunda-feira e encerrado à meia-noite (24h) de domingo.

Disposições Finais

Art. 12. Ficam revogadas:

I – da Secretaria de Acompanhamento Econômico:

a) a Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2008;

b) a Portaria nº 51, de 26 de junho de 2008;

c) a Portaria nº 43, de 29 de setembro de 2009;

d) a Portaria nº 33, de 11 de junho de 2010;

e) a Portaria nº 78, de 26 de setembro de 2012;

f) a Portaria nº 10, de 12 de março de 2013;

g) a Portaria nº 94, de 7 de outubro de 2014;

h) a Portaria nº 65, de 25 de fevereiro de 2015;

i) a Portaria nº 99, de 31 de agosto de 2015;

j) a Portaria nº 116, de 1º de dezembro 2015;

k) a Portaria nº 24, de 19 de abril de 2016; e

l) a Portaria nº 41, de 23 de junho de 2016.

II – a Portaria nº 3, de 11 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2018, Edição 91, Seção 1, página 24;

III – da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria:

a) a Portaria nº 8.061, de 29 de outubro de 2019;

b) a Portaria nº 14.901, de 22 de junho de 2020;

c) a Portaria nº 15.141, de 25 de junho de 2020;

d) a Portaria nº 2.245, de 24 de fevereiro de 2021;

e) a Portaria nº 10.925, de 3 de setembro de 2021;

f) a Portaria nº 12.028, de 6 de outubro de 2021;

g) a Portaria nº 1.993, de 8 de março de 2022;

h) a Portaria nº 2.918, de 1º de abril de 2022; e

i) a Portaria nº 3.346, de 13 de abril de 2022.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2022.

ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA

ANEXO

REGULAMENTO

Dia de Sorte

Do Concurso

Art.1º O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números intitulado Dia de Sorte será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica, observados os seguintes conceitos:

I – Dia de Sorte: modalidade lotérica que consiste na indicação de um conjunto finito de prognósticos sobre números inteiros e meses do ano, contidos no impresso-divulgador, mediante pagamento de valor correspondente à quantidade de apostas simples, ou mínimas, efetuadas;

II – apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida completos, que tenta conquistar algum prêmio na Dia de Sorte, por meio da realização de aposta ou apostas na modalidade lotérica;

III – prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os trinta e um números constantes do impresso-divulgador e de um mês do ano, denominado Mês de Sorte, dentre os doze meses do ano discriminados no impresso divulgador; e

IV – impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Dia de Sorte e a discriminação dos trinta e um números inteiros, sequentes e contíguos que a compõem, de 01 (um) a 31 (trinta e um), e, ainda, dos doze meses do ano, de janeiro a dezembro, a serem utilizados pelo apostador para indicação dos prognósticos que comporão cada aposta.

Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da Dia de Sorte e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.

Da Aposta

Art. 2º Aposta, na Dia de Sorte, é o conjunto de prognósticos indicados pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas.

§1º Em cada aposta na Dia de Sorte é permitida a indicação de, no mínimo, 7 (sete) números e, no máximo, 15 (quinze) números, mais um dos meses do ano, o Mês de Sorte.

§2º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado), computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.

§3º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a premiação porventura obtida.

Art. 3º A aposta pode ser consumada por intermédio de:

I – assinalamento de prognósticos em volante;

II – enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da unidade lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas;

III – aposta “surpresinha”, caracterizada pelo fornecimento aleatório de prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou

IV – registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel (smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber, regras ou condições específicas para o meio eletrônico, estabelecidas pelo agente operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador, captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e sistemática de pagamento de premiação.

Parágrafo único. É permitida, ainda, a aposta “teimosinha”, que compreende a repetição, em número finito de concursos sequentes e contíguos, dos mesmos prognósticos registrados em um determinado concurso, a partir deste.

Art. 4º Na Dia de Sorte, a aposta é aquela composta pela indicação de 7 (sete) números e 1 (um) Mês de Sorte, permitida, ainda, a realização de aposta combinada, ou múltipla, composta por conjuntos de 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze) ou 15 (quinze) números e 1 (um) Mês de Sorte.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, cada aposta combinada, ou múltipla, constitui conjunto de apostas na forma seguinte:

I – com 8 (oito) números e 1 (um) Mês de Sorte: total de 8 (oito) apostas;

II – com 9 (nove) números e 1 (um) Mês de Sorte: total de 36 (trinta e seis) apostas;

III – com 10 (dez) números e 1 (um) Mês de Sorte: total de 120 (cento e vinte) apostas;

IV – com 11 (onze) números e 1 (um) Mês de Sorte: total de 330 (trezentas e trinta) apostas;

V – com 12 (doze) números e 1 (um) Mês de Sorte: total de 792 (setecentas e noventa e duas) apostas;

VI – com 13 (treze) números e 1 (um) Mês de Sorte: total de 1.716 (mil, setecentas e dezesseis) apostas;

VII – com 14 (quatorze) números e 1 (um) Mês de Sorte: total de 3.432 (três mil, quatrocentas e trinta e duas) apostas; e

V – com 15 (quinze) números e 1 (um) Mês de Sorte: total de 6.435 (seis mil, quatrocentas e trinta e cinco) apostas.

Art. 5º O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da modalidade lotérica, observado o disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo e no parágrafo único do art. 4º deste Regulamento, os preços das apostas combinadas, ou múltiplas, ficam estabelecidos mediante multiplicação do valor da aposta, definido pelo agente operador da Dia de Sorte, pelo total de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla.

Do Sorteio

Art. 6º Concorrem ao sorteio trinta e um números inteiros, sequentes e contíguos, no universo de 01 (um) a 31 (trinta e um), e um mês do ano, de janeiro a dezembro.

Parágrafo único. Os meses do ano serão, para fins de discriminação no volante e realização de sorteio, representados por notações alfabética e numérica, nos seguintes termos:

I – janeiro: JAN, no volante, e, no sorteio, 01;

II – fevereiro: FEV, no volante, e, no sorteio, 02;

III – março: MAR, no volante, e, no sorteio, 03;

IV – abril: ABR, no volante, e, no sorteio, 04;

V – maio: MAI, no volante, e, no sorteio, 05;

VI – junho: JUN, no volante, e, no sorteio, 06;

VII – julho: JUL, no volante, e, no sorteio, 07;

VIII – agosto: AGO, no volante, e, no sorteio, 08;

IX – setembro: SET, no volante, e, no sorteio, 09;

X – outubro: OUT, no volante, e, no sorteio, 10;

XI – novembro: NOV, no volante, e, no sorteio, 11; e

XII – dezembro: DEZ, no volante, e, no sorteio, 12.

Da Premiação

Art. 7º Para efeito de premiação, serão sorteados sete números, diferentes entre si, e um mês dentre, respectivamente, os trinta e um números e os doze meses previstos no art. 6º deste Regulamento.

Art. 8º Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos sete números sorteados e são consideradas vencedoras as apostas que contiverem 7 (sete), 6 (seis), 5 (cinco) ou 4 (quatro) prognósticos certos, independentemente da ordem de sorteio dos números ou, ainda, o mês sorteado.

Parágrafo único. Os prêmios referentes ao acerto dos números sorteados ou do mês sorteado, o Mês de Sorte, são independentes e cumulativos.

Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:

I – 1ª (primeira) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos sete números sorteados;

II – 2ª (segunda) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de seis números dentre os sete números sorteados;

III – 3ª (terceira) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de cinco números dentre os sete números sorteados;

IV – 4ª (quarta) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de quatro números dentre os sete números sorteados; e

V – 5ª (quinta) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto do Mês de Sorte sorteado.

§1º A premiação relativa às 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) faixas de premiação ocorre apenas na faixa de premiação de maior número de prognósticos certos.

§2º Caso o apostador haja realizado alguma das apostas combinadas, ou múltiplas, de 8 (oito) a 15 (quinze) prognósticos, a premiação se dará de modo proporcional à quantidade equivalente de apostas vencedoras.

§3º O agente operador deverá manter acessível, ao público em geral, a discriminação do quantitativo de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla, de que tratam o §2º deste artigo e o parágrafo único do art. 4º deste Regulamento e, ainda, o quantitativo de prêmios obtidos, por faixa de premiação, no caso de cada aposta combinada, ou múltipla, passível de realização.

§4º Inexistindo, em algum concurso, aposta premiada em qualquer das faixas de premiação discriminadas nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação fica acumulado para formação do prêmio da 1ª (primeira) faixa de premiação do concurso imediatamente seguinte.

Art. 10. Observado o disposto no §1º do art. 9º deste Regulamento, o valor destinado ao pagamento de prêmios de um determinado concurso da Dia de Sorte será objeto de distribuição, por entre as faixas de premiação, nos seguintes termos:

I – premiação fixa:

a) 3ª (terceira) faixa de premiação: valor unitário, por aposta contemplada nesta faixa de premiação, a ser estabelecido pelo agente operador;

b) 4ª (quarta) faixa de premiação: valor unitário, por aposta contemplada nesta faixa de premiação, a ser estabelecido pelo agente operador;

c) 5ª (quinta) faixa de premiação: valor unitário, por aposta contemplada nesta faixa de premiação, a ser estabelecido pelo agente operador; e

II – premiação por rateio, após desconto do montante utilizado para pagamento dos prêmios fixos de que trata o inciso I do caput deste artigo:

a) 1ª (primeira) faixa de premiação: 70% (setenta por cento) rateados entre as apostas que contiverem os 7 (sete) prognósticos certos; e

b) 2ª (segunda) faixa de premiação: 30% (trinta por cento) rateados entre as apostas que contiverem 6 (seis) prognósticos certos dentre os 7 (sete) números sorteados.

Parágrafo único. O agente operador da modalidade lotérica deverá manter acessível, ao público em geral, a discriminação dos valores de cada prêmio fixo de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do caput deste artigo.

Art. 11. O agente operador da Dia de Sorte poderá expedir instruções ou normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à operação da modalidade lotérica.

Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da Dia de Sorte que, a título da complementação de que trata o caput deste artigo, contrarie qualquer dispositivo deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos artigos 1º a 11 deste Regulamento.

Dupla Sena

Do Concurso

Art. 12. O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números intitulado Dupla Sena será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica, observados os seguintes conceitos:

I – Dupla Sena: modalidade lotérica que consiste na indicação de um conjunto finito de prognósticos sobre números inteiros, contidos no impresso-divulgador, mediante pagamento de valor correspondente à quantidade de apostas efetuadas;

II – apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida completos, que tenta conquistar algum prêmio na Dupla Sena, por meio da realização de aposta ou apostas na modalidade lotérica;

III – prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os cinquenta números constantes do impresso-divulgador; e

IV – impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Dupla Sena e a discriminação dos cinquenta números inteiros, sequentes e contíguos que a compõem, de 01 (um) a 50 (cinquenta), a serem utilizados pelo apostador para indicação dos prognósticos que comporão cada aposta.

Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da Dupla Sena e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.

Da Aposta

Art. 13. Aposta, na Dupla Sena, é o conjunto de prognósticos indicados pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas.

§1º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado), computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.

§2º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a premiação porventura obtida.

Art. 14. A aposta pode ser consumada por intermédio de:

I – assinalamento de prognósticos no volante;

II – enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da unidade lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas;

III – aposta “surpresinha”, caracterizada pelo fornecimento aleatório de prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou

IV – registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel (smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber, regras ou condições específicas para o meio eletrônico estabelecidas pelo agente operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador, captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e sistemática de pagamento de premiação.

Art. 15. Na Dupla Sena, a aposta é aquela composta pela indicação de 6 (seis) prognósticos, permitida, ainda, a realização de aposta combinada, ou múltipla, composta por conjuntos de 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze) ou 15 (quinze) prognósticos.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, cada aposta combinada, ou múltipla, constitui conjunto de apostas na forma seguinte:

I – com 7 (sete) prognósticos: total de 7 (sete) apostas;

II – com 8 (oito) prognósticos: total de 28 (vinte e oito) apostas;

III – com 9 (nove) prognósticos: total de 84 (oitenta e quatro) apostas;

IV – com 10 (dez) prognósticos: total de 210 (duzentas e dez) apostas;

V – com 11 (onze) prognósticos: total de 462 (quatrocentas e sessenta e duas) apostas;

VI – com 12 (doze) prognósticos: total de 924 (novecentas e vinte e quatro) apostas;

VII – com 13 (treze) prognósticos: total de 1.716 (mil, setecentas e dezesseis) apostas;

VIII – com 14 (quatorze) prognósticos: total de 3.003 (três mil e três) apostas; e

IX – com 15 (quinze) prognósticos: 5.005 (cinco mil e cinco) apostas.

Art. 16. O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da modalidade lotérica, observado o disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo e no parágrafo único do art. 15 deste Regulamento, os preços das apostas combinadas, ou múltiplas, ficam estabelecidos mediante multiplicação do valor da aposta, definido pelo agente operador da Dupla Sena, pelo total de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla.

Do Sorteio

Art. 17. Concorrem ao sorteio cinquenta números inteiros, sequentes e contíguos, no universo de 01 (um) a 50 (cinquenta).

Art. 18. Será realizado, anualmente, um concurso especial temático alusivo à celebração da Páscoa, em data preestabelecida e divulgada, ao público em geral, pelo agente operador da Dupla Sena.

§1º O agente operador poderá adotar denominação-fantasia exclusiva para identificar o concurso especial temático anual de que trata o caput deste artigo, com maior apelo comercial perante o público apostador.

§2º O prazo de captação de apostas para o concurso especial temático anual de que trata o caput deste artigo será diferenciado, mediante ampliação, e estabelecido pelo agente operador, permitida, inclusive, concomitância com o prazo de captação de apostas dos demais concursos da Dupla Sena.

§3º Concorrem ao concurso especial temático anual de que trata o caput deste artigo somente apostas objeto de registro para tanto específico.

Da Premiação

Art. 19. Para efeito de premiação, serão sorteados, por duas vezes consecutivas, seis números, diferentes entre si, dentre os cinquenta números previstos no art. 17 deste Regulamento.

Art. 20. Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos seis números sorteados e são consideradas vencedoras as apostas que contiverem, tanto no primeiro quanto no segundo sorteio de cada concurso, 6 (seis), 5 (cinco), 4 (quatro) ou 3 (três) prognósticos certos, independentemente da ordem de sorteio dos números.

Art. 21. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:

I – 1ª (primeira) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos seis números sorteados;

II – 2ª (segunda) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de cinco dos seis números sorteados;

III – 3ª (terceira) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de quatro dos seis números sorteados; e

IV – 4ª (quarta) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de três dos seis números sorteados.

§1º Para fins de maior apelo perante o público apostador, as faixas de premiação discriminadas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo poderão ser identificadas, respectivamente, por meio das denominações-fantasia “sena”, “quina”, “quadra” e “terno”.

§2º A premiação relativa às 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) faixas de premiação ocorre apenas na faixa de premiação de maior número de prognósticos certos.

§3º Caso o apostador haja realizado alguma das apostas combinadas, ou múltiplas, de 7 (sete) a 15 (quinze) prognósticos, a premiação se dará de modo proporcional à quantidade equivalente de apostas vencedoras.

§4º O agente operador da Dupla Sena deverá manter acessível, ao público em geral, a discriminação do quantitativo de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla, de que tratam o §3º deste artigo e o parágrafo único do art. 15 deste Regulamento e, ainda, o quantitativo de prêmios obtidos, por faixa de premiação, no caso de cada aposta combinada, ou múltipla, passível de realização.

Art. 22. Observado o disposto no §2º do art. 21 deste Regulamento, o valor destinado ao pagamento de prêmios de um determinado concurso da Dupla Sena será objeto de distribuição, por entre as faixas de premiação, nos seguintes termos:

I – 52% (cinquenta e dois por cento) para o primeiro sorteio, com a seguinte decomposição:

a) 30% (trinta por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 1ª (primeira) faixa de premiação, ou seja, com acerto dos seis números sorteados (“sena”);

b) 10% (dez por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 2ª (segunda) faixa de premiação, ou seja, com acerto de cinco dos seis números sorteados (“quina”);

c) 8% (oito por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 3ª (terceira) faixa de premiação, ou seja, com acerto de quatro dos seis números sorteados (“quadra”); e

d) 4% (quatro por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 4ª (quarta) faixa de premiação, ou seja, com acerto de três dos seis números sorteados (“terno”);

II – 32% (trinta e dois por cento) para o segundo sorteio, com a seguinte decomposição:

a) 10% (dez por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 1ª (primeira) faixa de premiação, ou seja, com acerto dos seis números sorteados (“sena”);

b) 10% (dez por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 2ª (segunda) faixa de premiação, ou seja, com acerto de cinco dos seis números sorteados (“quina”);

c) 8% (oito por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 3ª (terceira) faixa de premiação, ou seja, com acerto de quatro dos seis números sorteados (“quadra”); e

d) 4% (quatro por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 4ª (quarta) faixa de premiação, ou seja, com acerto de três dos seis números sorteados (“terno”); e

III – 16% (dezesseis por cento) ficam reservados para formação do montante total do prêmio da 1ª (primeira) faixa de premiação (acerto da “sena”) do primeiro sorteio do concurso especial temático anual de que trata o art. 17 deste Regulamento, imediatamente seguinte.

Parágrafo único. Inexistindo, em algum concurso, aposta premiada em qualquer das faixas de premiação discriminadas nos incisos I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do caput deste artigo, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação fica acumulado para formação do prêmio da 1ª (primeira) faixa de premiação, a de acerto dos seis números sorteados (“sena”), do primeiro sorteio do concurso imediatamente seguinte.

Art.23. Observado o disposto no §2º do art. 21 deste Regulamento, o valor destinado ao pagamento de prêmios do concurso especial temático anual da Dupla Sena, de que trata o art. 18 deste Regulamento, será objeto de distribuição, por entre as faixas de premiação, nos seguintes termos:

I – 68% (sessenta e oito por cento) para o primeiro sorteio, com a seguinte decomposição:

a) 46% (quarenta e seis por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 1ª (primeira) faixa de premiação, ou seja, com acerto dos seis números sorteados (“sena”);

b) 10% (dez por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 2ª (segunda) faixa de premiação, ou seja, com acerto de cinco dos seis números sorteados (“quina”);

c) 8% (oito por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 3ª (terceira) faixa de premiação, ou seja, com acerto de quatro dos seis números sorteados (“quadra”); e

d) 4% (quatro por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 4ª (quarta) faixa de premiação, ou seja, com acerto de três dos seis números sorteados (“terno”); e

II – 32% (trinta e dois por cento) para o segundo sorteio, com a seguinte decomposição:

a) 10% (dez por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 1ª (primeira) faixa de premiação, ou seja, com acerto dos seis números sorteados (“sena”);

b) 10% (dez por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 2ª (segunda) faixa de premiação, ou seja, com acerto de cinco dos seis números sorteados (“quina”);

c) 8% (oito por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 3ª (terceira) faixa de premiação, ou seja, com acerto de quatro dos seis números sorteados (“quadra”); e

d) 4% (quatro por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 4ª (quarta) faixa de premiação, ou seja, com acerto de três dos seis números sorteados (“terno”).

§1º No concurso especial temático anual da Dupla Sena, de que trata o art. 18 deste Regulamento, o valor total do prêmio da 1ª (primeira) faixa de premiação do primeiro sorteio é composto pela adição dos seguintes montantes:

I – 46% (quarenta e seis por cento) do valor destinado a prêmios relativo à captação de apostas especificamente realizada para este concurso especial temático anual;

II – total reservado para este concurso especial temático anual na forma prevista no art. 22, caput e respectivo inciso III, deste Regulamento; e

III – quando for o caso, total acumulado no concurso da Dupla Sena imediatamente anterior a este concurso especial temático anual, na forma prevista no parágrafo único do art. 21 deste Regulamento.

§2º Não havendo, no concurso especial temático anual da Dupla Sena, de que trata o art. 18 deste Regulamento, aposta premiada em alguma das faixas de premiação, será adotada a seguinte sistemática de agregação de valores de premiação:

I – inexistindo aposta vencedora na primeira faixa de premiação (“sena”) do primeiro sorteio, o valor destinado a essa faixa de premiação será adicionado ao valor destinado à segunda faixa de premiação (“quina”) do primeiro sorteio e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (“quina”);

II – inexistindo aposta vencedora na primeira faixa de premiação (“sena”) e na segunda faixa de premiação (“quina”) do primeiro sorteio, o valor destinado a essas duas faixas de premiação (“sena” e “quina”) será adicionado ao valor destinado à terceira faixa de premiação (“quadra”) do primeiro sorteio e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (“quadra”);

III – inexistindo aposta vencedora na primeira faixa de premiação (“sena”), na segunda faixa de premiação (“quina”) e na terceira faixa de premiação (“quadra”) do primeiro sorteio, o valor destinado a essas três faixas de premiação (“sena”, “quina” e “quadra”) será adicionado ao valor destinado à quarta faixa de premiação (“terno”) do primeiro sorteio e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (“terno”);

IV – inexistindo aposta vencedora nas quatro faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra” e “terno”) do primeiro sorteio, o valor total destinado a essas quatro faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra” e “terno”) será adicionado ao valor destinado à primeira faixa de premiação (“sena”) do segundo sorteio e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (“sena”);

V – inexistindo aposta vencedora nas quatro faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra” e “terno”) do primeiro sorteio e na primeira faixa do segundo sorteio (“sena”), o valor total destinado a essas cinco faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra”, “terno” e “sena”) será adicionado ao valor destinado à segunda faixa de premiação (“quina”) do segundo sorteio e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (“quina”);

VI – inexistindo aposta vencedora nas quatro faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra” e “terno”) do primeiro sorteio e nas primeira e segunda faixas de premiação do segundo sorteio (“sena” e “quina”), o valor total destinado a essas seis faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra” e “terno”; e “sena” e “quina”) será adicionado ao valor destinado à terceira faixa de premiação (“quadra”) do segundo sorteio e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (“quadra”);

VII – inexistindo aposta vencedora nas quatro faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra” e “terno”) do primeiro sorteio e nas primeira, segunda e terceira faixas de premiação do segundo sorteio (“sena”, “quina” e “quadra”), o valor total destinado a essas sete faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra” e “terno”; e “sena”, “quina” e “quadra”) será adicionado ao valor destinado à quarta faixa de premiação (“terno”) do segundo sorteio e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (“terno”); e

VIII – inexistindo aposta vencedora nas quatro faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra” e “terno”) tanto do primeiro sorteio quanto do segundo sorteio, o valor total destinado a essas oito faixas de premiação (“sena”, “quina”, “quadra” e “terno”; e “sena”, “quina”, “quadra” e “terno”) será adicionado ao valor destinado à primeira faixa de premiação (“sena”) do primeiro sorteio do concurso da Dupla Sena imediatamente seguinte ao concurso especial temático anual de que se trata e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (“sena”), adotando-se, a partir de então, no caso de eventual nova acumulação, o procedimento discriminado no parágrafo único do art. 22 deste Regulamento.

Art. 24. O agente operador da Dupla Sena poderá expedir instruções ou normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à operação da modalidade lotérica.

Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da Dupla Sena que, a título da complementação de que trata o caput deste artigo, contrarie qualquer dispositivo deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos artigos 12 a 24 deste Regulamento.

Lotofácil

Do Concurso

Art. 25. O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números intitulado Lotofácil será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica, observados os seguintes conceitos:

I – Lotofácil: modalidade lotérica que consiste na indicação de conjunto finito de prognósticos sobre números inteiros, contidos no impresso-divulgador, mediante pagamento de valor correspondente à quantidade de apostas efetuadas;

II – apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida completos, que tenta conquistar algum prêmio na Lotofácil, por meio da realização de aposta ou apostas na modalidade lotérica;

III – prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os vinte e cinco números constantes do impresso-divulgador; e

IV – impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Lotofácil e a discriminação dos vinte e cinco números inteiros, sequentes e contíguos que a compõem, de 01 (um) a 25 (vinte e cinco), a serem utilizados pelo apostador para indicação dos prognósticos que comporão cada aposta.

Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da Lotofácil e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.

Da Aposta

Art. 26. Aposta, na Lotofácil, é o conjunto de prognósticos indicados pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas.

§1º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado), computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.

§2º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a premiação porventura obtida.

Art. 27. A aposta pode ser consumada por intermédio de:

I – assinalamento de prognósticos no volante;

II – enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da unidade lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas;

III – aposta “surpresinha”, caracterizada pelo fornecimento aleatório de prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou

IV – registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel (smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber, regras ou condições específicas para o meio eletrônico estabelecidas pelo agente operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador, captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e sistemática de pagamento de premiação;

Art. 28. Na Lotofácil, a aposta é aquela composta pela indicação de 15 (quinze) prognósticos, permitida, ainda, a realização de aposta combinada, ou múltipla, composta por conjuntos de 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove) ou 20 (vinte) prognósticos.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, cada aposta combinada, ou múltipla, constitui conjunto de apostas na forma seguinte:

I – com 16 (dezesseis) prognósticos: total de 16 (dezesseis) apostas;

II – com 17 (dezessete) prognósticos: total de 136 (cento e trinta e seis) apostas;

III – com 18 (dezoito) prognósticos: total de 816 (oitocentas e dezesseis) apostas;

IV – com 19 (dezenove) prognósticos: total de 3.876 (três mil, oitocentas e setenta e seis) apostas; e

V – com 20 (vinte) prognósticos: total de 15.504 (quinze mil, quinhentas e quatro) apostas.

Art. 29. O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da modalidade lotérica, observado o disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo e no parágrafo único do art. 28 deste Regulamento, os preços das apostas combinadas, ou múltiplas, ficam estabelecidos mediante multiplicação do valor da aposta, definido pelo agente operador da Lotofácil, pelo total de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla.

Do Sorteio

Art. 30. Concorrem ao sorteio vinte e cinco números inteiros, sequentes e contíguos, no universo de 01 (um) a 25 (vinte e cinco).

Art. 31. Será realizado, anualmente, um concurso especial temático alusivo à comemoração da Independência do Brasil, em data preestabelecida e divulgada, ao público em geral, pelo agente operador da Lotofácil.

§3º Concorrem ao concurso especial temático anual de que trata o caput deste artigo somente apostas objeto de registro para tanto específico.

§4º A numeração do concurso especial temático anual de que trata o caput deste artigo terminará, sempre, com o algarismo 0 (zero) e, visando a garantir a ocorrência dessa circunstância, o agente operador da Lotofácil poderá deixar de realizar algum concurso, ou alguns concursos, ou, ainda, realizar concurso em dia de domingo.

Art. 32. Os concursos da Lotofácil se dividem em três categorias:

I – concurso regular: aquele cuja numeração termina com os algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito) e 9 (nove);

II – concurso diferenciado: aquele cuja numeração termina com o algarismo 0 (zero); e

III – concurso especial temático anual: concurso diferenciado, conforme definido no inciso II do caput deste artigo, especificamente alusivo à comemoração da Independência do Brasil, de que trata o art. 31 deste Regulamento.

Da Premiação

Art. 33. Para efeito de premiação, serão sorteados quinze números, diferentes entre si, dentre os vinte e cinco números previstos no art. 30 deste Regulamento.

Art. 34. Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos quinze números sorteados e são consideradas vencedoras as apostas que contiverem 15 (quinze), 14 (quatorze), 13 (treze), 12 (doze) ou 11 (onze) prognósticos certos, independentemente da ordem de sorteio dos números.

Art. 35. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:

I – 1ª (primeira) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos quinze números sorteados;

II – 2ª (segunda) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de quatorze dos quinze números sorteados;

III – 3ª (segunda) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de treze dos quinze números sorteados;

IV – 4ª (quarta) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de doze dos quinze números sorteados; e

V – 5ª (quinta) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de onze dos quinze números sorteados.

§1º A premiação relativa às 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira), 4ª (quarta) e 5ª (quinta) faixas de premiação ocorre apenas na faixa de premiação de maior número de prognósticos certos.

§2º Caso o apostador haja realizado alguma das apostas combinadas, ou múltiplas, de 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove) ou 20 (vinte) prognósticos, a premiação se dará de modo proporcional à quantidade equivalente de apostas vencedoras.

§3º O agente operador da Lotofácil deverá manter acessível, ao público em geral, a discriminação do quantitativo de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla, de que tratam o §2º deste artigo e o parágrafo único do art.28 deste Regulamento e, ainda, o quantitativo de prêmios obtidos, por faixa de premiação, no caso de cada aposta combinada, ou múltipla, passível de realização.

Art. 36. Observado o disposto no §1º do art. 35 deste Regulamento, o valor destinado ao pagamento de prêmios de um determinado concurso da Lotofácil será objeto de distribuição, por entre as faixas de premiação, nos seguintes termos:

I – premiação fixa:

a) 5ª (quinta) faixa de premiação: valor unitário, por aposta contemplada nesta faixa de premiação, a ser estabelecido pelo agente operador;

b) 4ª (quarta) faixa de premiação: valor unitário, por aposta contemplada nesta faixa de premiação, a ser estabelecido pelo agente operador;

c) 3ª (terceira) faixa de premiação: valor unitário, por aposta contemplada nesta faixa de premiação, a ser estabelecido pelo agente operador; e

II – premiação por rateio que, após desconto do montante utilizado para pagamento dos prêmios fixos de que trata o inciso I do caput deste artigo, fica assim decomposta:

a) no caso de concurso regular:

1. 62% (sessenta e dois por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 1ª (primeira) faixa de premiação;

2. 13% (treze por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 2ª (segunda) faixa de premiação;

3. 10% (dez por cento) para formação de reserva de recursos para composição da premiação da 1ª (primeira) faixa de premiação do concurso diferenciado imediatamente seguinte ao concurso regular; e

4. 15% (quinze por cento) para formação de reserva de recursos para composição da premiação da 1ª (primeira) faixa de premiação do concurso especial temático anual imediatamente seguinte ao concurso regular;

b) no caso de concurso diferenciado:

1. 72% (setenta e dois por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 1ª (primeira) faixa de premiação;

2. 13% (treze por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 2ª (segunda) faixa de premiação; e

3. 15% (quinze por cento) para formação de reserva de recursos para composição da premiação da 1ª (primeira) faixa de premiação do concurso especial temático anual imediatamente seguinte ao concurso diferenciado; e

c) no caso do concurso especial temático anual:

1. 87% (oitenta e sete por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 1ª (primeira) faixa de premiação; e

2. 13% (treze por cento) para rateio entre as apostas contempladas na 2ª (segunda) faixa de premiação.

§1º Inexistindo, em algum concurso regular, aposta premiada em qualquer das faixas de premiação discriminadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 35 deste Regulamento, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação fica acumulado para formação do prêmio da 1ª (primeira) faixa de premiação, a de acerto dos quinze números sorteados, do concurso imediatamente seguinte, não importando se for regular, diferenciado ou especial.

§2º Inexistindo, em algum concurso diferenciado, aposta premiada em qualquer das faixas de premiação discriminadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 35 deste Regulamento, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação fica acumulado para formação do prêmio da 1ª (primeira) faixa de premiação, a de acerto dos quinze números sorteados, do concurso regular imediatamente seguinte.

§3º Não havendo, no concurso especial temático anual da Lotofácil, de que trata o art. 31 deste Regulamento, aposta premiada em alguma das faixas de premiação, será adotada a seguinte sistemática de agregação de valores de premiação:

I – inexistindo aposta vencedora na 1ª (primeira) faixa de premiação, o valor destinado a essa faixa de premiação será adicionado ao valor destinado à 2ª (segunda) faixa de premiação e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (2ª);

II – inexistindo aposta vencedora tanto na 1ª (primeira) faixa de premiação quanto na 2ª (segunda) faixa de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação será adicionado ao valor destinado à 3ª (terceira) faixa de premiação e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (3ª);

III – inexistindo aposta vencedora na 1ª (primeira) faixa de premiação, na 2ª (segunda) faixa de premiação e na 3ª (terceira) faixa de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação será adicionado ao valor destinado à 4ª (quarta) faixa de premiação e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (4ª);

IV – inexistindo aposta vencedora na 1ª (primeira) faixa de premiação, na 2ª (segunda) faixa de premiação, na 3ª (terceira) faixa de premiação e na 4ª (quarta) faixa de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação será adicionado ao valor destinado à 5ª (quinta) faixa de premiação e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (5ª); e

V – inexistindo aposta vencedora na 1ª (primeira) faixa de premiação, na 2ª (segunda) faixa de premiação, na 3ª (terceira) faixa de premiação, na 4ª (quarta) faixa de premiação e na 5ª (quinta) faixa de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação será adicionado ao valor destinado à 1ª (primeira) faixa de premiação e rateado entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação (1ª), de acerto dos quinze números sorteados, do concurso regular imediatamente seguinte ao concurso especial temático anual de que se trata, adotando-se, a partir de então, no caso de eventual nova acumulação, o procedimento discriminado no §1º deste artigo.

Art. 37. O agente operador da Lotofácil poderá expedir instruções ou normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à operação da modalidade lotérica.

Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da Lotofácil que, a título da complementação de que trata o caput deste artigo, contrarie qualquer dispositivo deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos artigos 25 a 37 deste Regulamento.

Lotomania

Do Concurso

Art. 38. O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números intitulado Lotomania será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica, observados os seguintes conceitos:

I – Lotomania: modalidade lotérica que consiste na indicação de conjunto finito de prognósticos sobre números inteiros, contidos no impresso-divulgador, mediante pagamento de valor correspondente à quantidade de apostas efetuadas;

II – apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida completos, que tenta conquistar algum prêmio na Lotomania, por meio da realização de aposta ou apostas na modalidade lotérica;

III – prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os cem números constantes do impresso-divulgador; e

IV – impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Lotomania e a discriminação dos cem números inteiros, sequentes e contíguos que a compõem, de 01 (um) a 00 (cem), a serem utilizados pelo apostador para indicação dos prognósticos que comporão cada aposta.

Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da Lotomania e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.

Da Aposta

Art.. 39. Aposta, na Lotomania, é o conjunto de prognósticos indicados pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas.

§1º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado), computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.

§2º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a premiação porventura obtida.

Art. 40. A aposta pode ser consumada por intermédio de:

I – assinalamento de prognósticos no volante;

II – enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da unidade lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas;

III – aposta “surpresinha”, caracterizada pelo fornecimento aleatório de prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou

IV – aposta-espelho: caracterizada pelo fornecimento, pelo sistema informatizado para captação e registro de apostas, do conjunto de 50 (cinquenta) prognósticos não-constantes de determinada aposta utilizada como referência, a título de aposta original; ou

V – registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel (smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber, regras ou condições específicas para o meio eletrônico estabelecidas pelo agente operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador, captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e sistemática de pagamento de premiação.

Art. 41. Na Lotomania, a aposta é única e composta pela indicação de 50 (cinquenta) prognósticos, dentre os cem números constantes do volante.

Parágrafo único. Caso o apostador não assinale, no volante, o total de 50 (cinquenta) prognósticos exigidos para validação da aposta, ou deixe de enunciar esse conjunto de prognósticos ao atendente da unidade lotérica, o sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas fornecerá, aleatoriamente, tantos prognósticos quantos forem necessários para completar a aposta.

Art. 42. O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da modalidade lotérica, observado o disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.

Do Sorteio

Art. 43. Concorrem ao sorteio cem números inteiros, sequentes e contíguos, no universo de 01 (um) a 00 (cem).

Da Premiação

Art. 44. Para efeito de premiação, serão sorteados vinte números, diferentes entre si, dentre os cem números previstos no art. 43 deste Regulamento.

Art. 45. Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos vinte números sorteados e são consideradas vencedoras as apostas que contiverem 20 (vinte), 19 (dezenove), 18 (dezoito), 17 (dezessete), 16 (dezesseis) ou 15 (quinze) prognósticos certos ou, ainda, nenhum prognóstico certo, independentemente da ordem de sorteio dos números.

Art. 46. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:

I – 1ª (primeira) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos vinte números sorteados;

II – 2ª (segunda) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de dezenove dos vinte números sorteados;

III – 3ª (terceira) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de dezoito dos vinte números sorteados;

IV – 4ª (quarta) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de dezessete dos vinte números sorteados;

V – 5ª (quinta) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de dezesseis dos vinte números sorteados;

VI – 6ª (sexta) faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de quinze dos vinte números sorteados; e

VII – 7ª (sétima) faixa de premiação: compreende as apostas sem acerto algum de número dentre os vinte números sorteados.

Parágrafo único. A premiação relativa às 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira), 4ª (quarta), 5ª (quinta) e 6ª (sexta) faixas de premiação ocorre apenas na faixa de premiação de maior número de prognósticos certos.

Art. 47. Observado o disposto no parágrafo único do art. 46 deste Regulamento, o valor destinado ao pagamento de prêmios de um determinado concurso da Lotomania será objeto de distribuição, por entre as faixas de premiação, nos seguintes termos:

I – 1ª (primeira) faixa de premiação: 45% (quarenta e cinco por cento) para rateio entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação, ou seja, que contiverem os 20 (vinte) prognósticos certos;

II – 2ª (segunda) faixa de premiação: 16% (dezesseis por cento) para rateio entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação, ou seja, que contiverem 19 (dezenove) prognósticos certos dentre os vinte números sorteados;

III – 3ª (terceira) faixa de premiação: 10% (dez por cento) para rateio entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação, ou seja, que contiverem 18 (dezoito) prognósticos certos dentre os vinte números sorteados;

IV – 4ª (quarta) faixa de premiação: 7% (sete por cento) para rateio entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação, ou seja, que contiverem 17 (dezessete) prognósticos certos dentre os vinte números sorteados;

V – 5ª (quinta) faixa de premiação: 7% (sete por cento) para rateio entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação, ou seja, que contiverem 16 (dezesseis) prognósticos certos dentre os vinte números sorteados;

VI – 6ª (sexta) faixa de premiação: 7% (sete por cento) para rateio entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação, ou seja, que contiverem 15 (quinze) prognósticos certos dentre os vinte números sorteados; e

VII – 7ª (sétima) faixa de premiação: 8% (oito por cento) para rateio entre as apostas contempladas nesta faixa de premiação, ou seja, sem acerto algum de prognóstico.

§1º Inexistindo, em algum concurso, aposta premiada em qualquer das faixas de premiação discriminadas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 46 deste Regulamento, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação fica acumulado para formação do prêmio do concurso imediatamente seguinte, nas mesmas faixas de premiação, respectivamente.

§2º Inexistindo, em algum concurso, aposta premiada na faixa de premiação discriminada no inciso VII do caput do art. 46 deste Regulamento, o valor destinado a essa faixa de premiação fica acumulado para formação do prêmio da 1ª (primeira) faixa de premiação, a de acerto dos vinte números sorteados, do concurso imediatamente seguinte.

Art. 48. O agente operador da Lotomania poderá expedir instruções ou normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à operação da modalidade lotérica.

Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da Lotomania que, a título da complementação de que trata o caput deste artigo, contrarie qualquer dispositivo deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos artigos 38 a 48 deste Regulamento.

Mega-Sena

Do Concurso

Art. 49. O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números intitulado Mega-Sena será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica, observados os seguintes conceitos:

I – Mega-Sena: modalidade lotérica que consiste na indicação de um conjunto finito de prognósticos sobre números inteiros, contidos no impresso-divulgador, mediante pagamento de valor correspondente à quantidade de apostas efetuadas;

II – apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida, que tenta conquistar algum prêmio na Mega-Sena, por meio da realização de aposta ou apostas na modalidade lotérica;

III – prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os sessenta números constantes do impresso-divulgador; e

IV – impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Mega-Sena e a discriminação dos sessenta números inteiros, sequentes e contíguos que a compõem, de 01 (um) a 60 (sessenta), a serem utilizados pelo apostador para indicação dos prognósticos que comporão cada aposta.

Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da Mega-Sena e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.

Da Aposta

Art. 50. Aposta, na Mega-Sena, é o conjunto de prognósticos indicados pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas.

§1º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado), computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.

§2º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a premiação porventura obtida.

Art. 51. A aposta pode ser consumada por intermédio de:

I – assinalamento de prognósticos no volante;

II – enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da unidade lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas;

III – aposta “surpresinha”, caracterizada pelo fornecimento aleatório de prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou

IV – registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel (smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber, regras ou condições específicas para o meio eletrônico estabelecidas pelo agente operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador, captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e sistemática de pagamento de premiação.

Art. 52. Na Mega-Sena, a aposta é aquela composta pela indicação de 6 (seis) prognósticos, permitida, ainda, a realização de aposta combinada, ou múltipla, composta por conjuntos de 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze) ou 15 (quinze) prognósticos.