O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efeitos da portaria do Ministério da Justiça relativa à demarcação da Terra Indígena Toldo Boa Vista, do povo Kaingang, em área situada no município de Laranjeiras do Sul (PR). O referendo da liminar ocorreu na sessão virtual encerrada em 19/4, nos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, na sessão virtual que começa nesta sexta-feira (12), se confirma ou não uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Cível Originária (ACO) 1100. Na decisão, proferida em 2020, o ministro suspendeu, em relação à Terra Indígena Ibirama La-Klaño, em Santa Catarina, os efeitos de um parecer…
Portaria do TRT da 5ª Região (BA) permite que oficiais de justiça notifiquem partes pelo WhasApp Com informações do CSJT
09/01/23 – O condomínio Edifício Seraphis, de São Caetano do Sul (SP), deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a validade da cláusula foi reconhecida pela Terceira Turma do…
Na sessão desta quarta-feira (14), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela validade de portaria do Ministério da Justiça que declarou a posse permanente da Terra Indígena Ibirama-Laklaño, em Santa Catarina, para os grupos Xokleng, Kaingang e Guarani. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na…
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7349) contra portaria do Ministério Público da União (MPU) que criou a polícia institucional do órgão. De acordo com a norma, a polícia do MPU é integrada por servidores efetivos ou comissionados que exercem funções de segurança, lotados em unidades…
PORTARIA SDA Nº 706, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do fiambre. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 71 do Anexo I do Decreto nº 11.231, de 10 de…
PORTARIA Nº 525, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2022. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista…
PORTARIA ME Nº 10.226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, deverão observar o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) de 2022, como ponto facultativo. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da…
PORTARIA Nº 3.356, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer a…