PORTARIA SPRF-MT/PRF Nº 213, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, atendimento ao público externo e a jornada de trabalho dos servidores que desempenham atividades administrativas no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO, designado por meio da Portaria nº 615, de 22 de fevereiro de 2019, do Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União, Seção nº 2, de 27 de fevereiro de 2019, no exercício de suas competências legais, em especial as relacionadas no art. 118, incisos XI e XXI, do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União, Seção nº 1, de 6 de dezembro de 2018, considerando a necessidade de normatizar o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público externo no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Fixar o horário de funcionamento das unidades administrativas da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso – SPRF-MT no período de segunda a sexta-feira, dias úteis, das 7h:00 às 18h:00.
§ 1º São consideradas unidades administrativas da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso:
I – a Sede da Superintendência; e
II – as Sedes das Delegacias da PRF em Mato Grosso.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput os servidores que trabalham em regime de escala de plantão, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa PRF nº 99, de 19 de julho de 2017.
§ 3º Fica vedada a execução de trabalho nas unidades administrativas fora do horário previsto no caput, salvo em caso de autorização expressa e prévia por parte da chefia imediata do servidor.
Art. 2º Fixar o horário de atendimento ao público externo nas unidades administrativas de que trata o artigo 1º, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 7h:00 às 16h:00.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos serviços operacionais, os quais são prestados em regime de escala de plantão.
Art. 3º A jornada de trabalho do servidor público que exerce atividade administrativa no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso é de 8 (oito) horas diárias, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, devendo ser cumprida no horário especificado no art. 1º desta Portaria, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica.
§ 1º A jornada de oito horas será intercalada por intervalo de, no mínimo, uma hora e, no máximo, três horas, para repouso e alimentação.
§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor aprovar a proposta de horário de trabalho dos servidores imediatamente subordinados.
§ 3º A chefia imediata deverá adotar os mecanismos de controle necessários, a fim de que os servidores subordinados não ultrapassem os limites impostos pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC e também na Instrução Normativa PRF nº 99, de 19 de julho de 2017.
§ 4º A eventual necessidade de compensação de horas deverá observar o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa PRF nº 99, de 19 de julho de 2017.
Art. 4º Os chefes das unidades administrativas ficarão responsáveis por promover a distribuição adequada da força de trabalho, de forma a garantir o funcionamento de todas os Serviços, Delegacias, Seções, Setores e Núcleos, observando um maior contingente de servidores no horário de atendimento ao público externo, especificado no art. 2º desta Portaria.
Parágrafo único. É obrigatória, em todas as unidades administrativas da SPRF-MT, a presença de pelo menos um servidor durante o horário de atendimento ao público externo.
Art. 5º Ficam revogadas:
I – a Instrução de Serviço nº 4/2017/SRPRF-MT; e
II – a Instrução de Serviço nº 5/2019/SRPRF-MT.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 13 de junho de 2022.
FRANCISCO ÉLCIO LIMA LUCENA
