Pró-Moradia: divulgada seleção de propostas de operação de crédito

PORTARIA N. 107, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2022

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e na Instrução Normativa MDR n. 9, de 19 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA

ANEXO

PROPOSTAS SELECIONADAS

MODALIDADE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

Proponente

Município Beneficiado

Protocolo

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento R$

Município de Itaipava do Grajaú-MA

Itaipava do Grajaú-MA

000402.1.62/2021-23

Regularização Fundiária

Bairro Novo

CAIXA

1.334.126,00

Município de Grajaú-MA

Grajaú-MA

000385.1.62/2021-23

Regularização Fundiária

Vila Progresso

CAIXA

3.538.950,00

Município de Grajaú-MA

Grajaú-MA

000389.1.62/2021-23

Regularização Fundiária

Vilinha

CAIXA

4.963.680,00

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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