PORTARIA N. 107, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e na Instrução Normativa MDR n. 9, de 19 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
ANEXO
PROPOSTAS SELECIONADAS
MODALIDADE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
|
Proponente |
Município Beneficiado |
Protocolo |
Tipologia |
Área de Intervenção |
Agente Financeiro |
Valor Financiamento R$ |
|
Município de Itaipava do Grajaú-MA |
Itaipava do Grajaú-MA |
000402.1.62/2021-23 |
Regularização Fundiária |
Bairro Novo |
CAIXA |
1.334.126,00 |
|
Município de Grajaú-MA |
Grajaú-MA |
000385.1.62/2021-23 |
Regularização Fundiária |
Vila Progresso |
CAIXA |
3.538.950,00 |
|
Município de Grajaú-MA |
Grajaú-MA |
000389.1.62/2021-23 |
Regularização Fundiária |
Vilinha |
CAIXA |
4.963.680,00 |
