PT questiona alocação de mais de R$ 5 bi de fundo para ciência na reserva de contingência

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6884, com pedido de medida liminar, contra a alocação de mais de 90% dos valores destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) como reserva de contingência. Segundo o partido, o remanejamento que se deu na Lei Orçamentária Anual (LOA) 14.144/2021 viola dispositivos constitucionais relacionados ao desenvolvimento científico e aos direitos sociais. O relator do processo é o ministro Nunes Marques.

Inovação e desenvolvimento

Regulamentado por lei de 2007, conforme lembra o PT, o FNDCT tem por objetivo “financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do país”. O partido aponta, por meio de estudos e projetos citados nos autos, o apoio do fundo a pesquisas com novas tecnologias, além da promoção de intercâmbios na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I) que poderiam contribuir para o desenvolvimento de equipamentos e insumos para auxiliar o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Preceitos constitucionais

De acordo com a agremiação política, a destinação dos recursos como reserva de contingência, isto é, a reserva de valores para serem disponibilizados somente em casos específicos, afronta três artigos da Constituição Federal. O primeiro seria o 3º, que descreve, entre os objetivos fundamentais da República, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e o de garantir o desenvolvimento nacional.

Outro artigo violado, para o PT, é o 6º, que lista os direitos sociais, como educação, saúde e trabalho. Além disso, menciona o artigo 218, que dispõe sobre o dever do Estado de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação e a inovação.

O partido pede que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado da LOA e a realocação dos mais de R$ 5 bilhões da reserva de contingência prevista para o FNDCT para investimento em desenvolvimento da ciência e das tecnologias nacionais.

GT/CR//CF

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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