Rádio Decidendi: ministra Laurita Vaz explica Tema 1.077 dos recursos repetitivos




08/04/2022 10:00
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07/04/2022 19:24


O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz à discussão o Tema 1.077 dos recursos repetitivos. Quem explica o precedente qualificado é a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, relatora do processo selecionado como representativo da controvérsia. 

No julgamento, a Terceira Seção definiu que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. 

Conceitos penais 

Além da tese firmada, Laurita Vaz explica importantes conceitos do direito penal para a compreensão do precedente, como as oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, que podem aumentar ou diminuir a pena imposta ao réu – nunca abaixo do mínimo estabelecido em lei.  

Segundo ela, “ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o julgador declinar motivadamente as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características do vetor desabonado”. Entretanto, ainda de acordo com Laurita Vaz, “a inobservância, pelo juiz, dessa regra implica ofensa ao preceito constitucional contido no artigo 93, IX, da Constituição da República”. Essa norma constitucional dispõe, entre outros pontos, que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 

“Cada uma das circunstâncias judiciais deve ser analisada segundo sua dimensão, dentro dos limites construídos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe uniformizar a interpretação da lei federal”, destacou a ministra. 

Podcast 

O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos no rito dos recursos repetitivos. 

O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você pode conferi-lo, também, na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, a partir das 14h30.

Clique para ouvir no Spotify e no SoundCloud.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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