Receita altera norma que autoriza Serpro a disponibilizar dados e informações

PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

\”Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º Fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º de dezembro de 2021.

………………………………………………………………………………………………………….\” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2021.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO único

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

a. Argumentos de consulta

i. Número do CPF

b. Dados e informações de resposta

i. Número do CPF

ii. Nome

iii. Situação (código e descrição)

iv. Data de nascimento

v. Ano de óbito

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

a. Argumentos de consulta

i. Número do CNPJ

b. Dados e informações de resposta

CNPJ

i. Identificador matriz/filial

ii. Razão social/nome empresarial

iii. Nome fantasia

iv. Situação cadastral

v. Data situação cadastral

vi. Motivo situação cadastral

vii. Nome da cidade no exterior

viii. Código do país

ix. Nome do país

x. Código natureza jurídica

xi. Data início atividade

xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

xv. Número de localização do estabelecimento

xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

xvii. Bairro de localização do estabelecimento

xviii. CEP do logradouro

xix. UF onde se encontra o estabelecimento

xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

xxii. DDD-1

xxiii. Telefone-1

xxiv. DDD-2

xxv. Telefone-2

xxvi. DDD-fax

xxvii. DDD-fax

xxviii. Número-fax

xxix. Correio eletrônico

xxx. Qualificação do responsável

xxxi. Capital social da empresa

xxxii. Porte-empresa

xxxiii. Opção pelo Simples Nacional

xxxiv. Data de opção pelo Simples Nacional

xxxv. Data de exclusão do Simples Nacional

xxxvi. Opção pelo MEI

xxxvii. Situação especial

xxxviii. Data da situação especial

Sócio

xxxix. Identificador de sócio

xl. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)

xli. CNPJ/CPF do sócio

xlii. Código de qualificação do sócio

xliii. Data de entrada na sociedade

xliv. Código do país do sócio estrangeiro

xlv. Nome do país do sócio estrangeiro

xlvi. CPF do representante legal

xlvii. Nome do representante

xlviii. Código de qualificação do representante legal

CNAES Secundárias

xlix. CNAE-secundária

3. Certidão Negativa de Débitos (CND)

a. Argumentos de consulta

i. Número do CPF, CNPJ ou ITR

b. Dados e informações de resposta

i. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

ii. Data de validade

iii. Número de controle

4. Conhecimento de Embarque-Mercante – Consulta da Data da Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

b. Dados e informações de resposta

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

ii. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante

5. Manifesto – Consulta da Data da Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número do manifesto

b. Dados e informações de resposta

i. Número do manifesto

ii. Data da última atualização no manifesto

6. Escala – Consulta da Data da Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número da escala

b. Dados e informações de resposta

i. Número da escala

ii. Data da última atualização na escala

7. Consulta a Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

a. Argumentos de consulta

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

Dados Gerais do Conhecimento

i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

ii. Número do CE-Mercante Master

iii. CNPJ da agência ou empresa de navegação

iv. CNPJ da agência desconsolidadora

v. CNPJ da empresa desconsolidadora

vi. Tipo de conhecimento

vii. Categoria da carga

viii. Data de emissão

ix. Conhecimento de embarque

x. Cubagem (m³)

xi. Peso bruto (Kg)

xii. Porto de origem

xiii. Porto de destino

xiv. Porto da atracação atual

xv. Recinto de armazenamento da carga

xvi. Unidade local do destino final

xvii. Recinto de armazenamento da carga final

xviii. Data de chegada no destino final

xix. Identificação do embarcador (shipper/exporter)

xx. Descrição da mercadoria

xxi. Observações

xxii. Situação da carga

xxiii. Data da situação da carga

xxiv. BL de serviço

xxv. Número do BL de serviço

xxvi. País de procedência da carga

xxvii. País de destino final da carga

xxviii. UF de destino da carga

xxix. Valor da TUM devida

xxx. Valor da TUM pago

xxxi. Tipo de consignatário

xxxii. CPF/CNPJ

xxxiii. Passaporte do consignatário

xxxiv. Nome do consignatário estrangeiro

xxxv. Dados complementares

xxxvi. Notify part CNPJ/CPF

xxxvii. Data de emissão do BL do 1º transporte

xxxviii. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte

xxxix. Navio do 1º transporte

Indicadores do Conhecimento

xl. Pendência de AFRMM

xli. Revisão de AFRMM

xlii. Bloqueio/desbloqueio situação

xliii. Bloqueio impede vinculação despacho

xliv. Bloqueio impede entrega da carga

xlv. Retificação pendente de análise

xlvi. Situação da análise de retificação

xlvii. Pendência de trânsito marítimo

xlviii. Motivo da pendência de trânsito marítimo

xlix. Endosso do conhecimento

l. Motivo do endosso do conhecimento

li. Situação da pendência do frete

lii. Inconsistência de peso master

liii. Inconsistência de frete master

liv. Inconsistência de cubagem master

lv. Indicador de ofício

Frete

lvi. Valor do frete total

lvii. Valor do frete básico

lviii. Moeda

lix. Pagamento

lx. Modalidade

Componentes do Frete

lxi. Tipo do componente

lxii. Valor

lxiii. Moeda

lxiv. Recolhimento

Transbordo/Baldeação no Exterior

lxv. Portos

lxvi. Navios

Dados do Item

Dados do Item Contêiner

lxvii. Número do item

lxviii. Tipo do item contêiner

lxix. Tipo contêiner

lxx. Identificação

lxxi. Tara

lxxii. Peso bruto

lxxiii. Cubagem

lxxiv. Código da mercadoria perigosa

lxxv. Classe de mercadoria perigosa

lxxvi. Uso parcial

lxxvii. Lacres

lxxviii. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira

lxxx. Embalagens de madeira

lxxxi. Código do tipo de embalagem de madeira

lxxxii. Descrição do tipo de embalagem de madeira

lxxxiii. Código RA da operação

lxxxiv. Data da operação

lxxxv. Descrição da operação

NCM

lxxxvi. Código

Dados do Item Carga Solta

lxxxvii. Número do item

lxxxviii. Tipo de embalagem

lxxxix. Quantidade

xc. Cubagem

xci. Peso bruto (Kg)

xcii. Marca

xciii. Contramarca

xciv. Código indicador de mercadoria perigosa

xcv. Classe de mercadoria perigosa

xcvi. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

xcvii. Indicador de utilização de embalagem de madeira

xcviii. Embalagens de madeira

xcix. Código do tipo de embalagem de madeira

c. Descrição do tipo de embalagem de madeira

ci. Código RA da operação

cii. Data da operação

ciii. Descrição da operação

NCM

civ. Código

Dados do item granel

cv. Número do item

cvi. Tipo de granel

cvii. Cubagem

cviii. Peso bruto (Kg)

cix. Código indicador de mercadoria perigosa

cx. Classe de mercadoria perigosa

cxi. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

cxii. Indicador de utilização de embalagem de madeira

cxiii. Embalagens de madeira

cxiv. Código do tipo de embalagem de madeira

cxv. Descrição do tipo de embalagem de madeira

NCM

cxvi. Código

Dados do Item Veículo

cxvii. Número do item

cxviii. Marca

cxix. Contramarca

cxx. Peso bruto (Kg)

cxxi. Chassi

cxxii. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

cxxiii. Indicador de utilização de embalagem de madeira

cxxiv. Embalagens de madeira

cxxv. Código do tipo de embalagem de madeira

cxxvi. Descrição do tipo de embalagem de madeira

cxxvii. Código RA da operação

cxxviii. Data da operação

cxxix. Descrição da operação

NCM

cxxx. Código

Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item

cxxxi. Código do tipo

cxxxii. Data/hora

cxxxiii. Descrição do tipo

cxxxiv. Justificativa

cxxxv. Motivo

Eventos do Conhecimento

cxxxvi. Modalidade

cxxxvii. Motivo

cxxxviii. Peso líquido

cxxxix. Valor do frete

cxl. Valor do AFRMM

cxli. Data do Evento

cxlii. Valor da conta fundo

cxliii. Valor vinculado

cxliv. Valor da conta especial

AFRMM Devido

cxlv. Valor do AFRMM

cxlvi. Total devido

cxlvii. Valor dos juros

cxlviii. Valor da multa

Manifesto Vinculado

cxlix. Número do manifesto marítimo

cl. Porto de carregamento

cli. Terminal de carregamento

clii. Porto de descarregamento

cliii. Terminal de descarregamento

Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE

cliv. Código do tipo

clv. Data/hora

clvi. Descrição do tipo

clvii. Justificativa

clviii. Motivo

Histórico de Registro de Pendência de Frete

clix. Pendência de frete

clx. Data

clxi. Responsável

Número/Tipo do Documento de Despacho

clxii. Número

clxiii. Tipo

8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo

a. Argumentos de consulta

i. Número do manifesto

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

Informações do Manifesto

i. Número do manifesto

ii. Tipo de tráfego

iii. Data de emissão

iv. Empresa de navegação

v. CNPJ da agência de navegação

vi. Data de encerramento do manifesto

vii. Data de operação

viii. Código da embarcação

ix. Número da viagem

x. Porto de carregamento

xi. Porto de descarregamento

xii. Conhecimentos informados

xiii. Conhecimentos incluídos

xiv. Situação do bloqueio/desbloqueio

xv. Terminal de carregamento

xvi. Terminal de descarregamento

xvii. Identificação do contêiner vazio

xviii. Embarcação do comboio

Informações da Escala

xix. Número da escala

xx. Data da vinculação

Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado

xxi. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

xxii. Código do tipo

xxiii. Data/hora

xxiv. Descrição do tipo

xxv. Justificativa

xxvi. Motivo

9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo

a. Argumentos de consulta

i. Número da escala

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

Informações da Escala

i. Número da escala

ii. Inclusão da escala

iii. Tipo de operação prevista

iv. CNPJ da agência de navegação

v. Porto da escala

vi. Embarcação

vii. Número da viagem do armador

viii. Bandeira da embarcação

ix. Responsável pela embarcação

x. Empresa de navegação

xi. Nacionalidade do transportador

xii. Data prevista da atracação

xiii. Data da Atracação

xiv. Responsável pela atracação

xv. Termo de responsabilidade

xvi. Efetiva atracação/terminal de atracação

xvii. Local da atracação

xviii. Previsão de solicitação do passe de saída

xix. Data do passe de saída

xx. Situação da escala

xxi. Data da situação

xxii. Situação do bloqueio/desbloqueio

xxiii. Indicador de escala encerrada

Empresas Parceiras

xxiv. CNPJ

Portos de Procedência

xxv. Código do porto

xxvi. Data de desatracação

Portos Subsequentes

xxvii. Porto

xxviii. Data da previsão de atracação

Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa

xxix. CNPJ do operador portuário

Lista de Operações Registradas

xxx. CNPJ do operador portuário

xxxi. Terminal

xxxii. Situação da embarcação

xxxiii. Local

xxxiv. Responsável

xxxv. Data/hora

xxxvi. Responsável final

xxxvii. Data/hora final

xxxviii. Concluída

Manifestos Vinculados à Escala

xxxix. Número do manifesto marítimo

Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

xl. Código do tipo

xli. Data/hora

xlii. Descrição do tipo

xliii. Justificativa

xliv. Motivo

10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

a. Argumentos de consulta

i. Chave da NF-e

b. Dados e informações de resposta

Informações da NF-e

i. /TNFe – Tipo de NF-e

ii. /TNFe/infNFe – informações da NF-e

iii. /TNFe/infNFe/ide – identificação da NF-e

iv. /TNFe/infNFe/emit – identificação do emitente

v. /TNFe/infNFe/avulsa – emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente

vi. /TNFe/infNFe/dest – identificação do destinatário

vii. /TNFe/infNFe/retirada – identificação do local de retirada,

viii. /TNFe/infNFe/entrega – identificação do local de entrega

ix. /TNFe/infNFe/autXML – pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e

x. /TNFe/infNFe/det – dados dos detalhes da NF-e

xi. /TNFe/infNFe/total – dados dos totais da NF-e

xii. /TNFe/infNFe/transp – dados dos transportes da NF-e

xiii. /TNFe/infNFe/cobr – dados da cobrança da NF-e

xiv. /TNFe/infNFe/pag – dados de pagamento.

xv. /TNFe/infNFe/infAdic – informações adicionais da NF-e

xvi. /TNFe/infNFe/exporta – informações de exportação

xvii. /TNFe/infNFe/compra – informações de compras

xviii. /TNFe/infNFe/cana – informações de registro aquisições de cana

Eventos da NF-e

xix. /envEvento – esquema XML de validação do lote de envio do evento

xx. /envEvento/idLote

xxi. /envEvento/evento

xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao – código do órgão de recepção do evento

xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb – identificação do ambiente

xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ – número do CNPJ

xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF – número do CPF

xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe – chave de acesso da NF-e vinculada ao evento

xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento – data e hora do evento

xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento – tipo do evento

xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento – sequencial do evento para o mesmo tipo de evento

xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento – versão do tipo do evento

xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento – detalhes do evento

Tipos de Evento da NF-e

xxxii. Evento de cancelamento

xxxiii. Evento de carta de correção

xxxiv. Eventos de manifestação do destinatário

xxxv. Eventos da Suframa (vistoria/internalização)

xxxvi. EPEC

xxxvii. Eventos de pedido de prorrogação de prazo

xxxviii. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação

xxxix. Evento de averbação

11. Declaração de Importação – Consulta à Data da Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número da declaração de importação

b. Dados e informações de resposta

i. Número da declaração de importação

ii. Data da última atualização na declaração de importação

12. Consulta à Declaração de Importação

a. Argumentos de consulta

i. Número da declaração de importação

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)

I. Número da declaração de importação

II. Sequencial de retificação

III. Total de Adições

IV. Situação do despacho

V. Data da situação do despacho

VI. Hora da situação do despacho

VII. Situação da entrega da carga

VIII. Unidade de despacho

IX. Operação Fundap

X. Data do registro

XI. Hora do registro

XII. Data do desembaraço

XIII. Hora do desembaraço

XIV. Data da autorização de entrega

XV. Hora da autorização de entrega

XVI. Tipo da autorização de entrega

XVII. Nome da modalidade

XVIII. Tipo de declaração

XIX. Canal de parametrização

XX. Tipo de importador

XXI. Número do importador

XXII. Nome do importador

XXIII. Endereço do importador

XXIV. Telefone do importador

XXV. Representante legal

XXVI. Nome do representante legal

XXVII. Descrição do tipo de caracterização da operação

XXVIII. Número do adquirente

XXIX. Nome do adquirente

XXX. Número transportador porta a porta

XXXI. Nome transportador porta a porta

XXXII. Tipo de documento de instrução do despacho

XXXIII. Identificação do documento de instrução do despacho

XXXIV. Número do dossiê vinculado

XXXV. Data da vinculação

XXXVI. Hora da vinculação

XXXVII. Tipo do processo vinculado

XXXVIII. Identificação do processo vinculado

XXXIX. País de procedência

XL. Data da chegada da carga

XLI. Unidade de entrada

XLII. Agente de transporte

XLIII. Peso bruto

XLIV. Peso líquido

XLV. Número do documento de carga

XLVI. Recinto aduaneiro

XLVII. Setor

XLVIII. Armazém

XLIX. Quantidade de volumes

L. Tipo de embalagem

LI. Moeda negociada do frete

LII. Frete prepaid

LIII. Frete collect

LIV. Valor total do frete na moeda

LV. Valor total do frete em dólar

LVI. Valor total do frete em real

LVII. Valor total do frete em território nacional

LVIII. Moeda negociada do seguro

LIX. Valor total do seguro na moeda

LX. Valor total do seguro em real

LXI. Valor total do seguro em dólar

LXII. Valor total em dólares no local de embarque

LXIII. Valor total em reais no local de embarque

LXIV. Valor total em dólares no local de desembarque

LXV. Valor total em reais no local de desembarque

LXVI. Número da Declaração Estrangeira (DE)

LXVII. Faixa de item inicial

LXVIII. Faixa de item final

LXIX. Via de transporte

LXX. Indicador multimodal

LXXI. Nome transportador

LXXII. Código do país do transportador

LXXIII. Nome do veículo

LXXIV. Número do veículo (placa)

LXXV. Tipo de documento de chegada da carga

LXXVI. Descrição do tipo de documento de chegada da carga

LXXVII. Local de embarque

LXXVIII. Data do embarque

LXXIX. Tipo de conhecimento

LXXX. Tipo de utilização do conhecimento

LXXXI. Id. master do conhecimento

LXXXII. Id. de conhecimento

LXXXIII. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI)

LXXXIV. Multa ao deferimento da LI com ajuste

LXXXV. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento

LXXXVI. Código de receita do pagamento

LXXXVII. Valor da receita

LXXXVIII. Valor dos juros/encargos

LXXXIX. Valor da multa

XC. Valor total do pagamento

XCI. Data do pagamento

XCII. Tipo do pagamento

XCIII. Nome do tipo de pagamento

XCIV. Banco

XCV. Agência

XCVI. Conta

XCVII. Situação do ICMS

XCVIII. CPF que declarou o ICMS

XCIX. Data do registro do ICMS

C. Hora do registro do ICMS

CI. Nº sequencial do ICMS

CII. Tipo de recolhimento

CIII. UF do ICMS

CIV. Banco do ICMS

CV. Agência do ICMS

CVI. Conta corrente do ICMS

CVII. Data do pagamento do ICMS

CVIII. Valor do ICMS

CIX. Protocolo do débito em conta do ICMS

CX. Mandado judicial do ICMS

CXI. Texto das informações complementares

Adição da Declaração de Importação

CXII. Número da declaração de importação

CXIII. Número sequencial de retificação

CXIV. Número da adição

CXV. Número da LI

Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor

CXVI. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor

CXVII. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor

Exportador

CXVIII. Código do país de aquisição da mercadoria

CXIX. Nome ou razão social

CXX. Endereço

Fabricante ou Produtor

CXXI. Código do país de origem da mercadoria

CXXII. Nome ou razão social

CXXIII. Endereço

Mercadoria

CXXIV. Código da NCM

CXXV. Código Naladi SH

CXXVI. Código Naladi NCCA

CXXVII. Peso líquido da adição

CXXVIII. Aplicação da mercadoria

CXXIX. Indicativos da condição da mercadoria

CXXX. Unidade de medida estatística

CXXXI. Quantidade na medida estatística

Detalhamento da Mercadoria – Relação de Itens da Adição

CXXXVIII. Código da abrangência da NCM (nível)

CXXXIX. Código do atributo da NCM

CXL. Código da especificação da NCM

Destaque NCM

CXLI. Número do destaque para anuência

Condição de Venda da Mercadoria

CXLII. Incoterm

CXLIII. Método de valoração

CXLIV. Código da moeda negociada

CXLV. Local da condição

CXLVI. Valor na moeda negociada

CXLVII. Valor em real

Documentos Vinculados

CXLVIII. Tipo e descrição do documento vinculado

CXLIX. Número identificador do documento vinculado

Certificado Mercosul

CL. Tipo de certificado

CLI. Número da DE

CLII. Faixa de itens (item inicial e final)

CLIII. Código do país do certificado

CLIV. Número do certificado

CLV. Item do certificado

CLVI. Quantidade na unidade estatística do certificado

Dados da Carga

CLVII. Código da via de transporte

CLVIII. Código do país de procedência da carga

CLIX. Código da unidade aduaneira de entrada

Frete – Custo do Transporte Internacional

CLX. Código da moeda negociada

CLXI. Valor na moeda negociada

CLXII. Valor em real

CLXIII. Frete internacional – valor em real

Seguro

CLXIV. Código da moeda negociada

CLXV. Valor na moeda negociada

CLXVI. Valor em real

CLXVII. Seguro internacional – valor em real

Acréscimos

CLXVIII. Código do acréscimo

CLXIX. Código da moeda negociada

CLXX. Valor na moeda negociada

CLXXI. Valor em real

Deduções

CLXXII. Código da dedução

CLXXIII. Código da moeda negociada

CLXXIV. Valor na moeda negociada

CLXXV. Valor em real

Informações Complementares do Valor Aduaneiro

CLXXVI. Texto complementar do valor aduaneiro

Imposto de Importação (II)

CLXXVII. Código e descrição do regime de tributação

CLXXVIII. Código e denominação do fundamento legal

CLXXIX. Código e denominação motivo da admissão temporária

CLXXX. Base de cálculo do II

CLXXXI. Código e descrição do EX tarifário do II

CLXXXII. EX Tarifário do II – ato legal

CLXXXIII. EX Tarifário do II – órgão emissor do ato legal

CLXXXIV. EX Tarifário do II – número do ato legal

CLXXXV. EX Tarifário do II – ano do ato legal

CLXXXVI. Acordo tarifário – código e denominação do tipo do acordo

CLXXXVII. Acordo tarifário Aladi – código e denominação

CLXXXVIII. Acordo tarifário – código e denominação do ato legal

CLXXXIX. Acordo tarifário – órgão emissor do ato legal

CXC. Acordo tarifário – número do ato legal

CXCI. Acordo tarifário – ano do ato legal

CXCII. Acordo tarifário – ato legal do EX tarifário

CXCIII. Alíquota II – alíquota ad valorem

CXCIV. Alíquota II – alíquota do acordo tarifário

CXCV. Alíquota II – alíquota reduzida

CXCVI. Alíquota II – percentual de redução do imposto

CXCVII. Alíquota II – valor calculado

CXCVIII. Alíquota II – valor devido

CXCIX. Alíquota II – valor reduzido

CC. Alíquota II – valor a recolher

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

CCI. Código e descrição do regime de tributação

CCII. Código e descrição do EX tarifário do IPI

CCIII. EX tarifário do IPI – ato legal

CCIV. EX tarifário do IPI – órgão emissor do ato legal

CCV. EX tarifário do IPI – número do ato legal

CCVI. EX tarifário do IPI – ano do ato legal

CCVII. Benefício fiscal do IPI – código e denominação do ato legal

CCVIII. Benefício fiscal do IPI – órgão emissor do ato legal

CCIX. Benefício fiscal do IPI – número do ato legal

CCX. Benefício fiscal do IPI – ano do ato legal

CCXI. Benefício fiscal do IPI – ato legal do EX tarifário

CCXII. Alíquota do IPI – nota complementar TIPI

CCXIII. Alíquota do IPI – alíquota ad valorem

CCXIV. Alíquota do IPI – alíquota reduzida

CCXV. Alíquota do IPI – valor devido

CCXVI. Alíquota do IPI – valor a recolher

CCXVII. Alíquota específica do IPI – valor na unidade de medida

CCXVIII. Alíquota específica do IPI – unidade de medida

CCXIX. Alíquota específica do IPI – quantidade na unidade de medida

CCXX. Alíquota específica do IPI – tipo de recipiente

CCXXI. Alíquota específica do IPI – capacidade do recipiente

PIS/Cofins – Dados Comuns

CCXXII. Valor da base de cálculo

CCXXIII. Alíquota do ICMS

CCXXIV. Percentual de redução

CCXXV. Código e denominação do fundamento legal da redução

CCXXVI. Código e descrição do regime de tributação

CCXXVII. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo

Contribuição para o PIS/Pasep

CCXXVIII. Alíquota PIS/Pasep – alíquota ad valorem

CCXXIX. Alíquota PIS/Pasep – alíquota reduzida

CCXXX. Alíquota PIS/Pasep – valor devido

CCXXXI. Alíquota PIS/Pasep – valor a recolher

CCXXXII. Alíquota específica PIS/Pasep – valor em real

CCXXXIII. Alíquota específica PIS/Pasep – unidade de medida

CCXXXIV. Alíquota específica PIS/Pasep – quantidade na unidade de medida

Cofins

CCXXXV. Alíquota da Cofins – alíquota ad valorem

CCXXXVI. Alíquota da Cofins – alíquota reduzida

CCXXXVII. Alíquota da Cofins – valor devido

CCXXXVIII. Alíquota da Cofins – valor a recolher

CCXXXIX. Alíquota específica da Cofins – valor em real

CCXL. Alíquota específica da Cofins – unidade de medida

CCXLI. Alíquota específica da Cofins – quantidade na unidade de medida

Direitos Antidumping ou Compensatórios

CCXLII. Código e denominação do ato legal

CCXLIII. Órgão emissor do ato legal

CCXLIV. Número do ato legal

CCXLV. Ano do ato legal

CCXLVI. Ato Legal do EX tarifário

CCXLVII. Alíquota antidumping – alíquota ad valorem

CCXLVIII. Alíquota antidumping – alíquota da base de cálculo

CCXLIX. Alíquota antidumping – valor devido

CCL. Alíquota antidumping – valor a recolher

CCLI. Alíquota específica antidumping – valor em real

CCLII. Alíquota específica antidumping – unidade de medida

CCLIII. Alíquota específica antidumping – quantidade na unidade de medida

Demonstrativo do Coeficiente de Redução

CCLIV. Identificação

CCLV. Coeficiente de redução

CCLVI. Valor em dólar

CCLVII. Valor em real

CCLVIII. Valor devido

CCLIX. Valor a recolher

CIDE

CCLX. Valor na alíquota específica

CCLXI. Quantidade CIDE

CCLXII. Valor devido

CCLXIII. Valor a recolher

Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI

CCLXIV. Valor a recolher da multa

CCLXV. Valor a recolher da multa com ajuste

Dados Cambiais

CCLXVI. Código e denominação da cobertura cambial

CCLXVII. Motivo da importação sem cobertura cambial

CCLXVIII. Número do ROF/Bacen

CCLXIX. Código da instituição financiadora

CCLXX. Valor vinculado em real

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 1
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    1
    Share

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's !O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica.Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando !Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo