Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO INTERNACIONAL
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LEI
13.810/2019: dispõe sobre o
cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
LEI
13.810/2019: dispõe sobre o
cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
