Olá amigos do Dizer o Direito,
Está disponível a revisão para o concurso de Defensor Público do RS 2018.
Boa prova 🙂
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Data Venia Dr's e Dra's !
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terça-feira, 26 de novembro de 2019 O denominado “Estatuto do Torcedor” é a Lei nº 10.671/2003, que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. A Lei nº 13.912/2019 promoveu duas alterações no Estatuto do Torcedor: 1) Modificou a redação do art. 39-A. O art. 39-A do Estatuto do Desarmamento previa que a torcida organizada…
terça-feira, 19 de novembro de 2019 DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro…
sábado, 11 de junho de 2022 Imagine a seguinte situação adaptada: Vitor era réu em um processo criminal. Durante o interrogatório, Vitor negou-se a responder as perguntas do magistrado e da acusação. O acusado ressaltou que só responderia as perguntas formuladas por seu advogado. O juiz, contudo, disse que isso não seria possível e…