Serviço de atendimento telefônico para informações processuais do STF volta a funcionar das 8h às 20h

O serviço de informações processuais por telefone do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, no número (61) 3217-3000. O objetivo é reforçar o suporte aos advogados para acesso aos principais serviços oferecidos pelo Tribunal, especialmente em relação a dúvidas sobre o peticionamento eletrônico. O atendimento telefônico também auxilia os cidadãos em geral com dúvidas sobre as informações processuais.

O atendimento presencial ao público na Central do Cidadão do STF permanece suspenso, em razão das medidas adotadas para combater a pandemia do novo coronavírus. A sala de apoio aos advogados também está temporariamente fechada, conforme Portaria 23/2020 da Presidência do Conselho Federal da OAB – Seccional Distrito Federal. Os formulários de atendimento ao advogado e da Central do Cidadão, no entanto, estão disponíveis para os esclarecimentos necessários.

Para questões relacionadas a processos físicos urgentes, o atendimento presencial do protocolo judicial continua funcionando, das 13h às 17h, nos termos da Resolução 670/20. Para outras situações, recomenda-se o uso prioritário do peticionamento eletrônico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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