Servidor da Receita investigado em desdobramento da Lava Jato tem negado pedido de liberdade

​A alegação de concessão de liberdade a dois corréus não foi suficiente para que um analista tributário da Receita Federal investigado na Operação Armadeira – desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro – tivesse acolhido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, seu pedido de revogação da prisão preventiva. O habeas corpus foi indeferido pelo ministro. 

A Operação Armadeira foi deflagrada com o objetivo de desbaratar organização criminosa formada por auditores fiscais e analistas tributários da Receita e pessoas próximas a eles, que tinha por finalidade a prática de delitos como corrupção, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

De acordo com o Ministério Público Federal, o analista da Receita teria recebido vantagem indevida de 50 mil euros para evitar a lavratura de autos de infração contra um colaborador investigado na Operação Rizoma, que apurou crimes contra fundos de pensão. Os valores teriam sido depositados em conta aberta pelo servidor em Portugal.

O analista foi denunciado por crime contra a ordem tributária, inserção de dados falsos em sistema de informações e organização criminosa.

Requisitos cumpri​​dos

No pedido de habeas corpus – impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que negou a liminar em outro habeas corpus –, a defesa alegou que dois corréus em situação análoga à do analista tributário obtiveram, antes do recesso judiciário, concessão de liminar pelo próprio STJ e agora respondem à ação penal em liberdade.

Além disso, segundo a defesa, o decreto prisional foi fundamentado na gravidade em abstrato dos delitos imputados ao réu e na possibilidade de que sua liberdade representasse risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei. Para a defesa, não houve demonstração de fatos concretos que sustentassem esses fundamentos.

Entretanto, o ministro João Otávio de Noronha apontou que não foram demonstradas ilegalidades que autorizassem a concessão de habeas corpus pelo STJ, tendo em vista que a decisão proferida pelo TRF2 – denegatória da liminar – entendeu estarem presentes os requisitos dos artigos 31​2 e 313 do Código de Processo Penal.

Segundo Noronha, no caso dos habeas corpus dos outros corréus, já havia decisão de mérito do TRF2, o que afastou o impedimento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e permitiu a análise do pedido de liminar pelo STJ.

Na situação do analista – observou o presidente do STJ –, isso não ocorreu, pois o pedido formulado perante o TRF2 ainda aguarda o julgamento de mérito pelo órgão colegiado competente.

Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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