Consoante à Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 254, de 2018, o Superior Tribunal Militar (STM) regulamentou o “Programa Amanhecer” no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), pela Resolução 355, de 2024 com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar praticada contra as magistradas e servidoras da JMU.
Os principais objetivos do programa são: elaborar projetos sobre questões que envolvam a violência doméstica e familiar; criar e divulgar os protocolos de identificação e os canais de atendimento e de denúncia; auxiliar na conscientização da mulher e propor a formalização de parcerias e colaboração com outras instituições, para o atendimento jurídico e psicológico, bem como, o incentivo à pesquisa sobre violência doméstica e familiar.
Inserida nesse contexto, a Justiça Militar da União realizará na próxima semana, dia 23 julho (terça-feira), o webinário para o lançamento do Programa, sendo palestrante Dra. Luciana Rocha, juíza auxiliar do CNJ e coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT.
Os/as interessados/as poderão acompanhar a palestra, a partir das 14:00h, acessando o link https://us02web.zoom.us/j/88273463384.
ID do Webinário: 882 7346 3384
Acesse aqui a Resolução 254 do CNJ e a Resolução 355 do STM.