Suspensa deciso que negava aplicao do regime de precatrios a empresa pblica de Porto Alegre
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu determinou a suspenso das execues trabalhistas contra a Empresa Pblica de Transporte e Circulao S/A (EPTC), de Porto Alegre (RS), que no apliquem o regime de precatrios. Ao deferir medida cautelar na Reclamao (Rcl) 35952, o ministro considerou incorreta a aplicao do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 599628, com repercusso geral, no qual afastou a aplicao do regime de precatrios s entidades de economia mista que executem atividades em regime de concorrncia.
Impenhorabilidade
A 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia entendido no seria possvel dar EPTC, que atua na prestao e na explorao de transporte coletivo de passageiros, o mesmo tratamento concedido s Fazendas Pblicas, que tm suas dvidas executadas segundo o regime de precatrios e no podem ter bens penhorados. Determinou, ento, que a empresa realizasse o pagamento em 48h, sob pena de penhora online das suas contas bancrias.
Na Reclamao, a EPTC sustenta que a deciso da Justia do Trabalho viola o entendimento do STF no RE 599628 e nas Arguies de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 387 e 437. Assim, pede a cassao da deciso da 19ª Vara do Trabalho, a garantia da impenhorabilidade dos seus bens e a submisso dos pagamentos das suas dvidas ao regime de precatrios.
Servio essencial
Ao deferir a medida liminar, o ministro Fachin observou que a EPTC empresa pblica que atua em regime de monoplio e presta o servio pblico essencial de fiscalizao do sistema de trnsito e de transportes no municpio de Porto Alegre e que, nas ADPFs 387 e 437, o STF entendeu pela aplicao do regime de precatrios s sociedades de economia mista prestadoras de servio pblico prprio do Estado e de natureza no concorrencial, como no caso.
Em relao urgncia do caso, o ministro ressalta que, caso haja penhora de bens, a recuperao das verbas incerta, caracterizando elevado risco de comprometimento do patrimnio e das receitas da EPTC.
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