03.04.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-03 16:27:40 Brasília, 3 de abril de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023  Altera a Lei nº 14.133, de … Ler mais