03.05.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-03 16:24:01 Brasília, 3 de maio de 2024  Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 166, DE 2 DE MAIO DE 2024 Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao … Ler mais