03.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-03 20:06:41 Brasília, 3 de julho de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.178, DE 30 DE JUNHO DE 2023  Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de … Ler mais