05.12.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-12-05 16:03:03 Brasília, 5 de dezembro de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.812, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023  Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário … Ler mais