06.05.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-06 13:48:05 Brasília, 6 de maio de 2024  Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.013, DE 3 DE MAIO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.765, de 1º … Ler mais