Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 07.02.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-02-07 18:19:34   Brasília, 7 de fevereiro de 2023 Atos do Poder Executivo  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  PORTARIA NORMATIVA AGU N. 84, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023  Institui, no … Ler mais